{"data":[{"id_plano_acao":14743,"codigo_plano_acao":"00905320230002-014743","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-08-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"Art. 6º As ações a serem desenvolvidas na área temática Enfrentamento da Violência contra a Mulher devem coordenar prevenção e repressão qualificada (PORTARIA MJSP Nº 439, DE 4 DE AGOSTO DE 2023).","objetivos_plano_acao":"Art. 6º As ações a serem desenvolvidas na área temática Enfrentamento da Violência contra a Mulher devem coordenar prevenção e repressão qualificada e compreendem o seguinte:I - ampliação e aperfeiçoamento dos programas de prevenção e atendimento às mulheres em situação de violência, como as Patrulhas Maria da Penha;II - ampliação e aperfeiçoamento da investigação criminal e do atendimento às mulheres vítimas de violência, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher;III - ampliação e aperfeiçoamento do atendimento às mulheres vítimas de violência em unidades de perícia criminal;IV - estruturação e aprimoramento dos serviços de atendimento de urgência e emergência demulheres vítimas de violência;V - capacitação de servidores;VI - desenvolvimento, aquisição ou aprimoramento de sistema de gestão de informações a ser integrado ao SINESP;VII - fortalecimento das ações de enfrentamento ao feminicídio e ao tráfico e exploração sexualde mulheres e meninas;VIII - fomento à mobilização e à participação social;IX - fomento ao enfrentamento da violência contra a mulher e discriminação de gênero no contexto institucional;X - elaboração de planejamento estratégico, modelo de gestão de riscos e de gestão por resultados; eXI - realização de pesquisas, diagnósticos e estudos.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":3844416.1,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":3844416.1,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":239258.71,"valor_total_plano_acao":4083674.81,"valor_total_investimento_plano_acao":2691091.29,"valor_total_custeio_plano_acao":1392583.52,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5780,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"63608947000108","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6448,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"27531200000127","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA - FUNDESEG","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":52}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}