{"data":[{"id_plano_acao":28442,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028442","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"O sistema prisional de Alagoas enfrenta desafios históricos relacionados à superlotação, à infraestrutura deficitária e às condições precárias de ambiência, o que compromete a prestação de serviços básicos e dificulta a efetiva ressocialização das pessoas privadas de liberdade.Em atendimento ao disposto no Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Plano Pena Justa, especialmente no Eixo 2 (Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional), identifica-se a necessidade de investimentos tanto em infraestrutura física quanto em ações de custeio voltadas à saúde e dignidade da população carcerária.Para o exercício de 2025, o Estado de Alagoas será contemplado com recursos no valor total de R$ 1.851.827,48 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo:R$ 1.810.938,36 destinados à rubrica de investimento para obras (construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais);R$ 40.889,12 destinados à rubrica de custeio, para execução do Programa de Saúde Menstrual, em atendimento à Lei nº 14.214/2021 e às medidas previstas no Plano Pena Justa.JustificativaA aplicação dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário – FaF 2025 justifica-se pela necessidade de assegurar condições dignas de custódia e promover políticas públicas efetivas no âmbito prisional de Alagoas.Recursos de Obras (R$ 1.810.938,36): serão destinados à construção de um galpão multiuso no complexo prisional. O espaço servirá para a implantação de oficinas de trabalho, cursos profissionalizantes e atividades educacionais, contribuindo diretamente para a ressocialização, a geração de renda e a redução da reincidência criminal. Essa ação fortalece a política estadual de reintegração social e garante maior aproveitamento da mão de obra reclusa em atividades laborais e pedagógicas.Recursos de Custeio (R$ 40.889,12): serão aplicados na execução do Programa de Saúde Menstrual, assegurando a distribuição gratuita de absorventes às mulheres em situação de privação de liberdade, conforme previsto na Lei nº 14.214/2021 e nas diretrizes do Plano Pena Justa. Essa medida promove a dignidade menstrual e reforça a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), contribuindo para a redução das desigualdades de gênero no sistema prisional. ConclusãoO diagnóstico evidencia a urgência de investimentos que melhorem tanto a infraestrutura quanto as condições de assistência às pessoas privadas de liberdade. A justificativa demonstra que os recursos do FaF 2025 estão alinhados às diretrizes nacionais e às necessidades prioritárias de Alagoas, garantindo que os valores repassados (R$ 1.851.827,48) sejam aplicados de forma estratégica, transparente e com impacto direto na qualidade do sistema prisional estadual.","objetivos_plano_acao":"Objetivos a serem alcançados com a aplicação dos recursos do FaF 2025 – SERIS/ALA Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (SERIS), em conformidade com o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Plano Pena Justa, apresenta os objetivos estratégicos a serem atingidos com a utilização dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário – FaF 2025, no valor total de R$ 1.851.827,48 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 1.810.938,36 destinados a obras e R$ 40.889,12 aplicados em custeio.Objetivos das Obras (R$ 1.810.938,36)Construir um galpão multiuso dentro do complexo prisional, destinado à realização de atividades laborais, educacionais e de capacitação profissional;Reduzir a ociosidade das pessoas privadas de liberdade, proporcionando ocupação produtiva e formativa;Ampliar as condições de ressocialização, com foco na geração de renda e qualificação profissional;Adequar a infraestrutura prisional às diretrizes do Plano Pena Justa, garantindo qualidade da ambiência e melhores condições de funcionamento das unidades;Contribuir para a diminuição da reincidência criminal por meio de oportunidades reais de reintegração social.Objetivos do Custeio – Programa de Saúde Menstrual (R$ 40.889,12)Assegurar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres privadas de liberdade, em cumprimento à Lei nº 14.214/2021;Promover dignidade menstrual, reforçando o respeito aos direitos fundamentais das mulheres no sistema prisional;Fortalecer a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE);Melhorar a qualidade da assistência material e da saúde, reduzindo desigualdades de gênero e promovendo condições adequadas de ambiência prisional.Em síntese, os objetivos centrais a serem alcançados com as ações do FaF 2025 são:Garantir melhores condições de dignidade e saúde no sistema prisional;Proporcionar infraestrutura adequada para atividades laborais e educativas;Fortalecer políticas públicas nacionais como o Plano Pena Justa e a PNAMPE;Reduzir vulnerabilidades e promover a ressocialização efetiva em Alagoas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":10574564.32,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":10574564.32,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":10574564.32,"valor_total_investimento_plano_acao":7615891.71,"valor_total_custeio_plano_acao":2958672.61,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":59,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"20279762000186","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AL","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":80,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"20389510000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AL","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}