{"data":[{"id_plano_acao":2583,"codigo_plano_acao":"30882120200002-002583","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-09-03","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Pandemia de coronavírus (COVID-19) trouxe profundos impactos sociais e econômicos com o fechamento e a interrupção dos negócios, dos empregos, do comércio e dos serviços (DECRETO FEDERAL Nº 06/2020, DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2020 - CALAMIDADE PÚBLICA), promovendo dessa forma, grave crise financeira para os pequenos municípios brasileiros.A urgência sanitária necessária para conter a disseminação do vírus através de medidas de isolamento da sociedade afetou ainda mais drasticamente o SETOR CULTURAL DO PAÍS, que sem poder funcionar, uma vez que suas atividades dependem de aglomeração das pessoas para sobreviverem, tive drástica interrupção com efeito financeiro devastador diretos e indiretos para todos os profissionais envolvidos no setor. Segundo dados do IBGE de 2018, cerca de 5 milhões de pessoas trabalham no setor cultural brasileiro. Representam 5,7% dos ocupados do país. Estimativa de 2017, parte do “Atlas Econômico da Cultura Brasileira”, lançado pelo Ministério da Cultura, o setor foi responsável por 2,64% do PIB (Produto Interno Bruto), o que melhor destaca a importância de apoio governamental para os profissionais da cultura em todo país.Nesse sentido, nasce A Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/2020), tendo como objetivo ações emergenciais para o setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública através de apoio com a destinação de recursos voltados para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais, comunitárias, que tiveram as suas atividades interrompidas, por razões das medidas de isolamento social.Assim sendo, em atendimento as normativas legais instituídas no âmbito da Lei Federal 14.017/2020 e do Decreto Federal n 10.464, de 17 de agosto de 2020, apresentamos o PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, no ESTADO DE PERNAMBUCO, em cumprimento aos incisos I e II do Art. 2º da referida lei para o recebimento dos recursos públicos emergenciais no montante de R$ 227.081,20, imprescindíveis para o imediato amparo do  setor cultural e dos seus representantes residentes e atuantes em nosso município.","objetivos_plano_acao":"Assegurar o repasse dos recursos financeiros emergenciais ao Município de CAETÉS PE para cumprimento efetivo dos incisos II e III da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 em apoio aos profissionais e organizações culturais que perderam renda em razão da pandemia, sendo, portanto, destacados os seguintes objetivos:a)\tPromover, implementar e aperfeiçoar ações que possibilitem subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, locais, que tiveram as suas atividades interrompidas, por razões das medidas de isolamento social no município;b)\tRealização de ações de incentivo à produção cultural, através da destinação de recursos voltados à publicação e execução de cursos, editais, prêmios, aquisição de bens e serviços, além de chamadas públicas no município em apoio as atividades artísticas dos diversos atores e fazedores da cultura local;c)\tGarantir para a sociedade a efetiva contraprestação dos bens e serviços artísticos e culturais pactuados e vinculados ao recebimento dos recursos federais pelos beneficiários da lei da Lei Aldir Blanc e aos instrumentos e normativos legais utilizados pelo Município; d)\tAssegurar e cumprir os requisitos de transparência pública quanto a aplicação dos recursos, ampla divulgação dos atos oficiais e das ações, a participação da sociedade para controle social, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a prestação de contas dos recursos através do RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":227081.2,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":227081.2,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":227081.2,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":227081.2,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":859,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"10131720000140","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CAETES","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAETÉS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2603207,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}