{"data":[{"id_plano_acao":28441,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028441","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"A implementação da política de SAÚDE MENSTRUAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP, com recursos provenientes do FUNPEN (Fundo a Fundo 2025), fundamenta-se na necessidade de assegurar às mulheres privadas de liberdade e egressas o direito à saúde, à dignidade e à igualdade de condições no cumprimento da pena.A gestão adequada da saúde menstrual é reconhecida como questão de saúde pública e de direitos humanos, sendo imprescindível para a promoção da higiene, prevenção de doenças e redução de vulnerabilidades específicas que afetam a população feminina no sistema prisional.Nesse sentido, a medida alinha-se às diretrizes da Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, reforçando o compromisso do Estado em assegurar condições dignas de cumprimento da pena e no processo de ressocialização.Dessa forma, a implementação da política também consolida o cumprimento da Lei de Execução Penal, das normativas nacionais de atenção à saúde no sistema prisional e das recomendações de organismos internacionais, reafirmando a centralidade da dignidade da pessoa humana. A presente proposta visa garantir a alocação adequada de recursos financeiros para obras e intervenções consideradas prioritárias, de modo a assegurar a continuidade e a conclusão de serviços essenciais. Inicialmente, destaca-se a necessidade de complementação de R$ 643.807,94 para a reforma do berçário, garantindo um espaço adequado e seguro para atendimento infantil.Outro ponto relevante é a execução da cobertura do estande, cujo valor total é estimado em R$ 1.000.000,00, necessitando de aporte complementar de R$ 400.000,00, com o objetivo de melhorar a funcionalidade e oferecer proteção adequada ao espaço.Além disso, propõe-se a construção de duas cisternas de 100m³ no IPPS, em substituição à cisterna atualmente localizada na entrada do estande, com investimento previsto de R$ 500.000,00, visando assegurar maior eficiência no armazenamento e utilização da água.Por fim, os recursos restantes poderão ser destinados à UPECT Itaitinga II, promovendo melhorias estruturais e funcionais.","objetivos_plano_acao":"Com a execução do Programa de Saúde Menstrual, pretende-se:Assegurar o acesso contínuo e regular a insumos adequados (absorventes e outros materiais necessários), eliminando situações de improviso que comprometem a saúde e a dignidade das mulheres privadas de liberdade;Reduzir agravos à saúde decorrentes da falta de cuidados adequados durante o ciclo menstrual, como infecções e complicações ginecológicas;Contribuir para a igualdade de gênero no sistema prisional, combatendo práticas discriminatórias e garantindo condições mínimas de dignidade;Fortalecer a política de ressocialização, reconhecendo que o respeito a direitos fundamentais é condição essencial para a reintegração social efetiva.Complementar o valor necessário para a conclusão da obra da creche, garantindo o aporte de R$ 643.807,94, a fim de assegurar a finalização da estrutura e disponibilização do espaço para atendimento infantil.Viabilizar a execução da cobertura do estande, estimada em R$ 1.000.000,00, mediante a complementação de recursos no montante de R$ 400.000,00, garantindo a funcionalidade e proteção adequada do local.Construir duas cisternas com capacidade de 100 m³ cada no IPPS, em substituição à cisterna existente localizada na entrada do estande, com investimento estimado em R$ 500.000,00, visando melhoria na captação e armazenamento de água.Direcionar o valor remanescente para a UPECT Itaitinga II, objetivando melhorias estruturais e operacionais na unidade, de forma a atender às necessidades prioritárias.","situacao_plano_acao":"ADITIVACAO_ENVIADA_PARA_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":14925107.44,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":14925107.44,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":14925107.44,"valor_total_investimento_plano_acao":10469398.67,"valor_total_custeio_plano_acao":4455708.77,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":46,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07954530000118","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":85,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"27416842000185","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"CE","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}