{"data":[{"id_plano_acao":2015,"codigo_plano_acao":"30882120200002-002015","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-09-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se de uma política criada pela Lei 14017 de 29 e junho de 2020, que dispõe sobre ações emergências ao setor de cultura a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Estas ações tem o reconhecimento do decreto nº 6 de 20 de março de 2020.Neste sentido o município de Ceará Mirim por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura sob orientação do ministério do turismo cadastrou artistas, produtores e instituições culturais que tem direito ao benefício da Lei Aldir Blanc.As metas e ações públicas constantes  neste pano, justifica-se pelo dever constitucional do Estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente o setor da cultura no Município de Ceará-Mirim no período da pandemia do COVID-19 que não puderam atuar em suas atividades artísticas desde que as autoridades sanitárias decretaram que apenas estabelecimento e órgão essenciais pudessem atuar ou exercer suas atividades.pretende-se realizar chamadas públicas para concessão de subsídio aos espaços culturais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, organizações e pequenas empresas do setor cultural local, impactados pela crise sanitária mundial, conforme previsão do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 14.017, de 2020, assim como outras possibilidades autorizadas pelo inciso III, do artigo 2º, do diploma legal em tela.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":531125.42,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":531125.42,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":531125.42,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":531125.42,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1173,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"08004061000139","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RN","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CEARÁ-MIRIM","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2402600,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}