{"data":[{"id_plano_acao":2602,"codigo_plano_acao":"30882120200002-002602","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-09-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"Sabe-se que o setor cultural é responsável por cerca de 4% do Produto Interno Bruto do Brasil, movimenta quase R$ 200 bilhões na economia brasileira e emprega em torno de 5 milhões de pessoas, o que representa cerca de 6% de toda a mão de obra nacional, segundo dados de 2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo a atividade cultural parte essencial do processo de desenvolvimento econômico brasileiro, dado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em 2018, também apontou que 5,7% dos indivíduos exerciam como atividade principal alguma função no setor cultural. Nesse mesmo sentido, o recurso financeiro advindo da Lei Federal Aldir Blanc, poderá ajudar aos trabalhadores da cultura ainda neste ano de 2020, que deixaram de desenvolver suas atividades em virtude da pandemia do Covid-19, pois o setor cultural foi o primeiro a ter suas atividades paralisadas com o intuito de evitar aglomerações.De tal modo, ações públicas emergenciais são indispensáveis no sentido de atuar para não deixar asfixiar o setor, garantindo a sobrevivência da economia criativa, das manifestações culturais, assim como dos espaços, artistas, produtores, técnicos e demais trabalhadores e trabalhadoras que integram à cadeia produtiva da cultura neste município de Jaraguá. Portanto, a implementação da Lei Aldir Blanc, em Jaraguá, para além da significativa colaboração à economia local, justifica-se, ainda, pelo dever constitucional do estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia.","objetivos_plano_acao":"Discutir e organizar, junto à sociedade civil, as possibilidades de programação dos recursos públicos advindos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com vistas à construção democrática de um Plano de Gestão e Aplicação. O Plano em comento pretende, entre outros ganhos coletivos, promover o acesso à cultura produzida no Município de Jaraguá, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar os impactos decorrentes das medidas adotadas para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19), notadamente, diante da necessidade de se manter o isolamento e distanciamento social.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":367000.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":367000.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":367000.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2380,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"01223916000173","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE JARAGUA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"GO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"JARAGUÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5211800,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}