{"data":[{"id_plano_acao":28405,"codigo_plano_acao":"00220820250001-028405","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-08-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2027-08-01","diagnostico_plano_acao":"i.\tDiagnósticoO município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, tem se destacado por políticas públicas que promovem a mobilidade urbana sustentável, com investimentos significativos na ampliação da malha cicloviária e no incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte, esse movimento, alinhado às diretrizes ambientais e de saúde pública, tem provocado transformações importantes no mercado de trabalho local, particularmente nas ocupações técnicas de apoio ao modal cicloviário, como a de mecânico de bicicletas (CBO 9193-10). A expansão do uso da bicicleta, para além do lazer, como meio regular de deslocamento urbano, gerou aumento contínuo na demanda por serviços de manutenção, reparo e assistência técnica especializada, a expansão do uso da bicicleta, para além do lazer, como meio regular de deslocamento urbano, gerou aumento contínuo na demanda por serviços de manutenção, reparo e assistência técnica especializada.Nos últimos anos, Niterói tem registrado crescimento expressivo no número de usuários de bicicletas, impulsionado por ações públicas estruturadas de fomento à mobilidade urbana sustentável, como o programa “Niterói de Bicicleta”, e pela consolidação do sistema de bicicletas compartilhadas NitBike. O sistema, que integra o planejamento de transportes da cidade, já ultrapassou a marca de 95 mil usuários cadastrados, realizando aproximadamente 650 mil viagens no período compreendido entre 4 de julho de 2024 — data de implantação — e 31 de janeiro de 2025. A atuação do mecânico de bicicletas tornou-se essencial para a manutenção do serviço e da segurança dos usuários, tanto no setor público (com as bicicletas compartilhadas) quanto no setor privado (com os serviços autônomos e oficinas locais), o ecossistema cria oportunidade real de inclusão produtiva, sobretudo para trabalhadores em situação de vulnerabilidade.Observa-se que, em Niterói, há forte adesão à tendência nacional e internacional de crescimento no uso das bicicletas elétricas (e-bikes), refletindo o avanço da mobilidade urbana sustentável, dados indicam que o mercado brasileiro de e-bikes apresentou um crescimento de 150% nas vendas, conforme aponta reportagem do jornal O Dia, (https://odia.ig.com.br/niteroi/2024/05/6842833-especialista-afirma-crescimento-de-150-no-mercado-de-e-bikes.html).Tal expansão tem implicações diretas no mundo do trabalho, uma vez que a complexidade técnica desses modelos impõe novos requisitos de qualificação profissional, a atuação como mecânico de bicicletas passa a demandar conhecimentos específicos em sistemas elétricos, baterias de lítio e tecnologias embarcadas, o que reforça a urgência da oferta de cursos atualizados e compatíveis com as transformações do setor. Nesse contexto, a qualificação voltada às bicicletas elétricas amplia o escopo da ocupação, bem como valoriza competências técnicas especializadas, promovendo maior empregabilidade e adaptabilidade dos trabalhadores frente às inovações do mercado.Apesar da percepção de alta demanda, os dados do Novo CAGED referentes a Niterói demonstram saldo negativo de -5 postos de trabalho formais em 2025 na subcategoria “Fabricação de Bicicletas e Triciclos Não-Motorizados”, e embora esse dado pareça contradizer a percepção de crescimento, ele revela realidade complexa e estruturalmente frágil do mercado de trabalho: a informalidade ainda predomina nesse segmento, especialmente entre os profissionais autônomos. A baixa formalização, a rotatividade elevada e a escassez de certificações técnicas reconhecidas limitam a consolidação da ocupação em termos salariais e de direitos trabalhistas, gerando cenário de informalidade persistente e de vulnerabilidade socioeconômica para os trabalhadores que atuam como mecânicos de bicicletas. Esses fatores dificultam o acesso a empregos estáveis, à previdência social e a oportunidades de progressão na carreira, perpetuando ciclos de inserção precária no mercado de trabalho, a ausência de validação formal das competências adquiridas na prática compromete a valorização profissional da categoria, restringe sua mobilidade ocupacional e limita o reconhecimento institucional de sua atividade no âmbito das políticas públicas de emprego e renda.Essa contradição – entre a expansão do uso de bicicletas e a fragilidade dos vínculos empregatícios – é fenômeno recorrente no mercado de trabalho atual. De um lado, há o surgimento de novas oportunidades em setores emergentes como serviços, tecnologia e mobilidade urbana, de outro, a qualidade dessas ocupações é marcada por vínculos instáveis, baixos salários e escassa proteção social. Em muitos casos, as vagas não são preenchidas pela ausência de qualificação técnica mínima, evidenciando um descompasso entre as competências demandadas e aquelas efetivamente ofertadas pela força de trabalho.Além dos ganhos econômicos, a atividade de mecânico de bicicletas possui relevância ambiental e social, o serviço prestado por esses profissionais contribui diretamente para a redução de impactos ambientais, prolongando a vida útil dos equipamentos e incentivando o uso de um meio de transporte limpo, silencioso e eficiente, a prática está em consonância com compromissos firmados por Niterói, como o Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a implementação de políticas de neutralização de carbono, fortalecendo o papel estratégico da ocupação na agenda de desenvolvimento sustentável do município.Diante do exposto, o diagnóstico evidencia a existência de contexto favorável à valorização da ocupação de mecânico de bicicletas em Niterói, impulsionado por políticas públicas de mobilidade urbana sustentável, crescimento no uso cotidiano da bicicleta e aumento da demanda por serviços técnicos especializados. No entanto, a ausência de mecanismos estruturados de qualificação e formalização revela mercado de trabalho ainda marcado por fragilidades institucionais, altos índices de informalidade e precariedade das relações laborais, a consolidação dessa ocupação exige a articulação de estratégias integradas que promovam o reconhecimento formal das competências, o fortalecimento de vínculos empregatícios, a ampliação da base técnica dos trabalhadores e sua inserção em cadeias produtivas locais sustentáveis.ii.\tJustificativaA realização do projeto de qualificação social e profissional voltado à ocupação de Mecânico de Bicicletas justifica-se, em primeiro lugar, pelo crescimento expressivo do uso da bicicleta como meio de transporte no município de Niterói, impulsionado por investimentos contínuos em infraestrutura cicloviária e pela adoção de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável. A expansão da malha cicloviária, aliada a incentivos institucionais ao uso de modais não motorizados, tem gerado um novo ecossistema urbano em que a bicicleta ocupa papel estratégico na dinâmica de deslocamento diário da população, ampliando de forma significativa a demanda por serviços de manutenção, reparo e assistência técnica.O processo de transformação urbana, contudo, não tem sido acompanhado pela necessária estruturação de políticas públicas de qualificação profissional voltadas à formação de trabalhadores técnicos especializados no segmento de mecânica de bicicletas, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica. A ausência de oferta sistemática de cursos formais, com carga horária adequada, metodologias atualizadas e conteúdos alinhados às exigências do mercado, compromete a qualidade dos serviços prestados à população e limita a inserção qualificada e protegida de trabalhadores em contextos de maior fragilidade social e econômica.A carência de certificações profissionais reconhecidas impede o acesso desses trabalhadores a melhores condições de trabalho, à formalização das relações laborais e a direitos básicos como previdência social e progressão na carreira, tais barreiras contribuem para a perpetuação de ciclos de informalidade e subocupação, agravando os efeitos da desigualdade social e da exclusão produtiva.Dessa forma, o projeto preencherá essa lacuna formativa por meio da oferta de cursos com formação social e qualificação técnica, promovendo o desenvolvimento de competências específicas e transversais alinhadas às demandas atuais do setor e às oportunidades reais de geração de trabalho e renda no território, o objetivo é ampliar as possibilidades de inclusão produtiva, sobretudo em regiões periféricas e em territórios com baixa oferta de oportunidades formais de trabalho.O diagnóstico do mercado de trabalho local evidencia que a ocupação de Mecânico de Bicicletas é majoritariamente informal, marcada por alta rotatividade, baixos rendimentos e pouco amparo de direitos trabalhistas, essa realidade expõe trabalhadores a condições precárias de empregabilidade, dificultando a construção de trajetórias profissionais consistentes e sustentáveis.Outro fator que fundamenta a necessidade da iniciativa é sua aderência às diretrizes das políticas públicas de trabalho, emprego e renda, articulada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), notadamente o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades). A escolha do curso de Mecânico de Bicicletas responde à lógica de fortalecimento de arranjos produtivos locais e do incentivo ao empreendedorismo de base comunitária, permitindo tanto a inserção no mercado de trabalho tradicional quanto a atuação autônoma em territórios com demanda crescente por serviços de manutenção, reparo e personalização de bicicletas, incluindo as elétricas (e-bikes).A formação proposta possibilita a atuação em oficinas especializadas, cooperativas, bicicletarias, sistemas de bicicletas compartilhadas ou mesmo por meio de microempreendimentos individuais, estimulando o desenvolvimento local e a circulação da economia popular, com impactos diretos sobre a renda familiar e a segurança econômica das populações em situação de vulnerabilidade...","objetivos_plano_acao":"a)\tMobilização e Articulação Comunitária: A ação de mobilização e articulação comunitária será conduzida de forma estratégica, envolvendo a identificação e sensibilização da população-alvo e de atores locais relevantes, tais como lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e órgãos públicos. Serão promovidas reuniões de alinhamento, encontros com representantes locais e ações de divulgação por meio de canais formais e informais, a etapa visa garantir o engajamento dos trabalhadores, estimulando a adesão ao curso – tanto na modalidade voltada à manutenção de bicicletas comuns quanto na de bicicletas elétricas – e fortalecendo a rede de apoio para o sucesso das atividades formativas.b)\tProcesso Seletivo e Matrícula: O processo seletivo e de matrícula será realizado de forma transparente e criteriosa, respeitando os princípios da equidade e da priorização de grupos em situação de vulnerabilidade social, serão definidos critérios objetivos, como idade, renda familiar e outros fatores socioeconômicos relevantes, incluirá o recebimento de inscrições, análise documental e a formalização da matrícula, assegurando o registro adequado dos participantes e o acompanhamento do perfil socioeconômico para futuras avaliações de impacto. Os candidatos poderão optar, no momento da inscrição, entre as turmas de bicicletas comuns ou elétricas, conforme seu interesse e perfil.c)\tEstruturação e Implementação Pedagógica: Esta ação visa desenvolver e organizar os conteúdos e materiais didáticos dos módulos previstos no curso, serão elaborados roteiros pedagógicos para cada módulo, contemplando objetivos de aprendizagem, metodologias ativas, recursos instrucionais e critérios de avaliação. A ação abrange, ainda, a articulação das disciplinas de forma integrada e a garantia de que todos os conteúdos dialoguem com as demandas do mundo do trabalho, priorizando o desenvolvimento de competências profissionais e socioemocionais. Serão contempladas especificidades técnicas distintas para cada tipo de formação: manutenção de bicicletas convencionais e manutenção de bicicletas elétricas.d)\tExecução das Aulas Presenciais e/ou Híbridas: A execução das aulas será realizada de forma presencial e/ou híbrida, conforme as necessidades logísticas e pedagógicas, garantindo a acessibilidade e a participação efetiva dos alunos, serão disponibilizados espaços físicos adequados, recursos audiovisuais e materiais pedagógicos, além da atuação de instrutores qualificados e equipe de apoio técnico-pedagógico, a ação contempla o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem, com registros de frequência, avaliações diagnósticas e formativas, dinâmicas de grupo e exercícios práticos, assegurando a absorção dos conteúdos propostos, o curso será realizada divida nos seguintes módulos:i.\tFundamentos Básicos para o Mundo do Trabalho: módulo que tem por objetivo desenvolver competências fundamentais para a inserção no mundo do trabalho, por meio de disciplinas voltadas ao fortalecimento das habilidades de comunicação oral e escrita, leitura e interpretação de textos, raciocínio lógico-matemático e elaboração do projeto de vida. A proposta é ampliar a autonomia intelectual, o pensamento crítico e a capacidade de planejar trajetórias profissionais e pessoais, preparando os trabalhadores para os desafios da vida produtiva em diferentes contextos sociais.ii.\tCidadania, Ética e Direitos no Ambiente Laboral: módulo que contempla o estudo dos direitos humanos e sociais, enfatizando a promoção de relações ético-solidárias no trabalho. São abordadas, de forma transversal, as questões relativas às relações étnico-raciais, à equidade de gênero, ao respeito à diversidade e à cultura do trabalho decente. As disciplinas contribuem para a formação de sujeitos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de atuar com ética, responsabilidade e cidadania no ambiente laboral e na sociedade.iii.\tTrabalho Formal: módulo dedicado à compreensão das características, direitos e deveres relacionados ao emprego com carteira assinada e às diferentes formas de formalização das relações de trabalho no Brasil, como o cooperativismo, o associativismo e os arranjos produtivos locais, as disciplinas abordarão temas como a legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contratos de trabalho, vínculos previdenciários e os principais canais de acesso ao mercado formal. O objetivo é preparar os participantes para a inserção em ocupações regulamentadas, contribuindo para sua inclusão produtiva com garantia de direitos e estabilidade profissional, além de fomentar o entendimento crítico sobre o papel do trabalho formal na estruturação de trajetórias de vida dignas e sustentáveis.iv.\tSaúde, Segurança e Sustentabilidade: módulo que abrange a compreensão da importância da saúde e da segurança nas relações de trabalho, este módulo reúne conteúdos sobre prevenção de acidentes, primeiros socorros e normas regulamentadoras, com ênfase em práticas sustentáveis no cotidiano profissional. As disciplinas abordam também a relação entre trabalho, meio ambiente e qualidade de vida, estimulando comportamentos preventivos, atitudes responsáveis e o compromisso com a preservação ambiental no exercício das atividades laborais.v.\tCompetências Digitais e Comunicação: módulo que propiciará o desenvolvimento do letramento digital e da fluência tecnológica a partir de disciplinas que tratam do uso de ferramentas de escritório (editores de texto, planilhas e apresentações), além de promover o uso ético e produtivo das redes sociais e dos meios digitais de comunicação. A proposta busca ampliar o repertório técnico e comunicacional dos trabalhadores, qualificando-os para a utilização dos recursos digitais no contexto de trabalho e na vida cotidiana.vi.\tQualificação Profissional – Mecânico de Bicicletas: Módulo onde serão desenvolvidas as competências técnicas específicas relacionadas à ocupação de Mecânico de Bicicletas, com base nos conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas pelo Código Brasileiro de Ocupações. O conteúdo se divide em duas trilhas formativas:•\tMecânico de Bicicletas Comuns: com foco na identificação de componentes, diagnóstico e execução de reparos, manutenção preventiva e corretiva, montagem e desmontagem de bicicletas tradicionais e atendimento ao cliente.•\tMecânico de Bicicletas Elétricas: com conteúdos voltados à elétrica básica, circuitos, baterias, diagnóstico eletrônico e segurança no manuseio de bicicletas com propulsão elétrica, o módulo inclui noções de eletrotécnica, multímetro, comandos e sistemas híbridos.vii.\tVivência Profissional Supervisionada: módulo final que integrará os conhecimentos adquiridos ao longo do curso por meio de atividades práticas supervisionadas, estudos de caso, simulações de situações-problema, a proposta é criar ambiente de experimentação técnica e organizacional, que possibilite a vivência das rotinas e desafios do setor de serviços de reparação de bicicletas, as atividades visam consolidar o aprendizado e promover a inserção dos trabalhadores para o mundo do trabalho.e)\tMonitoramento, Avaliação e Certificação: A ação de monitoramento, avaliação e certificação será realizada de forma sistemática, por meio de instrumentos de acompanhamento pedagógico e socioeconômico, visando aferir a frequência, o desempenho e a satisfação dos participantes. Serão elaborados relatórios técnicos e pedagógicos periódicos, que subsidiarão a tomada de decisão e a adoção de estratégias de melhoria contínua. Ao final do curso, será realizada a certificação dos participantes que atenderem aos requisitos de carga horária e aproveitamento, possibilitando o reconhecimento formal da qualificação adquirida.","situacao_plano_acao":"REJEITADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":2000000.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":2000000.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":920000.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2920000.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":2920000.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":2208,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SPPE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria de Políticas Públicas de Emprego","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3055,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"28521748000159","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE NITEROI","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RJ","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"NITERÓI","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3303302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":49,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"07526983002278","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":21179,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"45347818000113","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA   FUMTER","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RJ","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"NITERÓI","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3303302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":117}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}