{"data":[{"id_plano_acao":28429,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028429","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-01-01","diagnostico_plano_acao":"A construção de galpões para oficinas de trabalho no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN/AP) é medida de caráter urgente e imprescindível para o fiel cumprimento da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A atual inexistência de uma estrutura física adequada e exclusiva para este fim representa um grave obstáculo à aplicação da norma, tornando a oferta de trabalho precária e ineficaz. Sem os galpões, o Estado falha em seu dever de proporcionar os meios necessários para a ressocialização, limitando a execução penal a seu caráter punitivo em detrimento de sua função reabilitadora. Sob a ótica do supremo interesse público, o projeto transcende os muros do sistema prisional e se traduz em um investimento direto na segurança da sociedade amapaense. A implementação de oficinas de trabalho capacita profissionalmente os reeducandos, oferecendo-lhes alternativas reais ao crime quando retornarem à liberdade. A qualificação profissional é uma das ferramentas mais eficazes na redução dos índices de reincidência criminal, pois quebra o ciclo vicioso da criminalidade por meio da oportunidade e da inclusão social.A presente proposta tem por objetivo viabilizar a aquisição de itens destinados a assegurar a dignidade da pessoa humana, o respeito aos direitos fundamentais e a garantia de condições mínimas de higiene e saúde às mulheres custodiadas. A iniciativa está em conformidade com a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, contemplando mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas apreendidas, presidiárias e recolhidas em unidades do sistema penal. Além disso, atende às diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.","objetivos_plano_acao":"-Aprimorar as unidades do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá;-Executar os projetos destinados à reinserção social das pessoas privadas de liberdade;-Ampliar e adequar os espaços físicos destinados ao desenvolvimento das atividades das oficinas de trabalho, promovendo a ressocialização por meio do trabalho e da qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade.-Promover a dignidade e o respeito às necessidades específicas das mulheres no sistema prisional;-Assegurar a distribuição contínua e adequada dos kits de higiene menstrual, de forma a atender à demanda das presas de maneira eficiente e humanizada;-Atender aos programas de promoção da saúde menstrual às mulheres presidiárias, conforme a Lei nº 14.214, do 6 de outubro de 2021.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1470433.94,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1470433.94,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":6926243.66,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":8396677.6,"valor_total_investimento_plano_acao":6047359.07,"valor_total_custeio_plano_acao":2349318.53,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5829,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04615070000105","nome_ente_recebedor_plano_acao":"INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6991,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"24687825000194","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO AMAPA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}