{"data":[{"id_plano_acao":28408,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028408","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-08-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Sistema Penitenciário do Distrito Federal, responsável pela custódia de aproximadamente 16.000 pessoas privadas de liberdade, integra o conjunto de entes federados que enfrentam o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido nas prisões brasileiras. Esse cenário impõe a adoção de medidas urgentes, contínuas e estruturadas, voltadas a assegurar a dignidade humana e a efetivação dos direitos fundamentais da população carcerária. Nesse contexto, a manutenção e o aprimoramento da infraestrutura física das unidades prisionais constituem ações indispensáveis não apenas para a preservação da segurança e da ordem interna, mas também para a garantia de condições adequadas de existência, de saúde e de efetivas oportunidades de ressocialização.A Polícia Penal do Distrito Federal tem ampliado de forma significativa sua atuação, assumindo um papel estratégico tanto no enfrentamento ao crime organizado quanto na execução de políticas públicas de segurança. Essa ampliação de responsabilidades, associada à complexidade de gerir uma população prisional expressiva, evidencia a necessidade premente de um aporte financeiro consistente, capaz de sustentar, qualificar e expandir os serviços essenciais prestados no âmbito do sistema prisional.Diante desse cenário, a Transferência Obrigatória na modalidade Fundo a Fundo 2025 do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o Distrito Federal é crucial. A destinação desses recursos é fundamental para mitigar as deficiências estruturais do sistema e para fortalecer as políticas de execução penal. Este repasse permitirá ao DF cumprir suas obrigações constitucionais e legais, promovendo um ambiente carcerário mais humano e eficaz na sua missão de ressocialização e segurança pública.","objetivos_plano_acao":"Atender ao Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Plano Pena Justa, com foco nos Eixos 1, 2 e 3, por meio das seguintes ações:1- Adequar a arquitetura prisional, ampliando a capacidade de vagas e assegurando padrões compatíveis com as normas de direitos humanos e de segurança.2- Elevar a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura física das unidades prisionais, garantindo melhores condições de custódia e atendimento.3- Aprimorar a segurança orgânica do complexo penitenciário, prevenindo incidentes e fortalecendo protocolos de controle interno.4- Promover a reintegração social por meio da construção de espaços destinados a oficinas de capacitação profissional voltadas às pessoas privadas de liberdade.5- Fortalecer a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e às Egressas do Sistema Prisional, com a implementação de ações de saúde e dignidade menstrual, incluindo a distribuição regular de absorventes nos estabelecimentos penais.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":7891700.56,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":7891700.56,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":7891700.56,"valor_total_investimento_plano_acao":5683670.27,"valor_total_custeio_plano_acao":2208030.29,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5803,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"37309919000171","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"DF","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5300108,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6471,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"10407402000169","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"DF","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5300108,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}