{"data":[{"id_plano_acao":28438,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028438","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"Transferência Obrigatória na modalidade Fundo a Fundo 2025 para o estado de SERGIPE  destinada a atender as necessidades do sistema prisional em âmbito nacional considerando as ações estabelecidas pelo Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Plano Pena Justa, principalmente o disposto no Eixo 2 - Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional.","objetivos_plano_acao":"Ações em obras visando a fomento em construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e fomento ao Programa de Saúde Menstrual, voltado às mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal, no cumprimento das metas do \"Plano Pena Justa\", nacional ou estadual, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, observados o detalhamento de sua matriz de implementação e as diretrizes mínimas estabelecidas na Portaria  Nº 535, DE 26 DE dezembro de 2025.","situacao_plano_acao":"EM_ADITIVACAO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1760145.7,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1760145.7,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":8290884.49,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":10051030.19,"valor_total_investimento_plano_acao":7238837.96,"valor_total_custeio_plano_acao":2812192.23,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5145,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13128798002228","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DE SERGIPE","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"ARACAJU","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2800308,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":98,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"07875258000180","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SERGIPE","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SE","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"ARACAJU","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2800308,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}