{"data":[{"id_plano_acao":21662,"codigo_plano_acao":"08969020240001-021662","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2027-12-31","diagnostico_plano_acao":"Em observância ao compromisso do Estado do Tocantins com a dignidade humana e o respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, o Sistema Penal tem priorizado investimentos na modernização, expansão e aprimoramento de suas unidades, visando a eficácia na execução penal e a promoção de condições necessárias para a integração social harmoniosa dos condenados e internados, conforme previsto na Lei de Execução Penal.Nesse contexto, a proposta de aprimorar a edificação desativada em Cariri, fechada devido à construção da nova Unidade de Tratamento Penal de Cariri (UTP-Cariri), surge como uma medida estratégica para realocar as detentas da Unidade Penal de Talismã. A distância geográfica e as dificuldades de deslocamento dos servidores têm criado desafios operacionais significativos nessa unidade.A reestruturação das instalações desativadas em Cariri incluirá a reorganização das celas para assegurar condições mínimas de salubridade, ventilação, iluminação e instalações sanitárias adequadas. Essas intervenções estão alinhadas aos programas de aprimoramento do sistema penal, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 79/1994, que institui o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).O projeto também busca promover a reinserção social das detentas por meio da capacitação profissional e da remissão da pena através do trabalho, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Essa abordagem visa à criação de um ambiente que favoreça a ressocialização efetiva, permitindo que as internas desenvolvam habilidades para sua reintegração à sociedade de forma harmoniosa e produtiva. A participação da sociedade civil e de organizações não governamentais será crucial para consolidar essas iniciativas, reforçando o papel do sistema penal como agente transformador.Adicionalmente, o aprimoramento contempla a criação de um ambiente seguro e funcional para os Policiais Penais e demais servidores, otimizando a gestão da unidade e o processo de custódia. A execução das obras será realizada com a utilização de mão de obra carcerária, em conformidade com o inciso IV do art. 4º da Portaria nº 403/2020, que regulamenta o uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.Ademais, o aprimoramento das Centrais de Monitoramento Eletrônico (CME) de Palmas, Araguaína e Gurupi é fundamental para garantir melhores condições de trabalho aos Policiais Penais. Essas CMEs desempenham um papel vital na fiscalização de monitorados com tornozeleiras eletrônicas, especialmente os beneficiados com prisão domiciliar. Com o aumento das operações para intensificar o controle desses monitorados, conduzidas tanto pela CME quanto em colaboração com outras forças, torna-se urgente oferecer instalações adequadas.Diante da mobilização do efetivo policial para essas operações, torna-se necessário proporcionar alojamento seguro e adequado aos agentes, assim como um ambiente estruturado para a equipe de suporte, que realiza o acompanhamento em tempo real das atividades na Central. Essa melhoria é imprescindível para garantir a eficiência das operações e a segurança de todos os envolvidos.Dessa maneira, o aprimoramento da edificação desativada em Cariri, juntamente com o fortalecimento das CMEs, está alinhada às diretrizes nacionais de reestruturação penitenciária, visando a melhoria das condições físicas e também o fortalecimento de um sistema penal focado na reinserção social, na humanização da pena e na segurança operacional, em benefício tanto das detentas quanto dos servidores.Em anexo, apresentamos a justificativa completa e o cálculo da parcela proporcional do recurso total, com base na área percentual das unidades selecionadas.*****Com o objetivo de formalizar a celebração do Termo Aditivo de Suplementação do Fundo a Fundo Obrigatório - Exercício 2024, ajustamos o valor destinado ao aprimoramento da edificação desativada em Cariri. Além disso, definimos a aplicação de no mínimo 10% dos recursos para o aprimoramento do espaço destinado à formação educacional dos presos, 10% para o aprimoramento do espaço do núcleo de atendimento à saúde e qualidade de vida dos servidores, e 10% para o aprimoramento do espaço da oficina de trabalho profissionalizante dos presos. Essas medidas estão em conformidade com o informe de recurso adicional, conforme o Ofício nº 2355/2024/DIRPP/SENAPPEN/MJ, processo nº 08016.017266/2024-18, SEI/MJ 29960141.","objetivos_plano_acao":"Aprimorar estabelecimentos penais.","situacao_plano_acao":"ANALISE_CONCLUIDA","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1042985.36,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1042985.36,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1042985.36,"valor_total_investimento_plano_acao":1042985.36,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":48,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"05553216000106","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"TO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PALMAS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1721000,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":33,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"26973573000195","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL - FUNPES","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"TO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PALMAS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1721000,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":107}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}