{"data":[{"id_plano_acao":21699,"codigo_plano_acao":"00905320250003-021699","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-03-24","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"DIAGNÓSTICO: O enfrentamento à violência contra mulheres e meninas no Estado do Amapá, em 2024, registrou avanços, mas os desafios permanecem significativos. A violência doméstica e familiar continua sendo uma grave violação de direitos humanos, afetando mulheres em todas as regiões do estado. Segundo a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada em 2023 pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, 35% das mulheres amapaenses já sofreram violência doméstica ou familiar, sendo que 21% relataram episódios nos últimos 12 meses. Além disso, 41% das vítimas sofreram a primeira agressão antes dos 19 anos, evidenciando a necessidade de atenção a faixas etárias mais vulneráveis.Os dados do Sistema de Segurança Pública (SINESP) de 2024 mostram que 214 crianças e 331 adolescentes meninas foram vítimas de crimes, com destaque para a violência sexual, que é amplamente subnotificada. A subnotificação, somada à falta de informações e ao medo das vítimas, dificulta a identificação e o acolhimento adequado, agravando a invisibilidade dessas meninas no sistema de segurança pública. Nesse contexto, as Delegacias Especializadas, como a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescentes - DERCCA e a Delegacia Especializada de Investigação de Atos Infracionais Praticados por Adolescentes - DEIA, que atendem meninas vítimas ou mulheres vítimas de menores infratores, desempenham um papel crucial. A implementação de investimentos específicos e a capacitação contínua dos profissionais dessas unidades são fundamentais para garantir um atendimento mais eficiente e acolhedor. Em 2024, a taxa de mortes violentas de mulheres no Amapá registrou 1,49 por 100 mil mulheres, representando uma queda significativa em relação aos últimos cinco anos, cuja taxa média foi de 3,77 por 100 mil mulheres. Esse resultado reflete avanços nas políticas de enfrentamento à violência de gênero, mas ainda demanda esforços contínuos para consolidar e ampliar essas conquistas. O Centro Integrado de Operações em Defesa Social (CIODES) registrou 5.567 ocorrências de violência doméstica, com 3.767 atendimentos realizados, resultando em uma demanda reprimida de 1.800 solicitações. Em dezembro, foi implantado o Box Lilás, voltado ao teleatendimento especializado e humanizado, com o objetivo de agilizar o tempo de resposta às denúncias, embora seus impactos ainda não sejam mensuráveis.A Polícia Civil, por meio das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs), instaurou 1.751 inquéritos policiais em 2024, com uma taxa de resolubilidade de 92,69%, superior aos 84% do ano anterior. A Polícia Científica realizou 3.152 atendimentos periciais, sendo 89,89% para exames de lesão corporal, 5,25% para conjunção carnal e 1,81% para atos libidinosos. No entanto, a falta de espaços adequados e protocolos específicos impacta a qualidade do acolhimento às vítimas.A Patrulha Maria da Penha realizou 1.584 atendimentos domiciliares, 630 contatos com agressores e 55 encaminhamentos de vítimas para a Rede de Atendimento à Mulher (RAM), além de efetuar seis prisões em flagrante por descumprimento de medidas protetivas. Foram realizadas 201 palestras em comunidades e instituições de ensino, abordando a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero. A partir de dezembro, com a implantação do Box Lilás, a Patrulha passou a atuar de forma integrada no acompanhamento das demandas reprimidas encaminhadas pelo serviço de emergência 190, ampliando a resposta da segurança pública às mulheres que não obtiveram atendimento imediato.O ano de 2024 também foi marcado pela consolidação do Programa de Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas – Viva Mulher Amapá, que ampliou a integração das políticas públicas voltadas para as mulheres em situação de violência, fortalecendo o fluxo de atendimento e qualificando os profissionais das forças de segurança pública e da rede de proteção social.A infraestrutura especializada ainda é insuficiente, com apenas três DEAMs e quatro viaturas para a Patrulha Maria da Penha, limitando a cobertura, especialmente no interior. A implantação das Salas Lilás, iniciada em 2023 e 2024, visa suprir a ausência de delegacias especializadas e garantir espaços adequados para o atendimento das vítimas. A previsão é que novas Salas Lilás e viaturas sejam entregues ao longo de 2025, ampliando a capacidade operacional de resposta.                                                                                                                                                                                                                                                JUSTIFICATIVA: A violência contra mulheres e meninas no Amapá segue como um grave desafio, com 35% das mulheres já tendo sofrido violência doméstica, conforme dados do Instituto de Pesquisa DataSenado. No entanto, em 2024, a taxa de mortes violentas de mulheres no estado registrou 1,49 por 100 mil mulheres, uma queda significativa em relação à taxa média dos últimos cinco anos, que foi de 3,77 por 100 mil mulheres. Esse avanço reflete os esforços das políticas de enfrentamento à violência de gênero, mas ainda demanda ações contínuas para consolidar e ampliar esses resultados. O Plano de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas (EVM) 2025 visa dar continuidade e ampliar as ações iniciadas em 2023 e 2024, com foco na consolidação dos serviços de atendimento especializado e humanizado, na redução da demanda reprimida e na ampliação da cobertura dos serviços de segurança pública.Uma das propostas-chave para 2025 inclui a aquisição de veículos adaptados com escritório móvel e transporte de efetivo, com a finalidade de expandir as ações preventivas e operacionais tanto na região metropolitana quanto no interior do estado, garantindo maior agilidade e cobertura no atendimento às vítimas, especialmente em áreas de difícil acesso. Além disso, o plano prevê a continuidade da expansão das Salas Lilás para a Polícia Civil e Polícia Militar, com a inclusão, a partir de 2025, da Polícia Científica, visando garantir um atendimento pericial humanizado e especializado. A implementação das Salas Lilás tem como objetivo criar espaços adequados e acolhedores para o atendimento das mulheres vítimas de violência, além de assegurar a utilização de protocolos específicos para garantir a integridade e o respeito às vítimas. Em paralelo, o plano contempla investimentos significativos em capacitações contínuas, com foco na atualização da legislação, no atendimento a meninas, populações ribeirinhas, quilombolas e povos originários, além de treinamentos em crimes cibernéticos e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.Essas ações têm como intuito melhorar o atendimento e a resposta da segurança pública e demais órgãos envolvidos no enfrentamento da violência de gênero, promovendo igualdade e segurança para mulheres e meninas, com atendimento inclusivo e eficiente. Para fortalecer ainda mais a rede de atendimento e garantir uma resposta mais ágil e sensível, o plano também prevê o suporte e o fortalecimento das Delegacias Especializadas, em especial a DERCCA e a DEIA, com o intuito de proporcionar um atendimento mais especializado e sensível, com foco no acolhimento de meninas e adolescentes vítimas de violência, muitas vezes invisibilizadas. Dessa forma, o plano assegura um olhar mais atento e adequado para esse público, garantindo que as vítimas de violência sexual e doméstica recebam o devido apoio e acolhimento no processo de investigação e responsabilização. Ainda,serão custeadas diárias para campanhas e operações com foco na proteção à mulher, como a Átria e Shamar.","objetivos_plano_acao":"Reduzir a taxa estadual de mortes violentas de mulheres para 2,88 vítimas fatais do sexo feminino por 100 mil mulheres, até 2027, conforme projeção do PLANESP 2023-2030.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4576613.03,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4576613.03,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4576613.03,"valor_total_investimento_plano_acao":3203629.12,"valor_total_custeio_plano_acao":1372983.91,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":52,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04243026000111","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6438,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"31443333000119","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - FUNSEP","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":114}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}