{"data":[{"id_plano_acao":21692,"codigo_plano_acao":"00905320250001-021692","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2027-12-31","diagnostico_plano_acao":"No âmbito dos dados nacionais de segurança pública disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Estado de Santa Catarina registrou, em 2024,678 ocorrências de mortes violentas intencionais (MVI). Entre essas ocorrências, destacam-se 500 homicídios, 51 feminicídios, 30 casos de lesão corporal seguida de morte e 19 casosde latrocínio. O cenário também foi marcado por episódios de elevada repercussão social, como os ataques a estabelecimentos de ensino ocorridos no município de Saudades, em2021, e em Blumenau, em 2023, que, em conjunto, resultaram em nove óbitos. Esse contexto evidencia a necessidade de fortalecimento contínuo das políticas públicas de prevençãoe enfrentamento à violência letal. A redução dos indicadores de mortes violentas intencionais depende de atuação coordenada entre os entes federativos e da adoção de estratégiascapazes de ampliar a capacidade de prevenção, resposta e investigação por parte das instituições de segurança pública. Nesse cenário, a ampliação do videomonitoramento com usode inteligência artificial e tecnologia de reconhecimento facial apresenta-se como medida estratégica. Além de seu caráter preventivo, pela inibição da prática de delitos e ampliaçãoda sensação de segurança da população, a ferramenta possibilita a produção de dados qualificados em tempo real, subsidiando ações de inteligência, resposta operacional e análisepós-crime voltadas à identificação de autores, vítimas e dinâmicas delitivas. A utilização integrada dessas tecnologias também qualifica a atuação repressiva estatal. O acesso antecipadoa informações estratégicas permite maior direcionamento dos esforços operacionais, aumenta a segurança das equipes em campo, favorece o planejamento prévio das intervençõese contribui para a redução da letalidade policial. Adicionalmente, o compartilhamento imediato de informações entre as instituições amplia a capacidade de coordenação interinstitucionale potencializa resultados no enfrentamento à criminalidade. Em Santa Catarina, as centrais regionais de despacho de ocorrências já constituem importante instrumentode integração operacional. A incorporação de ferramentas de inteligência artificial a essa estrutura tende a ampliar significativamente a capacidade de resposta do Estado,contribuindo para a redução de indicadores de mortes violentas intencionais, para o enfrentamento ao crime organizado e para a proteção patrimonial, em consonância com as diretrizesestabelecidas pela Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024. Sob a perspectiva investigativa, a medida revela-seigualmente necessária. Nos inquéritos relativos a mortes violentas intencionais registrados pela Polícia Civil de Santa Catarina, 25,69% dos casos não resultaram em identificação deautoria. A redução dos homicídios passa, portanto, pelo incremento da capacidade de identificação de autores, localização de investigados e cumprimento de mandados de prisão,dimensões em que os sistemas de reconhecimento facial podem oferecer contribuição relevante. No âmbito da atuação ostensiva, a Polícia Militar de Santa Catarina, frequentementeprimeira instituição acionada em ocorrências dessa natureza, poderá se beneficiar da identificação célere de autores e vítimas, o que favorece diligências em situações de flagrantedelito, preservação do local do crime, compartilhamento imediato de dados e articulação com os demais órgãos de segurança pública. A Polícia Científica de Santa Catarina tambémpossui papel central nesse processo. Em 2024, foram registrados aproximadamente 8,5 mil atendimentos relacionados a homicídios, exames necroscópicos, perícias criminais em locaisde crime e exames laboratoriais. O emprego de novas tecnologias tende a otimizar a identificação de autores e vítimas, conferir maior agilidade à produção da prova técnica equalificar a atividade pericial. De igual modo, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina registrou, em 2024, 3.775 atendimentos a vítimas de violência em todo o Estado, alémde dois óbitos decorrentes de incêndios intencionais. A integração tecnológica com as centrais de despacho e com os demais órgãos de segurança pública amplia a capacidade depronta resposta, potencializa o atendimento pré-hospitalar e contribui para a preservação de vidas. Embora o Estado de Santa Catarina já disponha de estrutura de videomonitoramento,o atual parque tecnológico encontra-se defasado em relação às soluções contemporâneas de inteligência artificial. Os sistemas atualmente em operação não dispõem de funcionalidadesde reconhecimento facial, análise automatizada de padrões, tratamento avançado de dados ou integração em tempo real entre múltiplas bases de informação. Emboratenham representado importante avanço em períodos anteriores, tais sistemas tornaram-se insuficientes diante das atuais demandas de segurança pública. Diante desse diagnóstico,a implementação do Projeto de Reconhecimento Facial em âmbito estadual demanda a aquisição de infraestrutura tecnológica compatível com o volume, a complexidade e a criticidadedas informações produzidas. A iniciativa contempla, a implantação de novos pontos de monitoramento em áreas de grande circulação e concentração populacional, bem comoa expansão de pontos adicionais em áreas estratégicas de interesse da segurança pública. Contempla, igualmente, a modernização da infraestrutura de videomonitoramento já existente,mediante a incorporação de soluções tecnológicas capazes de atribuir aos equipamentos atualmente instalados funcionalidades de reconhecimento facial, análise automatizadade padrões, tratamento avançado de dados e integração em tempo real entre múltiplas bases informacionais. Faz-se necessária, portanto, a aquisição de equipamentos destinadosao processamento de dados, infraestrutura de Data Center, soluções de armazenamento, repositórios de dados e arquitetura de Data Lake, bem como demais ativos de tecnologiada informação indispensáveis ao armazenamento, gerenciamento, tratamento e disseminação das informações em tempo real. A estruturação desse ambiente tecnológico permitiráque os dados produzidos sejam disponibilizados de forma tempestiva aos agentes públicos responsáveis pela segurança pública, ampliando a eficiência operacional, racionalizandorecursos, fortalecendo a atuação integrada entre instituições e contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de segurança pública no Estado de Santa Catarina.","objetivos_plano_acao":"No diagnóstico anteriormente apresentado, verificou-se que o Estado de Santa Catarina registrou, no exercício de 2024, 678 ocorrências de mortes violentas intencionais (MVI), cenário que evidencia a necessidade de fortalecimento das capacidades institucionais de prevenção, resposta e investigação. Nesse contexto, a análise criminal demonstra que parcela relevante desses eventos está diretamente associada à atuação de organizações criminosas, especialmente em disputas territoriais e em conflitos relacionados ao tráfico de entorpecentes. A correlação entre violência letal e criminalidade organizada pode ser observada, a título exemplificativo, no município de Joinville, maior cidade do Estado, que registrou 46 homicídios em 2024, dos quais 21 vitimaram indivíduos vinculados a organizações criminosas, representando 45,6% do total de homicídios do município. O dado reforça que o enfrentamento das mortes violentas intencionais e o combate ao tráfico de entorpecentes constituem dimensões interdependentes da política pública de segurança. As ocorrências dessa natureza, além de produzirem elevado impacto social e intensificarem a sensação de insegurança da população, demandam expressiva mobilização institucional. Em situações que envolvem violência letal, é recorrente a atuação simultânea da Polícia Militar de Santa Catarina, da Polícia Civil de Santa Catarina, da Polícia Científica de Santa Catarina, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e, conforme a natureza da ocorrência, de outros órgãos públicos de apoio, circunstância que evidencia a necessidade de soluções capazes de qualificar a atuação integrada e racionalizar o emprego de recursos humanos e materiais. Nesse contexto, a implantação de solução estadual de videomonitoramento com inteligência artificial e reconhecimento facial mostra-se pertinente e necessária. A ferramenta permitirá vigilância inteligente com identificação de padrões e comportamentos suspeitos, reconhecimento facial em tempo real, emissão de alertas relacionados a mandados de prisão, medidas protetivas, pessoas desaparecidas e demais ocorrências de interesse das instituições de segurança pública, com difusão imediata às centrais integradas de emergência. Além disso, a solução contemplará tecnologia de leitura automatizada de placas veiculares (LPR/OCR), permitindo a identificação em tempo real de veículos com registro de furto, roubo, clonagem, envolvimento em práticas criminosas ou vinculados a investigações em curso, possibilitando pronta atuação das forças de segurança pública. A utilização coordenada dessas informações tende a ampliar a capacidade preventiva do Estado, permitindo atuação orientada por dados em áreas com maior incidência de mortes violentas intencionais, subsidiando abordagens qualificadas, cumprimento de mandados judiciais, pronta mobilização das equipes operacionais e aperfeiçoamento do tempo-resposta em situações emergenciais. Trata-se, portanto, de instrumento apto a fortalecer tanto a prevenção quanto a resposta estatal diante de eventos críticos. Em áreas de grande circulação e concentração populacional, o reconhecimento facial assume caráter estratégico ao permitir a identificação célere e precisa de indivíduos procurados, foragidos ou vinculados a organizações criminosas, viabilizando abordagens preventivas antes da consumação de situações de risco. De forma complementar, a identificação automatizada de veículos de interesse policial contribui diretamente para a recuperação de automóveis furtados ou roubados, para a repressão a crimes patrimoniais, tráfico de entorpecentes, transporte ilegal de armas e deslocamento de integrantes de organizações criminosas, fortalecendo a capacidade de monitoramento e rastreamento territorial das forças de segurança pública. Dessa forma, a tecnologia contribui diretamente para a redução da letalidade violenta, para o enfrentamento ao crime organizado e para o fortalecimento da proteção social e da ordem pública. A justificativa da presente iniciativa também se fundamenta em critérios objetivos de territorialização e concentração populacional. O Estado de Santa Catarina possui 295 municípios e população aproximada de oito milhões de habitantes. As 60 maiores cidades, com população superior a 26.500 habitantes (Joinville, Florianópolis , Blumenau, São José, Itajaí, Chapecó, Palhoça, Criciúma, Jaraguá do Sul, Lages, Brusque, Balneário Camboriú , Tubarão, Camboriú , Navegantes, São Bento do Sul, Concórdia , Itapema , Biguaçu, Gaspar, Rio do Sul, Indaial , Caçador, Araranguá , Içara, Videira, Mafra , Canoinhas, Tijucas, Imbituba , São Francisco do Sul, Xanxerê, Barra Velha, Araquari , Guaramirim , Timbó , São Miguel do Oeste, Laguna, Curitibanos , Rio Negrinho , Campos Novos, Pomerode, Penha, Braço do Norte , São João Batista, Itapoá , Fraiburgo , Forquilhinha , Xaxim, Porto União, Garopaba, Joaçaba, Sombrio , Porto Belo, Maravilha , Santo Amaro da Imperatriz , Balneário Piçarras, Ituporanga , São Joaquim e Bombinhas), concentram 76% da população estadual, correspondente a 6.125.697 habitantes, e respondem por 73% dos homicídios registrados no Estado, totalizando 371 óbitos, conforme dados do GEAC/DINE/SSP/SC. Sem prejuízo desse recorte populacional, a definição territorial para implantação da solução tecnológica também considerará municípios que, embora não integrem o grupo das maiores concentrações demográficas, apresentem relevância estratégica em razão do potencial turístico, da elevada circulação de pessoas, da condição de polos regionais de serviços, mobilidade ou comércio, da localização em áreas de divisa com outros estados da Federação ou em faixa de fronteira com países vizinhos, bem como de fluxos sazonais capazes de ampliar a exposição a riscos e demandas de segurança pública. Entre as cidades que se enquadram nesta categoria, podemos citar: Barra Bonita, Bom Jardim da Serra, Caibi, Dona Emma, Lindóia do Sul, São Martinho, São Miguel da Boa Vista, São Pedro de Alcântara, Timbé do Sul e Urupema. Nessas localidades, a utilização integrada de reconhecimento facial e leitura automatizada de placas veiculares permitirá ampliar a capacidade de fiscalização de corredores logísticos, acessos urbanos, rodovias e áreas de grande circulação, favorecendo ações preventivas e repressivas relacionadas à criminalidade itinerante e ao deslocamento interestadual de veículos utilizados em práticas ilícitas. Dessa forma, a priorização territorial da implantação observará, de maneira conjugada, critérios de densidade populacional, incidência de violência letal, circulação de pessoas, posição geográfica estratégica e relevância territorial, permitindo direcionamento mais eficiente da solução tecnológica para contextos em que sua aplicação possa produzir maior impacto preventivo, operacional e investigativo.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":36603218.66,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":36603218.66,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":5513.55,"valor_total_plano_acao":36608732.21,"valor_total_investimento_plano_acao":25622253.07,"valor_total_custeio_plano_acao":10986479.14,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5782,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"82951294000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":7912,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35651852000123","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":116}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}