{"data":[{"id_plano_acao":181,"codigo_plano_acao":"08969020200001-000181","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2021-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Secretaria de Estado de Segurança Pública por meio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária realiza a gestão do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso, na qual possui atualmente cerca de 11.300 recuperandos, distribuídos nos 48 estabelecimentos penais, cujas estruturas físicas e de aparelhamentos necessitam de investimento e modernização.  Visando a melhoria no atendimento ao recuperando, bem como o cumprimento da Lei de Execução Penal, que tem como pretensão a reintegração gradual à sociedade e o cumprimento da pena estabelecida pelo Poder Judiciário, esta Secretaria apresenta a proposta do Plano de Aplicação de Recursos para o exercício de 2020 disponibilizado pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN destinado aos programas de modernização e aprimoramento das políticas públicas. Como a maioria dos indivíduos que estão sob custódia em todo pais apresentam perfil de baixa escolaridade, fato que é agravado pela precariedade de qualificação profissional, temos um cenário que dificulta a reintegração social e o cumprimento da pena. Neste sentido os recursos oriundos do FUNPEN atenderão a implantação de oficinas que promoverão a capacitação, aperfeiçoamento profissional dos recuperandos e o fortalecimento das oportunidades oferecidas pelo mercado. No que tange a segurança contra acidentes de incêndios e descargas elétricas, os estabelecimentos penais do Estado vem sendo constantemente notificados pelo Corpo de Bombeiro Militar, Ministério Público e outros órgãos fiscalizadores para a implantação do Projeto de Prevenção e de Incêndio e Pânico, a fim de se adequar às medidas de segurança estabelecidas nas Normas Técnicas do CBMMT, ABNT e legislações vigentes, já que a maioria das edificações penais do Estado possuem estruturas precárias e sem segurança para as evacuações rápidas, impossibilitando medidas emergenciais de combate a incêndio. Outra problemática constatada em algumas unidades prisionais é a insuficiência no abastecimento de água originada por equipações antigas de poços artesianos que não possuem condições eficientes de funcionamento, causando o comprometimento da qualidade da água para as necessidades básicas de higiene do custodiado. O fornecimento irregular de água impacta diretamente na saúde e na segurança da unidade. Quanto a manutenção das áreas interna e externa, principalmente as que são consideradas perímetro de segurança dos estabelecimentos penais, precisa ser realizada constantemente. Contudo, as unidades sofrem com a falta de equipamento para a realizações destes serviços, por muitas vezes são executados de forma improvisada. Diante do exposto, verifica-se a necessidade em adquirir equipamentos específicos, visando manter a limpeza, executar pequenos reparos, e garantir a gestão de segurança no local.Assim, o recurso disponibilizado pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN será utilizado para sanar as deficiências mais graves de aparelhamento e investimento do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso.","objetivos_plano_acao":"1- Diminuir risco de incêndios;  2- Implantar o Projeto de Prevenção de Combate a Incêndio e Pânico das unidadesPrisionais;3- Minimizar as probabilidades de propagação do fogo em caso de incêndio, através de combate no foco e diminuir os danos causados pelo sinistro aos equipamentos  existentes;                       4- Obter o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as unidades prisionais;5- Executar as medidas de segurança contra incêndio e pânico conforme as Normas Técnicas do CBMMT e ABNT;","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":873497.02,"valor_total_repasse_plano_acao":873497.02,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":873497.02,"valor_total_investimento_plano_acao":873497.02,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":63784,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"58692071000182","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA DE MATO GROSSO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CUIABÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5103403,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":63810,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"60096679000196","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MT","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CUIABÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5103403,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":4}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}