{"data":[{"id_plano_acao":14835,"codigo_plano_acao":"00220820230009-014835","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-12-31","diagnostico_plano_acao":"viii.\tDIAGNÓSTICO/ JUSTIFICATIVA.-\tSOBRE O MUNICIPIO DE NITEROINiterói é municipio localizado na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, Com uma população estimada em 516.981 habitantes, de acordo com dados do IBGE de 2021, é o terceiro município mais populoso do estado e um importante centro econômico, cultural e turístico da região, a cidade possui uma localização estratégica, a apenas 13 quilômetros da capital, que contribui para o acesso a empresas e trabalhadores ás diversas atividades economicas desenvolvidas na cidade.-\tSETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA.-\tREDE DE ATENDIMENTO DO SINE- RJ A rede de atendimento SINE do Município de Niterói será formada por 17 unidades de atendimento, classificadas por portes sendo divididas em 17 unidades, sendo: 16 unidades de pequeno porte: até 30 atendimentos diários e 01 Grande porte: mais de 71 atendimentos diários.Em cobertura geográfica, estão localizadas em 16 regionais do município e mais a unidade de atendimento Terminal Rodoviário João Goulart. No mapa a seguir vemos a distribuição detalhada por Regional: RELAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO POR REGIONAL :I - BarretoII - Centro e Ponta d'AreiaIII - Cubango. Santa Rosa e Vital BrazilIV - EngenhocaV - FonsecaVI - IcaraíVII - Ilha da ConceiçãoVIII - IngáIX - Itaipu e Engenho do MatoX - JurujubaXI - Largo da BatalhaXII - Ponto Cem RéisXIII - Região OceânicaXIV - Rio de OuroXV - São FranciscoXVI - Sapê, Badu e MatapacaXVII- Terminal Rodoviário João GoulartCentro de Atendimento ao Trabalhador – CATO Centro de Atendimento ao Trabalhador – CAT funcionará como unidade central, oferecendo atendimentos individuais a trabalhadores, intermediação de mão de obra e orientação profissional, criando ambiente acolhedor e eficiente, onde os usuários se sintam confortáveis para explorar oportunidades de emprego e desenvolvimento de carreira, com suporte de equipes qualificadas, incluindo psicólogos, assistentes sociais,  atendentes e captadores de vagas à disposição para oferecer orientação personalizada e auxiliar na conexão entre as demandas do mercado e as qualificações dos trabalhadores.Será implementado complementarmente aos serviços ofertados no CAT o escopo de atendimentos estabelecidos na Resolução CODEFAT 973/2023, configurando a Casa do Trabalhador na unidade central da Rede SINE-Niterói, com a finalidade de consolidar plataforma abrangente e inclusiva de apoio aos trabalhadores do município, fornecendo ambiente único onde os trabalhadores podem acessar uma ampla gama de serviços, incluindo atendimentos personalizados, intermediação de mão de obra, orientação profissional, suporte psicológico e social, além de recursos para o desenvolvimento de habilidades e o acesso a oportunidades de emprego e qualificação. Unidades de Atendimento RegionaisAs unidades regionais do SINE-Niterói funcionarão como postos avançados do sistema nas regionais administrativas do município, de forma sintonizada com as características e demandas de emprego específicas de cada região, possibilitando abordagem adequada e na prestação de serviços, incluindo a identificação do trabalhador, de oportunidades de emprego locais, o apoio à qualificação profissional relevante para a região e o estabelecimento de parcerias com empregadores locais.A implantação de uma unidade da Casa do Trabalhador em cada regional do município de Niterói desempenhará papel fundamental na ampliação do alcance dos serviços oferecidos, possibilitando que a rede de atendimento do SINE-Niterói esteja mais próxima das comunidades locais, ofertando acesso facilitado aos trabalhadores de cada região, a serviços de intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação profissional e outras assistências essenciais para o mercado de trabalho.Essa descentralização estratégica torna os serviços mais acessíveis, bem como adapta às necessidades específicas de cada região, cada unidade da Rede SINE que ofertar o escopode de atendimentos da Casa do Trabalhador poderá identificar oportunidades de emprego locais, apoiar programas de qualificação relevantes para a área e estabelecer parcerias sólidas com empregadores locais e, dessa forma, ampliar a cobertura dos serviços, e potencializar o impacto na vida dos trabalhadores e no desenvolvimento econômico de toda a cidade de Niterói.-\t              PRINCIPAIS DIFICULDADESA Unidade SINE/NITERÓI está passando por processo de transição e desvinculação do Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado por meio da Secretaria de ESTADO DE TRABALHO -SETRAB, para o Sistema Nacional de Emprego- SINE, com a adesão oficializada em janeiro deste ano, a mudança se justifica pela necessidade de tornar a unidade independente e autônoma na gestão de recursos, o que permitirá aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos e ampliará a efetividade na oferta de serviços de qualificação profissional ,intermediação de mão de obra, melhoria da qualidade do atendimento.A necessidade de estabelecer Política Publica de Trabalho, Emprego e Renda nos termos da Lei Federal N° 13.667/2018, bem como da Resolução CODEFAT N° 890/2018, implementando, regulamentando o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER), bem como o Conselho Deliberativo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CODEMTER), tem finalidade de superar as dificuldades enfrentadas pela Rede SINE-Niterói, à saber:\tI.\tCentralização das marcações de atendimento por parte da Sec. de Estado de Trabalho, impossibilitando aos servidores atender a população quando procurados pelos trabalhadores;II.\tDemora no atendimento ao servidor municipal, por parte da Sec. de Estado, quando solicitado suporte técnico;III.\tBaixa procura para atendimentos do Seguro Desemprego, uma vez que este atendimento é previamente marcado pelo trabalhador, porém o sistema desta marcação é gerido pelo Estado, disponibilizando poucas “vagas” para o município;IV.\tFalta de padronização nos relatórios solicitados pela Sec. de Estado, gerando assim conflito de informações gerenciais, uma vez que o Sistema de Atendimento mostra quantidades de atendimento divergentes das enviadas pela Sec. de Estado;V.\tA não capacitação a tempo hábil, por parte do Estado, para os servidores municipais, implicando na precarização do atendimento;VI.\tA falta de autorização prévia necessária para realização de atendimentos em ações sociais da prefeitura, impossibilitando assim, um melhor atendimento ao trabalhador niteroiense nos momentos em que a administração municipal está mais próxima da população;VII.\tDemora e por vezes boicote no tratamento de solicitações de Seguro Desemprego de caráter judicial, informando erros processuais sem ao menos indicá-los;VIII.\tDiferenciação pessoal no atendimento ao servidor municipal que solicita suporte técnico;Boicote às iniciativas do posto SINE Niterói de captação de vagas, uma vez que não permite ao posto à administração de vagas especificas para PCD, deixando a população PCD de Niterói sem acesso às oportunidades de emprego;IX.\tBoicote às iniciativas do posto SINE Niterói de captação de vagas, uma vez que não permite ao posto à administração de vagas especificas para JOVEM APRENDIZ, deixando a juventude de Niterói sem acesso às oportunidades de emprego;X.\tDemora na liberação de senhas de acesso para habilitação do servidor para atendimento;Demora ao dar retorno sobre instabilidades do sistema, prejudicando o andamento da rotina de atendimentos e gerando transtornos ao trabalhador, que identifica o município de Niterói como responsável pelo tratamento desrespeitoso, que por diversas vezes teve que retornar em dias diferentes para finalizar um único atendimento;XI.\tA dificuldade técnica de acesso aos dados da RAIS/CAGED por falta de liberação do sistema por parte do governo do estado dificultando a obtenção de informações relevantes sobre o mercado de trabalho local;XII.\tO não cumprimento por parte dos empregadores das cotas destinadas ao PCD (Pessoa com Deficiência), conforme a Lei Federal 8.213 de 24 de julho de 1991, é prejudicando a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e viola seus direitos.XIII.\tO não cumprimento por parte dos empregadores relativo à Lei Federal 10.097/2000 (aprendizagem) é uma questão relevante, uma vez que a legislação tem como objetivo garantir a formação profissional de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Para solucionar esse problema, é necessário que sejam aplicadas as penalidades previstas na lei, bem como que sejam desenvolvidas políticas públicas que incentivem e facilitem a contratação de aprendizes.XIV.\tO não reconhecimento do sistema de pessoas com nome social é problema grave para Pessoas trans e LGBT, uma vez que isso gera constrangimento e dificuldades na vida profissional, bem como na habilitação para o seguro desemprego.XV.\tO impedimento de filtro de gênero e idade para intermediação de mão de obra dificultando o preenchimento de vagas de trabalho;XVI.\tCenários de retração de setor produtivo formal;XVII.\tConcorrência com sistemas privados de intermediação de mão de obra (desobrigados de regulamentações específicas do setor público);XVIII.\tUso não adequado do serviço por parte do demandante das vagas (ex.: abertura de vagas /solicitações de encaminhamento que não se confirmam e que parecem ter o objetivo formar banco dados);XIX.\tDificuldade obter do empregador resultado do encaminhando (especialmente resposta trabalhador aceito ou não aceito);XX.\tAcompanhamento do avanço tecnológico de soluções que o mercado oferece para ações de recrutamento e seleção, como por exemplo, convocação automatizada;XXI.\tManter cadastro de trabalhadores atualizados em suas informações pessoais experiências pretensões e formas de contato (especialmente telefone);XXII.\tAusência de métodos de convocação mais assertivos e ágeis;XXIII.\tO recurso e possibilidade do “auto encaminhamento” sem a validação do agente, implicando na não observância dos critérios subjetivos e pouca satisfação em","objetivos_plano_acao":"-\tOBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOSAumentar a participação do Sine no total de admissões no mercado de trabalho formal por meio da gestão e manutenção de unidades de atendimento de funcionamento contínuo que disponibilizem ao trabalhador, requerente ou não do Seguro-Desemprego, ações e serviços de colocação no mercado de trabalho, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiem o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com perfil adequado para ocupá-las.•\tESPECIFICAÇÕES DAS AÇÕES A SEREM OFERTADAS NAS UNIDADES DO SINE: a)\tAmpliação do Atendimento Digital: Expansão e aprimoramento dos serviços online para permitir que os trabalhadores acessem com facilidade uma ampla gama de recursos, incluindo busca por vagas de emprego, cursos de capacitação profissional e orientação profissional, ofertando maior flexibilidade e conveniência aos usuários, possibilitando o acesso aos serviços do SINE nos espaços destinados a Casa do Trabalhador.b)\tIncorporação de Inovações Tecnológicas: Adoção de tecnologias de ponta para aprimorar a eficácia do SINE, como algoritmos avançados que correspondam habilidades de trabalhadores a vagas disponíveis com maior precisão, o uso de análise de dados e inteligência artificial permitirá intermediação de empregos mais eficiente e alinhada com as demandas do mercado.c)\tMelhoria na Estrutura Física: Investimento na modernização e melhoria das instalações físicas das unidades do SINE, incluindo a criação de ambientes acolhedores e funcionais que proporcionem aos trabalhadores e empregadores um local de atendimento confortável e eficiente.d)\tAbertura ou Fechamento de Unidades de Atendimento: avaliação criteriosa das necessidades da comunidade para determinar a abertura de novas unidades onde haja demanda significativa ou o fechamento de unidades que não estejam atingindo seu potencial, considerando as regionais administrativas do municipio de niteroi, bem como a deliberação do CODEMTER.e)\tMelhoria da Estrutura Administrativa e de Gestão: Fortalecimento da capacidade de gestão das unidades do SINE para garantir uma administração eficaz, com foco na entrega de resultados positivos para os trabalhadores e empregadores. Isso inclui a implementação de práticas de gestão modernas e eficientes.f)\tImplantação de Unidades Modelo de Atendimento: Utilização de recursos com vistas a criar unidades modelo de atendimento que sirvam como referência para a comunidade, oferecendo experiência completa e moderna para os trabalhadores, com todos os recursos necessários para buscar empregos e aprimorar suas habilidades, nos termos da Resolução CODEFAT N° 780/2016.","situacao_plano_acao":"EM_ADITIVACAO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":540564.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":540564.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":27028.2,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":567592.2,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":567592.2,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":2208,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SPPE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria de Políticas Públicas de Emprego","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3055,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"28521748000159","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE NITEROI","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RJ","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"NITERÓI","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3303302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":49,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"07526983002278","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":21179,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"45347818000113","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA   FUMTER","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RJ","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"NITERÓI","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3303302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":56}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}