{"data":[{"id_plano_acao":2266,"codigo_plano_acao":"30882120200002-002266","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-09-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A relevância histórica, social e econômica da cultura para Paraty é indiscutível,em todo o seu dinamismo, diversidade de registros e variedade de iniciativas: das manifestações mais tradicionais e autóctones aos grandes eventos cosmopolitas que a fazem referência nos circuitos de festivais culturais, passando pelos artistas que já há um longo tempo vem se estabelecendo na cidade, e incluindo as comunidades tradicionais que tanto acrescentam à sua diversidade cultural: caiçaras, indígenas e quilombolas.Há uma pluralidade de ângulos na cultura da cidade: por um lado, os eventos que se destacam no Calendário Cultural ao longo do ano, em duas vertentes: a tradicional, como a Festa do Divino e demais festas religiosas, Carnaval e Festival da Cachaça; e a cosmopolita, com a FLIP, Paraty em Foco, Bourbon Festival, Festival Varilux de Cinema, entre outros; e por outro lado, a cultura que se entretece no cotidiano, também em dupla vertente: tanto a tradição da ciranda, do artesanato, da culinária e da cachaça quanto os novos grupos musicais em todos os gêneros, os ateliês de arte contemporânea e a gastronomia reinterpretando receitas ancestrais com produtos locais da agricultura familiar. Quanto à dimensão econômica da cultura, inicialmente cabe ressaltar como particularmente significativa a designação de Paraty pelo Ministério do Turismo já em 2008 como Destino Referência em Turismo Cultural (e, enquanto destino indutor, acolhendo uma série de ações levando a criação do Plano Mar de Cultura para o seu desenvolvimento sustentável). A partir da primeira FLIP em 2003, em rápida sucessão foram se acrescentando outros eventos de alcance internacional, somando-se aos tradicionais e constituindo o calendário anual – o qual resultou em efetiva transformação da sazonalidade do fluxo turístico, a alta e baixa temporadas deixando de existir, com o afluxo constante de turistas durante o ano todo. Paraty integra desde 2017 a Rede de Cidades Criativas da UNESCO (UCCN) como Cidade da Gastronomia. A Rede tem como objetivo fortalecer a cooperação entre as cidades que reconhecem a criatividade como um fator estratégico para o desenvolvimento sustentável no âmbito econômico, social, cultural e ambiental. Em 2019, é declarada como Sítio Misto Paraty: Cultura e Biodiversidade como Patrimônio Mundial da Unesco. Toda a história e efervescência acima mencionadas foram se acumulando e consolidando a importância inegável da cultura em seu contínuo papel de agregar valor – ou se destacar como referência – naquela que vem sendo a principal atividade econômica do município, o turismo. Considere-se, então, o impacto da pandemia COVID-19 em todo esse panorama, para todas essas pessoas. Desde meados de março, a interdição a qualquer aglomeração, a suspensão das atividades dos equipamentos culturais e dos estabelecimentos comerciais oferecendo gastronomia e música ao vivo, o cancelamento ou adiamentos dos eventos, o fechamento da cidade ao turismo: ocorreu de um momento para outro, e prolongando-se indefinidamente, o cessar abrupto de suas fontes de renda, e perspectivas. Em todo o mundo, vêm sendo consideráveis em 2020 as perdas de receita de todo os setores da cultura e economia criativa.Considerando todos os aspectos acima sumariamente recenseados, cabe voltar à especificidade da situação de Paraty. A relevância do setor cultural para o município, a realidade efetiva dos que dela dependem em sua dimensão econômica para a sua sobrevivência: a maioria só dispõe como horizonte viável a retomada das situações obrigando ao contato interpessoal e certo grau de aglomeração implicados, em grande medida, pela reabertura ao turismo (seja como parte da cadeia produtiva da gastronomia, ou de forma autônoma tendo como vender a sua produção em artesanato ou arte, ou ainda apresentar sua música em público – respectivamente às categorias mais numerosas no cadastro cultural municipal). As ações imediatas de emergência da Prefeitura de Paraty foi a distribuição de 12 mil cestas básicas pelo município que supriram em grande parte, e continuam, as necessidades mais prementes nesses primeiros momentos. Mas logo foi se tornando evidente – ainda mais com as sucessivas prorrogações da suspensão das atividades e a curva ascendente de contágio – que mitigar os impactos da crise para o setor cultural, significativa parcela da população economicamente ativa no município, exigiria implementar ações emergências de maior fôlego e abrangência; como de resto todos os dados e iniciativas acima mencionadas atestam.Foi a partir desse diagnóstico que a Secretaria de Cultura elaborou o Edital Cultura Viva, prevendo a premiação em duas categorias – Produções Culturais e Reconhecimento de Atuação Cultural – abrangendo todos os setores da Cultura – Música, Gastronomia, Artes Visuais e Artesanato, Artes Cênicas, Povos e Comunidades Tradicionais, Bibliotecas e Literatura, Patrimônio Material e Imaterial, Audiovisual e Cinema – com a distribuição do número de contemplados por setor sendo proporcional à sua dimensão apurada pelo cadastro cultural. O Edital foi apresentado ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, que colaborou com a sua versão final e a validou.Nessas circunstâncias, cumpria melhor equacionar o emprego dos recursos disponíveis, e mostrando-se imprescindível sua suplementação municipal com o valor total de R$298.800,00 que se somará ao valor destinado pela Lei 14.017/2020 com o montante de R$ 311.347,77.A destinação dos recursos se dará da seguinte forma: os recursos suplementados pelo município no valor total de R$298.800,00 e mais R$230.400,00 da Lei 14.017/2020 serão destinados a atender ao Inciso III e R$80.947,77 atenderão ao Inciso II. O valor aportado pela Prefeitura de Paraty mais que se justifica por todo o acima apontado por um lado quanto a relevância histórica, simbólica, social e econômica do setor para o município, lembrando que mesmo a sua atividade econômica principal, o turismo, é indissociável de sua diversidade cultural (fator também essencial para os títulos internacionais obtidos), e por outro pela clara necessidade apontada e demandada pela sociedade civil como um todo de ações emergenciais para mitigar o impacto da crise. Vale ainda observar que esses recursos provêm de verbas já previamente alocadas à cultura e até então não empregadas, sem nenhuma transferência de outro setor.  \tConforme a lei 14.017/2020 Aldir Blanc já indica em seu cabeçalho: “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”; cabendo acrescentar que o Decreto Federal foi também replicado pelo Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020) e pelo Município de Paraty (Decreto nº 39 de 15 de abril de 2020). Entende-se por um lado que a natureza emergencial do Cadastro Cultural ampliado, em que se afere a cessação de renda e a situação de vulnerabilidade dos beneficiários, atende a critérios objetivos e de proporcionalidade no que se refere aos auxílios emergências dos itens I e II do artigo 2º da lei 14.017/2020; e por outro, o Edital proposto para o item III inclui critérios e um sistema de pontuação para a seleção das propostas, e institui para a sua avaliação uma comissão entre o Poder Público e a Sociedade Civil, por meio de integrantes do Conselho Municipal de Políticas Públicas, garantindo a impessoalidade e transparência do processo. A adoção de ações emergenciais destinadas ao setor da cultura e economia criativa de Paraty nas modalidades acima descritas empregando os recursos a elas disponíveis apresenta-se assim não só necessária e imprescindível dada a relevância do setor em todas as suas dimensões para o município, como ainda viável e legalmente amparada, bem como inserindo-se claramente no quadro de medidas similares em andamento nas esferas federal e estadual e em outros municípios do país como uma forma de enfrentamento e busca de superação da grave crise devido à pandemia COVID-19 ora em curso, de modo a mitigar seus impactos e propiciar um retorno mais favorável às atividades após a travessia desse inédito e difícil período de calamidade pública.","objetivos_plano_acao":"Executar os Incisos II e III da Lei 14.017/2020, implementando a lei através de dois editais1º - Edital de Premiação (chamada pública): Que contemplará agentes culturais, pessoas físicas, com premiações de \"Produção Cultural\" e de \"Reconhecimento de Atuação\";2º - Edital de Credenciamento (chamada pública): Que contemplará instituições, coletivos, equipamentos culturais entre outras manifestações culturais de forma coletiva, compreendida no Inciso II da Lei Aldir Blanc 14.017/2020.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":311347.77,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":311347.77,"valor_recursos_proprios_plano_acao":298800.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":610147.77,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":610147.77,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3351,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"29172475000147","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE PARATI","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RJ","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PARATY","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3303807,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":3902,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"Fundo Municipal de Cultura de Paraty","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RJ","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PARATY","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3303807,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}