{"data":[{"id_plano_acao":28419,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028419","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"Programa de Saúde Menstrual - Os presídios femininos apresentam demandas constantes no fornecimento de itens básicos de higiene pessoal, especialmente sabonetes, fundamentais para a manutenção da saúde, prevenção de doenças e garantia da dignidade das internas. A falta desses itens compromete as condições sanitárias, podendo favorecer a disseminação de infecções e impactar diretamente a qualidade de vida das custodiadas. Ressalta-se, ainda, a importância do apoio à dignidade menstrual, considerando que o acesso contínuo a produtos de higiene durante o período menstrual é essencial para a saúde, o conforto e o respeito aos direitos humanos das mulheres privadas de liberdade. O fornecimento contínuo de sabonetes é imprescindível para  assegurar a higiene pessoal e contribuir para a prevenção de doenças no ambiente prisional.Obras - A estrutura de portaria que dá acesso aos Complexos encontram-se em condições precárias, comprometendo a eficiência das atividades de triagem, controle de entrada e saída, atendimento ao público e segurança institucional. Além disso, o ambiente é inapropriado para o desempenho das atividades dos servidores no controle de veículos e visitantes, e não atende plenamente às normas de acessibilidade, o que impacta negativamente os usuários, especialmente pessoas com deficiência e idosos. Ter uma portaria adequada contribuirá para o fortalecimento do sistema penitenciário, aprimorando os procedimentos de controle institucional e de atendimento ao público externo.Monitoramento eletrônico: A Central de Monitoramento de tornozeleira eletrônica realiza o cumprimento de medidas cautelares e regimes semiabertos. O monitoramento eletrônico, é uma medida cautelar diversa da prisão, e tem por função principal a ininterrupta fiscalização das restrições consignadas em decisões judiciais, bem como também para servir de prova documental/técnica nos casos de descumprimento pelo usuário.  Tendo em vista a desocupação do imóvel atualmente utilizado pela Central de Monitoramento Eletrônico (CME), em razão da demolição da edificação para construção do Centro Integrado de Operações do Sistema Prisional (CIOSP/ES), não há imóvel próprio do Estado disponível para absorver a estrutura da CME.Alternativas Penais: A despesa justifica-se pela necessidade de investimento contínuo em equipe técnica qualificada para a consolidação do serviço APEC no Estado do Espírito SantoAtenção a pessoa egresa: O Estado não possui recursos para a contratação de cursos profissionalizantes para pessoas egressas do sistema prisional, de modo a utilizar o recurso para bolsas de estudo, bem como consultoria para fomento ao empreendedorismo.Ações de educação:  Ampliação do acesso à leitura, tendo em vista meta do Plano Pena Justa e  Resolução 391/2021 do CNJ, que trata da remição de pena por meio da leitura.","objetivos_plano_acao":"Programa de Saúde Menstrual - Garantir o fornecimento contínuo de sabonetes e produtos de higiene para atender 100% das internas, promovendo saúde, higiene e dignidade menstrual.Obras: Ter uma nova estrutura de portaria no Complexos que assegura a adequação às normas e sensação de segurança e acessibilidade, condições adequadas de trabalho aos servidores, atendimento funcional e humanizado aos visitantes e a Implementação de tecnologias modernas de controle de acesso.Monitoramento eletrônico: Garantir a continuidade ininterrupta da política de monitoração eletrônica no Estado do Espírito Santo.Alternativas Penais:  Contratação de prossionais qualificados (direito, psicologia, assistência social, auxiliar administrativo) para a equipe multidisciplinar da APEC, buscando a redução da proporção entre prisões preventivas e concessões de liberdade nas audiências de custódia. Atenção a pessoa egresa: Elevar a qualificação profissional das pessoas egressas e seus familiares.Ações de educação:  Elevar o percentual da remissão por leitura.","situacao_plano_acao":"ADITIVACAO_ENVIADA_PARA_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":10890184.33,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":10890184.33,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":10890184.33,"valor_total_investimento_plano_acao":7843203.95,"valor_total_custeio_plano_acao":3046980.38,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":51,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"36388023000162","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"ES","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"VITÓRIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3205309,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":86,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"20516616000127","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"ES","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"VITÓRIA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3205309,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}