{"data":[{"id_plano_acao":15981,"codigo_plano_acao":"00220820230013-015981","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-12-31","diagnostico_plano_acao":"Mercado de Trabalho Local O comportamento do emprego formal cearense, em agosto de 2024, representou 10.932 novas oportunidades de trabalho, situação que vem se manifestando de forma favorável pelo sétimo mês seguido. No mês referenciado, todos os setores da economia tiveram saldos positivos do emprego, mormente os registrados nos serviços (3.797), comércio (2.300) e indústria (2.507). E entre os meses de janeiro a agosto de 2023, 37.966 novos postos de trabalho foram gerados no âmbito do mercado de trabalho formal. Em relação ao gênero, o saldo líquido do emprego, de agosto de 2024, se configurou da seguinte forma: 6.430 postos de trabalho gerados para os homens, enquanto para as mulheres foram 4.502. Em que pese à idade dos trabalhadores, a maioria dos empregos gerados em agosto, beneficiou em maior escala os trabalhadores mais jovens, particularmente aqueles com idade entre 18 e 24 anos, 25 a 29 anos e 30 a 39 anos, com 5.979, 1.696 e 1.926 novos empregos, respectivamente. As expectativas para os próximos meses são positivas, mas é preciso acompanhar o desempenho macroeconômico no plano nacional, a exemplo de situações ainda persistentes como a elevada taxa de juros, que reprimi a demanda e o investimento, e coloca dificuldades para o acesso ao crédito, situações que influenciam o desempenho das atividades econômicas, sobretudo determinados setores mais suscetíveis a esses efeitos, como a indústria e o comércio, por exemplo.De acordo com as informações disponibilizadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o segundo trimestre de 2023, destaca-se inicialmente o desemprego. Neste particular, a taxa de desemprego no Ceará atingiu 8,6% da força de trabalho, portanto registrando uma queda - 1,0 ponto percentual (p.p.) - frente à taxa observada no trimestre anterior, 9,6%. O número de pessoas desempregadas foi estimado em 337 mil pessoas, redução de 36 mil quando comparada ao trimestre imediatamente anterior, situação proporcionada pelo aumento no desempenho da ocupação, com a geração de 59 mil postos de trabalho, algo em torno de 1,7% na comparação dos dois trimestres de 2023, conforme revela as estimativas apresentadas no Anexo 1.No que concerne à ocupação, os dados da PNADC para o trimestre em referência, registraram uma variação de 1,7% ante o período anterior (jan-mar/2023), situação que possibilitou a criação de um saldo de 59 mil ocupações na comparação desses trimestres. Ao todo, foram estimadas 3.582 mil pessoas na condição de ocupadas. Em termos setoriais, os melhores desempenhos foram verificados nos seguintes grupamentos de atividades: construção (+18 mil); transporte, armazenagem e correio (+16 mil); alojamento e alimentação (+21 mil) e administração pública (+30 mil). Ainda no segundo trimestre de 2023, a taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação à força de trabalho ampliada) alcançou o patamar de 24,6%, equivalente a uma redução de 1,3% na comparação ao primeiro trimestre do mesmo ano. O número de desalentados no trimestre em tela foi de 310 mil pessoas, correspondendo a um adicional de 13 mil pessoas nesta condição. Dos ocupados, cerca de 970 mil trabalhadores do setor privado registram carteira assinada, enquanto 1,01 milhão de pessoas trabalham por conta própria. Em resumo, tanto as informações do emprego com carteira assinada quanto às informações mais gerais do mercado de trabalho, acenam para uma conjuntura mais favorável das oportunidades, com o crescimento líquido dos empregos formais, redução do desemprego, da taxa de informalidade e de outras condições de trabalho. Unidades de Atendimento do SINE no CearáA rede de Unidades/Postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE), no Estado do Ceará, está presente em 32 espaços físicos de atendimento, além da matriz estadual, identificada no Anexo 2. Sendo: a) cinco no Município de Fortaleza (Unidades do Centro, Shopping Benfica, Papicu, e as Unidades dos Vapt-Vupts de Antônio Bezerra e Messejana); b) quatro na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) (Eusébio, Horizonte, Maracanaú e Pecém (distrito de São Gonçalo do Amarante), e c) nove em municípios do interior do estado (Aracati, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Quixadá, Sobral e Tianguá). Integram ainda a rede SINE/CE, quatorze Postos de Atendimento conveniados com os municípios de Brejo Santo, Icó, Itaitinga, Itapajé, Jaguaribe, Paracuru, Quixeramobim, Pedra Branca, São Gonçalo do Amarante, Trairi, Canindé, Pacatuba, Maranguape e Morada Nova, todos funcionando com atendimento integrado da Intermediação de Mão de obra e o Seguro-Desemprego.O SINE/CE atua de forma descentralizado e com atendimento integrado, com representações locais que gerenciam outros municípios conforme distribuição das regionais, dispondo de estrutura técnico-administrativa para promover, supervisionar e orientar serviços aos trabalhadores e empregadores cearenses. Para a execução das atividades do SINE no Ceará, foi pactuado um Contrato de Gestão pelo Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho (SET), com uma organização social especializada, denominada Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT). Fundado em 3.7.1998, o IDT vem a mais de 25 anos atuando em parceria com o Estado do Ceará, para a execução de ações das políticas públicas de trabalho, operando as unidades de atendimento do SINE/CE. Com essa estratégia, o Governo do Ceará realiza a promoção do trabalho, a intermediação de mão de obra, a qualificação profissional, o seguro-desemprego e outras iniciativas do desenvolvimento econômico.Considerando a definição de porte das unidades de atendimento, tendo como referência o Manual de Gestão do SINE, do Ministério do Trabalho e Emprego, são classificadas como de grande porte aquelas que atendem a mais de 70 pessoas por dia; de médio porte, as que atendem até 70 pessoas; e as que atendem até 30 pessoas por dia, são consideradas de pequeno porte. No que respeita à localização, conforme demonstrado no Anexo 2, está considerado as Regiões de Planejamento do Ceará – de acordo com o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, estão pautadas em aspectos semelhantes das regiões vinculadas às características geográficas, socioeconômicas, culturais e de rede de fluxos. Atualmente são consideradas 14 Regiões de Planejamento no Ceará, estando o SINE/CE presente em 11 delas, estando as Regiões dos Inhamuns, Litoral Norte e Maciço de Baturité sem a presença física do SINE.Estratégias de captação de vagasA captação de vagas é uma ação primordial ao dinamismo das ações do Sistema Público de Emprego. As empresas são imprescindíveis na disponibilização das vagas de emprego a serem preenchidas por meio dos serviços de Intermediação de Mão de Obra - IMO, possibilitando ao trabalhador a oportunidade de se candidatar a uma vaga e ser contratado. A captação de vagas desencadeia a IMO. É a partir dela que se desenvolvem as rotinas próprias da atividade de recrutamento e seleção de profissionais (cadastro, triagem, convocação e encaminhamento), que culmina com a (re) colocação destes nos postos de trabalho, que correspondem às vagas captadas e disponibilizadas na Rede de Atendimento do SINE/CE.Uma vez captadas as vagas, segue-se a administração das vagas na perspectiva de preenchê-las. A captação na rede de atendimento do SINE/CE é realizada de quatro formas: por meio de visitas às empresas clientes ou não, por telemarketing ativo e receptivo via portal Emprega Brasil e atendimento presencial na Unidade/Posto. A visitação às empresas parceiras do SINE/CE é uma estratégia efetiva para potencializar e alimentar o sistema de captação de vagas, entre outras providências. A rede de atendimento do SINE/CE conta com 41.603 empresas cadastradas e ativas no Portal Emprega Brasil, conforme dados extraídos da BGIMO, em 01/11/2023. Nesse sentido, o SINE/CE utiliza a sua estrutura de atendimento para atender aos trabalhadores e realizar a administração das vagas disponibilizadas pelas empresas clientes. As 32 Unidades/Postos de atendimento da rede SINE/CE realizam a administração das vagas, por meio das seguintes ações: contato ativo e receptivo com as empresas clientes ou potenciais clientes, monitoramento do andamento de encaminhamentos de trabalhadores às vagas; avaliação do cadastro e/ou currículo para identificação de trabalhadores com o perfil da vaga; verificação do status da vaga; registro do retorno do encaminhamento, e outras ações pertinentes ao acompanhamento da vaga disponibilizada para o SINE. O SINE/CE conta com equipe de monitores, que acompanham pari-passu e, diariamente, a evolução das vagas, tomando medidas para favorecer o recrutamento, encaminhamento de profissionais e preenchimento destas, tais como: procura de profissionais nos perfis das vagas, convocação, negociação para flexibilização dos perfis das vagas com dificuldades de preenchimento, etc. Para realizar o atendimento do Seguro-Desemprego e Intermediação de Mão de Obra é urgente ampliar a disponibilidade de serviços e atualização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (hardware e software), capazes de ampliar o alcance e os resultados das ações do SINE/CE.","objetivos_plano_acao":"Aumentar a participação do SINE no total de admissões no mercado de trabalho formal por meio da gestão e manutenção de unidades de atendimento de funcionamento contínuo que disponibilizem ao trabalhador, requerente ou não do Seguro-Desemprego, ações e serviços de colocação no mercado de trabalho, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiar o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com o perfil adequado para ocupá-las.Para alcançar este objetivo se adaptará uma das unidades de atendimento da Rede SINE-CE em unidade modelo de atendimento, denominada Casa do Trabalhador, a qual se responsabilizará em realizar as ações descritas a seguir: -Atendimento e fomento ao empreendedorismo e à economia solidária.-Atendimento e orientação aos trabalhadores sobre rescisão trabalhista (cálculos e homologações). -Atendimento e orientação ao trabalhador sobre abono salarial.-Busca ativa e integração com o cadastro único.-Inscrição e orientação aos trabalhadores sobre os cursos na área de tecnologia – escola do trabalhador  4.0 (programa caminho digital).-Orientação sobre os cursos de qualificação do Sistema S – Senai, Sesc, Sescoop e Senar.-Orientação e habilitação do bloco de qualificação profissional.-Orientação para o desenvolvimento de ações e identificação de cadeias produtivas com potencial de geração de emprego e renda.-Orientação de encaminhamento para ações de assistência técnica e concessão de microcrédito produtivo orientado.-Encaminhamento/integração com programas de microcrédito.-Orientação sobre projetos e programas na área de economia solidária, associativismo e empreendedorismo.-Integração dos programas do governo do estado com os do governo federal.-Orientação sobre registro profissional.-Orientações sobre formalização do MEI.-Busca ativa de empresas clientes (fidelizar empresas) e novas empresas que são abertas no mercado local.-Treinamento interno (anual) das equipes do SINE para melhor utilizar as ferramentas do Seguro-Desemprego e -Intermediação de Mão de obra.-Implantar sistema moderno de convocação de trabalhadores através das novas plataformas de comunicação. Ex: WhatsApp.-Cadastro, busca de vagas, encaminhamento para as vagas de emprego.-Participar de processos seletivos presenciais e/ou virtuais.-Realização de palestras voltadas exclusivamente para os públicos vulnerabilizados: PCD, LGBTQIA+, Migrantes, Mulheres vítimas de violência, jovens, pessoas acima de 40 anos.-Realização de palestras voltadas para área do trabalho e comportamental visando melhorar desempenho nas entrevistas de empregos.-Intermediação de profissionais autônomos (cadastro, orientação, encaminhamento e acompanhamento do desempenho dos autônomos).-Ampliar o serviço de psicologia para seleção de profissionais.-Convocação de trabalhadores para vagas ofertadas e processos seletivos em andamento.-Criação de Laboratório de informática com equipamentos completos e aptos para as novas tecnologias.-Dedicar espaços para trabalhadores buscarem informações sobre o mercado de trabalho.-Firmar parcerias para ofertar cursos de qualificação que sejam mais relevantes para o mercado de trabalho formal e autônomo.-Oficinas de orientação para o mercado de trabalho.-Orientações para buscar vagas de emprego por aplicativo Gov.br-Atendimento ao seguro-desemprego (requerimento, acerto de dados, recursos e orientações, cadastramento de recurso administrativo para o empregado doméstico). -Benefício de Microcrédito: Ceará Credi (palestras informativas, orientação ao crédito, concessão e acompanhamento).-Autoatendimento ao trabalhador: duas cabines exclusivas para o trabalhador acessar internet para fazer currículo, buscar vagas de emprego, buscar informações do mercado de trabalho entre outras.-Visita às empresas que deixaram de ofertar vagas.-Realização de processos seletivos na própria empresa (levar equipe de seleção: técnicos, psicólogos).-Participação em eventos promovidos por empresas, instituições de classe, governos; instituições da sociedade civil organizada.-Pesquisa de satisfação do cliente trabalhador e empregador.-Estímulo a parcerias com entidades representativas de empregadores para a captação de vagas.-Parcerias com empregadores visando o preenchimento das vagas de emprego ofertadas ao SINE.-Monitoramento e avaliação da política pública, com apoio do Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER).A unidade do Centro, localizada no município de Fortaleza, é considerada a maior entre as demais unidades que formam a rede de atendimento do SINE/CE, portanto, a escolhida para ser adaptada em Casa do Trabalhador, atendendo as exigências necessárias. Ao todo, essa unidade conta com 31 colaboradores que atuam em diferentes frentes de atuação concernentes às ações ofertadas pelo Sistema Público de Emprego, portanto um equipamento de porte grande segundo a classificação definida pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego - vide documento Gestão do SINE - Manual para os Postos de Atendimento, 1ª edição, março de 2016. O desempenho da Unidade do Centro no período de janeiro/2022 a julho/2023 decorreu da seguinte forma: pessoas acima de 29 anos colocadas: 5.120; atendimentos realizados aos trabalhadores: 152.571; cadastros realizados: 8.529; pessoas colocadas nas vagas de emprego: 9.756; egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas: 1.094; empresas cadastradas: 1.025; trabalhadores encaminhados às vagas de emprego: 82.586; jovens de 16 a 29 anos colocados: 4.636; pessoas com deficiência colocadas: 279; vagas de emprego captadas: 17.557; seguro-desemprego (formal): 6.730; atendimento ao trabalhador via telefone: 7.162. Esses dados foram extraídos da Base de Gestão da Intermediação de Mão de Obra (BGIMO), em 1/11/2023.Em resumo e considerando a nova perspectiva de atendimento aos trabalhadores e empresas, e atentos à oferta de novos serviços a esses públicos, a Casa do Trabalhador poderá dispor das seguintes atribuições:-Intermediação de mão de obra (captação de vaga; administração de vaga; encaminhamento de vaga; convocação de trabalhadores para as vagas ofertadas; orientação vocacional e psicológica (orientação profissional com psicólogo para direcionamento de carreira); seleção por competência com auxílio do Núcleo de Psicologia; espaço para realizar processos seletivos virtuais, aprender a utilizar plataformas digitais das empresas que ofertam vagas na plataforma Gov.br; intermediação de autônomo;-Qualificação social e profissional (treinamentos periódicos para equipes que trabalham com captação de vagas; oficinas de orientação para o mercado de trabalho; banco de projetos do Governo Federal, Estado e Municípios na área de qualificação profissional; orientação sobre os cursos de qualificação do Sistema S - Senai, Sesc, Sescoop e Senar; inscrição e orientação dos cursos na área de tecnologia - Escola do Trabalhador 4.0 (Programa Caminho Digital); busca ativa e integração com o Cadastro Único);-Seguro-Desemprego (informações sobre o Seguro-Desemprego; orientação quanto ao uso das funcionalidades do Seguro-Desemprego na CTPS Digital; entrada do Seguro-Desemprego (modalidade formal e doméstico); entrada do Seguro-Desemprego por Ata Judicial (modalidade formal); acertos do Seguro Desemprego (modalidade Formal e doméstico); cadastrar requerimento especial (modalidade formal); cadastrar recurso administrativo (modalidade formal); orientação e habilitação Bolsa de Qualificação Profissional; retomar entrada no requerimento seguro-desemprego do Pescador Artesanal; cadastramento de recurso administrativo para o empregado doméstico;-Fomento ao empreendedorismo e à economia solidária (orientação para o desenvolvimento de ações e identificação de cadeias produtivas com potencial de geração de emprego e renda; orientação de encaminhamento para ações de assistência técnica e concessão de microcrédito orientado; encaminhamento/integração com programas de microcrédito; orientações sobre formalização do MEI; orientação para o trabalhador autônomo; construção de redes de cooperação e processos de incubação de empreendimentos; orientação sobre projetos e programas na área de economia solidária, associativismo e empreendedorismo; integração dos programas do governo do Estado com os do governo Federal;-Outros serviços (orientação sobre rescisão trabalhista - cálculos e homologações -; orientação sobre serviços disponíveis na CTPS Digital; orientação sobre abono salarial; realizar pesquisas de mercado de trabalho com foco na empregabilidade e mundo do trabalho; orientação profissional com psicólogo para direcionamento de carreira; espaço para realizar processos seletivos virtuais, visando conhecer as plataformas digitais de empresas que ofertam vagas e demais plataformas conhecidas, como Gov.br, dentre outros; seleção por competência com auxílio do Núcleo de Psicologia; Orientação para a criação de MEI para autônomos e demais públicos que buscarem os serviços; Atualizar dados nas plataformas dos programas sociais do Governo Federal.Para fins das ações propostas utilizar-se-á o montante de R$ 1.490.976,84 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes ao:-Recurso Específico (FAT) - R$ 1.461.742,00 (conforme Despacho do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda, de 24 de outubro de 2023);-Recurso Próprio (Tesouro do Estado) - R$ 29.234,84 (contrapartida de no mínimo 2%).É importante ressaltar que o detalhamento para o uso do montante está exposto no Anexo 3. E em relação aos passos a serem realizados para alcançar o objetivo de adaptar a unidade e implementar a Carta de Serviços, bem como seus riscos, podem ser observados na versão desse documento em PDF.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1461742.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1461742.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":29234.84,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1490976.84,"valor_total_investimento_plano_acao":1490976.84,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":2208,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SPPE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria de Políticas Públicas de Emprego","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":22387,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"49921771000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DO TRABALHO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":49,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"07526983002278","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":81,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"34223378000176","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARA-FET","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"CE","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":64}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}