{"data":[{"id_plano_acao":28427,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028427","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-09-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-09-30","diagnostico_plano_acao":"O sistema prisional do Maranhão enfrenta desafios estruturais e de gestão que demandam investimentos em obras e serviços para garantir maior eficiência administrativa, integração institucional e condições dignas às pessoas privadas de liberdade. A necessidade de centralizar órgãos ligados à execução penal e a expansão do número de vagas femininas evidenciam a urgência de ampliar a infraestrutura e fortalecer políticas específicas, como a atenção à saúde menstrual. A aplicação dos recursos, portanto, justifica-se pela busca de um sistema mais eficiente, humanizado e alinhado às diretrizes nacionais de políticas penais.","objetivos_plano_acao":"O presente Plano de Ação do Fundo a Fundo 2025 tem como objetivos o fortalecimento da gestão penitenciária e a promoção de políticas de dignidade e inclusão no sistema prisional do Maranhão.O primeiro objetivo refere-se à reforma e ampliação da Cidade de Execução Penal, em São Luís/MA, iniciativa que reunirá em um único espaço a SEAP, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, possibilitando maior integração institucional e agilidade na execução penal. A obra prevê ainda auditórios, salas de aula e informática, restaurante e áreas de vivência, criando condições adequadas tanto para o trabalho dos servidores quanto para atividades educacionais e de reintegração social dos internos. Com o aporte de R$ 2.406.499,57, busca-se consolidar um espaço moderno, eficiente e funcional, que simbolize um novo modelo de gestão penal no estado.O segundo objetivo está voltado ao fortalecimento da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade (PNAMPE), por meio do Programa de Saúde Menstrual. A meta é garantir às internas acesso regular a consultas e exames ginecológicos. Com o valor de R$ 54.336,28, pretende-se atender especialmente às novas unidades femininas de Carolina e Timon, assegurando saúde, dignidade menstrual e melhores condições de vida às custodiadas.De forma integrada, as ações visam tanto aprimorar a governança e a eficiência administrativa quanto assegurar direitos fundamentais, contribuindo para um sistema prisional mais humanizado, inclusivo e alinhado às diretrizes nacionais de políticas penais.","situacao_plano_acao":"ADITIVACAO_ENVIADA_PARA_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":14052209.12,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":14052209.12,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":14052209.12,"valor_total_investimento_plano_acao":10120521.26,"valor_total_custeio_plano_acao":3931687.86,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":55,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13127340000120","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SÃO LUÍS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2111300,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":87,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"07524465000190","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"ESTADO DO MARANHAO - FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"SÃO LUÍS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2111300,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}