{"data":[{"id_plano_acao":15662,"codigo_plano_acao":"00220820230013-015662","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Estado de Mato Grosso do Sul está localizado no sul da região centro-oeste do Brasil, faz fronteira com Bolívia e Paraguai e divisa com Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Paraná. Possui 79 municípios e 2.833.742 habitantes , com 1.494.000 pessoas economicamente ativas .  O Estado vem apresentando forte crescimento econômico, sendo a agropecuária, seguido da indústria e dos serviços, os maiores impulsionadores do PIB regional. Mato Grosso do Sul possui aproximadamente 1.500.000 de trabalhadores/as ativos/as, a 3ª menor taxa de desemprego do país e no primeiro trimestre deste ano de 2023 teve saldo de 14.361 novos empregos com carteira assinada, ocupando o 13º lugar no saldo de vagas, entre todos os Estados brasileiros.Os municípios que maior saldo acumulado de contratações no primeiro trimestre de 2023 foram Ribas do Rio Pardo (2.948); Campo Grande (2.558); Rio Brilhante (690); Nova Alvorada do Sul (667); Três Lagoas (628); Dourados (446); Chapadão do Sul (440); São Gabriel do Oeste (340); Aparecida do Taboado (336) e Naviraí (335).O Estado está dividido em 9 regiões de planejamento, considerando as características geográficas e de produção, sendo:Região de Campo Grande: Maior centro industrial, comercial e de serviços do Estado. Vem expandindo os setores de alimentos, confecções, álcool combustível e metal- mecânico, com destaque para os municípios de Campo Grande, Sidrolândia e Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo.Região da Grande Dourados: A Região possui forte tendência para bovinocultura de corte, ressalta-se também a suinocultura, setores em franca expansão. A região vem se transformando em polo de produção de álcool e açúcar no Estado.Região do Bolsão: Região com expansão de polos industriais, destacam-se os municípios de Três Lagoas e Aparecida do Taboado. Alguns setores estão em crescimento, indústria oleiro-cerâmica, confecções, frigorífico e produtos e subprodutos oriundos da silvicultura com destaque para papel e celulose, e sucroalcooleira.Região do Cone-Sul: Região focada na produção agropecuária, destaca-se a produção de grãos nos municípios de Naviraí e Itaquirai. A pecuária de corte predomina nos municípios de Iguatemi, Naviraí e Itaquirai. Também se desponta a avicultura de corte nos municípios de Itaquirai e Juti. Região com um rápido crescimento da indústria e da agroindústria, sucroalcooleiro, da metalurgia, de cerâmica e o têxtil.Região do Pantanal: A atividade industrial da Região está baseada principalmente na mineração, destaque para a extração de minério de ferro e manganês que ocorre nos municípios de Corumbá e Ladário, indústria siderúrgica em Corumbá e Aquidauana, e indústria frigorífica em Anastácio. O turismo também é uma das mais importantes atividades econômicas da Região.Região Leste: A exploração da cultura da mandioca é uma das principais atividades da Região. Cultivo significativo também de cana-de-açúcar nos Municípios de Angélica e Nova Andradina. Existe a propensão para a pecuária, sobretudo a bovinocultura de corte, ao lado da suinocultura, a avicultura e a ovinocultura. No setor da indústria, atividades de esmagamento de soja, produção de açúcar e álcool, frigorífico, laticínios, curtumes, fecularias e confecções são setores em destaque.Região Norte: A sua base econômica está centrada na agropecuária. A pecuária é expressiva na Região e a suinocultura de corte vem se mostrando promissora e a avicultura de corte também tem importância econômica. A atividade industrial está concentrada em poucos municípios, entre eles destaca-se Sonora, onde aparece o setor sucroalcooleiro e Rio Verde de Mato Grosso, com indústrias frigoríficas, de laticínio, de cerâmica e a de ração animal. Em Costa Rica observa-se a presença da indústria geradora de energia elétrica e do setor sucroalcooleira.Região Sudoeste: Caracteriza-se por ter um grande número de atrativos turísticos. Destacam-se as modalidades de ecoturismo e o turismo de pesca, localizados principalmente nos municípios de Bonito, Jardim e Porto Murtinho. A principal atividade econômica vem da agropecuária. Os municípios com maiores rebanhos são Porto Murtinho e Bela Vista. A produção agrícola vem expandindo na região, com destaque para a produção de soja e milho.Região Sul-Fronteira: Região que faz fronteira com a República do Paraguai tendo grande influência cultural e econômica com aquele País. As culturas de maior importância são a soja e o milho. A agricultura se destaca em Ponta Porã, Aral Moreira e Laguna Caarapã. A cultura de mandioca tem importância local destinada à alimentação da população ou como matéria-prima de fecularias da região e entorno. A erva-mate aparece como atividade cultural e alternativa econômica para a região. A pecuária de corte aparece como atividade importante nos municípios de Amambai, Tacuru e Ponta Porã. Os principais ramos industriais estão ligados à indústria frigorífica, curtume, erva-mate e produção de fécula de mandioca. Ponta Porã é o maior polo econômico e demográfico.O Governo do Estado, através de investimentos para implantações e ampliações de indústrias, realização de obras e investimentos nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura, possibilitará um aumento na geração de novos postos de trabalhos diretos e indiretos em todas as regiões do Estado.Aos gestores das unidades de atendimento SINE, a FUNTRAB/MS orienta sobre a importância de identificar parcerias que promovam o atingimento dos melhores resultados, especialmente com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico. A integração e a transversalidade entre as diversas pastas em âmbito municipal visam o acesso à abertura de novos empreendimentos, aliado ao estudo de mercado de trabalho da Coordenadoria de Estudo e Pesquisas da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul, propondo um panorama das áreas mais contratantes do mercado de trabalho sul-mato-grossense. É possível identificar alguns entraves na colocação dos trabalhadores no âmbito geral, como a baixa qualificação e experiência profissional que afeta de forma impactante a sua empregabilidade. Uma das formas já realizadas pela rede SINE é a condicionante do beneficiário ao Seguro-Desemprego aos cursos de qualificação, o que pode tornar o trabalhador mais próximo e capacitado ao mercado de trabalho.A rede de atendimento SINE em Mato Grosso do Sul, cujas principais ações são a intermediação de mão-de-obra e a habilitação ao seguro-desemprego, é composta por 34 (trinta e quatro) unidades executoras, sendo que nos municípios de Amambai, Chapadão do Sul e Mundo Novo, são credenciadas por meio de cooperação com o Governo do Estado, sem recursos aplicados do Governo Federal; nas demais 31 (trinta e uma) unidades, há repasses de recursos federais. As unidades estão distribuídas entre portes especial, grande, médio e pequeno, conforme planilha a seguir, sendo: Porte especial: 1Porte grande: 4Porte médio: 7Porte pequeno: 22* Conforme quadro anexoTodas as unidades da Rede SINE de Mato Grosso do Sul realizam a gestão e administração de vagas, inclusive com busca ativa e visitas às empresas. O setor de Administração de Vagas faz o monitoramento dos encaminhamentos realizados, informando quantos trabalhadores foram à entrevista de emprego e se houve ou não o preenchimento da vaga, registrando o retorno desse encaminhamento no Portal Mais Emprego. Também existe preocupação e atenção às vagas que não apresentam nenhum encaminhamento, realizando o contato com o empregador indagando quanto à possibilidade de flexibilização de algum critério para facilitar o encaminhamento. É também atribuição do setor de Administração de Vagas o levantamento das vagas que demoram a serem preenchidas, apesar dos encaminhamentos realizados.Na busca de assertividade e encontro da vaga com o perfil do trabalhador, promove- se a divulgação de tal demanda, seja pelas redes sociais da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul – FUNTRAB/MS ou mídias locais (TV, sites e impressos).Com o intuito de aumentar a captação de vagas, algumas iniciativas são fomentadas pelos gestores da unidade da Capital e multiplicadas aos gestores das unidades do interior, como:\tidentificar as maiores potencialidades de empregabilidade e fazer contatos para abertura de vagas;\tpossuir contato com os veículos de mídia para divulgação de vagas, eventos e resultados do mercado de trabalho, abrindo espaço aos empresários e facilitando a procura dos trabalhadores;\tpactuar parcerias com entidades e associações, realizando atividades externas onde possam ter contato com empregadores e empresas;\tmanter relacionamento próximo com as empresas que mais disponibilizam vagas na rede, adequando e melhorando novos encaminhamentos;\trealizar visitas externas, apresentando os serviços de abertura de vagas, focando a excelência na prestação do trabalho de forma gratuita;\tapresentar os setores de Psicologia e Serviço Social do Trabalho como um diferencial na prestação de serviços (unidade da Capital).Considerando a transformação da Rede SINE em locais padronizados e acessíveis, com mais serviços sendo oferecidos ao trabalhador em um mesmo ambiente, reunindo todas as ações do Ministério do Trabalho e Emprego e demais políticas correlatas através da Padronização de espaços e Ampliação e Padronização de serviços, para que o seja a porta de entrada do trabalhador temos como objetivo geral:","objetivos_plano_acao":"“Aumentar a participação do Sine no total de admissões no mercado de trabalho formal por meio da gestão e manutenção de unidades de atendimento de funcionamento contínuo que disponibilizem ao trabalhador, requerente ou não do Seguro-Desemprego, ações e serviços de colocação no mercado de trabalho, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiem o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com perfil adequado para ocupá-las”Para alcance deste objetivo, temos como meta implantar 4 (quatro) unidades de atendimento com estrutura física padronizada, equipado com serviço de autoatendimento orientado e laboratório de informática, devidamente equipado com pelo menos 10 (dez) computadores com acesso à internet destinados à realização de cursos a distância oferecidos no âmbito das ações de qualificação social e profissional do trabalhador, inclusive da Escola do Trabalhador 4.0, com no mínimo 1 (um) monitor para cada 10 (dez) equipamentos, com oferta de serviços de psicólogos, assistentes sociais ou outros profissionais que orientem o trabalhador quanto a carta de serviços do SINE na procura por emprego, cursos de qualificação, ações de fomento ao empreendedorismo e trabalho autônomo e autogestionário.A proposta ora trazida consiste em adaptar duas unidades já existentes – sendo uma na capital Campo Grande e uma no município de Três Lagoas, região da costa leste do interior do Estado e que apresenta bom desenvolvimento econômico; e implantar duas novas unidades em bairros periféricos na capital Campo Grande, buscando a descentralização dos serviços e a democratização do acesso ao público que mais precisa dos serviços oferecidos pelo sistema SINE. 4.\tIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO MODELO  4.1.\tCampo Grande: adaptar a unidade de atendimento já existente para que se torne uma unidade modelo, mantendo o porte especial – Casa do Trabalhador/FUNTRAB:Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, registrou um crescimento significativo em sua população, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o Censo do IBGE de 2022, a cidade conta agora com 897.938 habitantes, o que representa um aumento expressivo em relação ao censo anterior realizado em 2010, quando a população era de 786.797 pessoas. O crescimento populacional de Campo Grande reflete o desenvolvimento e a atratividade do município. A cidade tem se destacado como um importante centro econômico, político e cultural do Centro-Oeste do país – e um dos fatores que contribuíram para o aumento da população é o dinamismo da economia local. Campo Grande possui setores diversificados, com destaque para a agropecuária, indústria, comércio e serviços. A cidade é conhecida como um pólo agroindustrial, impulsionado pela produção agrícola e pecuária da região. Além disso, o comércio e os serviços têm crescido significativamente, oferecendo empregos e impulsionando o desenvolvimento econômico. A proposta é adaptar a unidade já existente em uma unidade modelo, mantendo o porte especial – Casa do Trabalhador FUNTRAB, padronizando e otimizando a estrutura física existente, oferecendo um ambiente mais confortável, com atendimento especializado para o público prioritário e ampliando a oferta de serviços aos trabalhadores, por meio do autoatendimento e a participação no laboratório de informática. 4.2\tCampo Grande: implantar novas unidades em regiões periféricas e populosas: Casa do Trabalhador - unidade Aero Rancho e Casa do Trabalhador - unidade Moreninhas.Pensando na população mais distante da região central, pretende-se a implantação de 2 (duas) novas Casas do Trabalhador em regiões periféricas da Capital, nos bairros Aero Rancho e Moreninha, evitando o deslocamento dos trabalhadores ao centro da cidade.Estas unidades serão classificadas como porte pequeno conforme Manual de Padronização Arquitetônico dos Postos de Atendimento do SINE, ambas com laboratório de informática que permitirão melhor qualificação aos trabalhadores e, consequentemente, melhores chances de obtenção de uma vaga de emprego. O Aero Rancho é o bairro mais populoso da capital Campo Grande, sendo mais populoso que 85% das cidades de Mato Grosso do Sul, superando a população de 67 das 79 cidades do Estado. Inaugurado no fim da década de 80, é uma região em pleno desenvolvimento, com comércio forte e diversificado. Possui o complexo poliesportivo Ayrton Senna, com atividades esportivas e de lazer. A rua Rachel de Queiroz, uma das principais do Aero Rancho, tem como uma das principais características a presença de muitos estabelecimentos comerciais. O Aero Rancho tem ainda uma outra particularidade, pouquíssimos prédios, é bem residencial e horizontal, com ruas estreitas e arborizadas. A região das Moreninhas (Moreninhas I, Moreninhas II, Moreninhas III e Moreninhas IV, além dos bairros Cidade Morena, Nova Capital, Santa Felicidade, Jardim Gramado, Vila Brasil, Nova Conquista e Nova Jerusalém) é referência na cidade e uma das regiões mais populosas da capital Campo Grande. O Núcleo Habitacional da Moreninha I surgiu na década de 80 com a construção das primeiras 2 mil casas. Hoje, a região é conhecida como “uma cidade dentro da cidade”, com linhas de ônibus, asfalto, policiamento, escolas, unidades de saúde e comércio pujante. Considerando somente a população das Moreninhas, são cerca de 100 mil pessoas. 4.3 \tTrês Lagoas: adaptar a unidade de atendimento já existente para que se torne uma unidade modelo, mantendo o porte grande.Já a adaptação da Casa do Trabalhador de Três Lagoas para uma unidade-modelo de atendimento justifica-se pelo crescimento da região e do município. O município é pólo da macrorregião que envolve também os municípios de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul e Paranaíba – e, conforme dados CAGED 01/01/2023 a 10/09/2023, a região gerou 31.218 contratações e 27.307 demissões em pouco mais de 8 meses, demonstrando assim grande potencial de empregabilidade, com saldo de 3.911 postos de trabalho, em diversas atividades econômicas, como a seguir se demonstra:* Quadro anexoTrês Lagoas tem vivenciado a expansão de polos industriais. Alguns setores estão em crescimento, como a indústria oleiro-cerâmica, confecções, frigorífico e produtos/subprodutos oriundos da silvicultura com destaque para papel e celulose e indústria sucroalcoleira. O município tem 28% de aproveitamento de colocação no mercado de trabalho, ficando em 23ª posição no ranking estadual. Com a implantação de uma unidade modelo, a Casa do Trabalhador de Três Lagoas poderá ter maior capacidade de atendimento e encaminhamento dos trabalhadores, bem como de captação de vagas, além da criação dos setores de Psicologia e Serviço Social do Trabalho e do Laboratório de informática. Para a implantação dessas Casas do Trabalhador – Unidade Modelo de Atendimento será Investido o valor de R$ 973.046,00 com recursos do FAT e  R$ 25.000,00 de Contrapartida MS, totalizando o montande de R$ 998.046,00, com previsão de aquisição de materiais permanentes tais como: Aparelhos e Equipamentos de Comunicação, Aparelhos e Utensílios Domésticos, Equipamentos de Áudio Vídeo e Forto, Máquinas e Equipamentos Diversos, Equipamentos de Processamento de Dados, Máquinas e Equipamentos para Escritório e Mobiliário em Geral e demais ítens que se fizerem necessários para a devida padronização contantes na natureza de despesas (449052).","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":973046.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":973046.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":25000.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":998046.0,"valor_total_investimento_plano_acao":998046.0,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":2208,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SPPE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria de Políticas Públicas de Emprego","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5163,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"05484426000181","nome_ente_recebedor_plano_acao":"FUNDACAO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MS","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAMPO GRANDE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5002704,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":49,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"07526983002278","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":108,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35806187000108","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL (FET/MS)","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MS","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CAMPO GRANDE","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5002704,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":64}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}