{"data":[{"id_plano_acao":14716,"codigo_plano_acao":"00905320230003-014716","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2024-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2025-12-31","diagnostico_plano_acao":"No ano de 2015 foi realizado um diagnóstico com a temática qualidade de vida, saúde e segurança do trabalho envolvendo todos os órgãos da segurança pública do Estado, cujo resultado constatou diversas vulnerabilidades. Ademais, no que tange aos registros de suicídio, verificou-se no período compreendido entre os anos de 2012 a 2022 a ocorrência de 21 suicídios, sendo: 1 (4,8%) cometido em serviço, 12 (57,1%) fora de serviço e 8 de profissionais aposentados (38,1%). Considerando-se apenas os servidores da ativa (de serviço e de folga), tem-se para o mesmo período um total de 13 suicídios, dos quais, 11 (84,6%) eram da PMAL, 1 (7,7%) da PCAL e 1 (7,7%) da Polícia Penal. De forma complementar, visando a obtenção de dados atuais notificações de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais de 2015 à 2022, foi solicitada ao Centro de Referência de Saúde do Trabalhador - Cerest Estadual, o envio de informações sobre os registros provenientes dos órgãos de Segurança Pública do Estado de Alagoas. Cabe reforçar que só a polícia militar e o corpo de bombeiros militar realizam tais registros pelo fato de possuírem junta médica própria. Em relação a PM, de 2015 a 2022 foram 62 notificações de acidentes de trabalho grave, sendo que destas, 35 foram em 2022 e em relação a investigação de transtorno mental relacionado ao trabalho, no período de 2015 a 2022 foram 163 notificações, sendo que só em 2022 foram 106. Quanto ao Corpo de Bombeiros Militar, de 2015 a 2022 foram 04 notificações de acidentes de trabalho grave e em relação a investigação de transtorno mental relacionado ao trabalho foram 08 notificações. Observa-se que na Polícia Militar, há um movimento de notificações crescente. Ainda no início de 2023 foi proposto para cada órgão responder um questionário semiestruturado com 20 perguntas acerca da situação da saúde e segurança do trabalho na instituição, cujo resultado trará subsídios à implementação de melhoria da qualidade de vida dos profissionais. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), no período de 2019 a 2025, foram registrados, em âmbito nacional, 1.347 óbitos de profissionais de segurança pública. Noestado de Alagoas, entre 2015 e 2025, o SINESP aponta a ocorrência de 72 mortes de profissionais de segurança pública em decorrência de crimes violentos letais intencionais, tanto em serviço quanto fora dele, sendo 48 policiais militares e 6 policiais civis. Ressalta-se que, nos anos mais recentes, verificou se o registro de 5 óbitos em 2023, 6 em 2024 e 4 em 2025. Os dados evidenciam a urgência da implementação de treinamentos práticos por meio de cursos com disciplinas como foco na sobrevivência policial, ensinando técnicas etáticas de autodefesa e outros, com vistas à redução das vulnerabilidades às quais esses profissionais estão expostos (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025). Em razão dos dados apresentados, associado ao indicador do Plano Nacional de Segurança Pública: \"Proteção dos Profissionais de Segurança Pública\",bem como as metas 6 e 7 do referido Plano que visa reduzir o número absoluto de vitimização e suicídio de profissionais, através de ações nas áreas de valorização profissional, saúde, qualidade de vida e segurança dos servidores, ficou constatado que tanto na pesquisa de 2015 quanto no levantamento realizado no corrente ano, junto aos núcleos de qualidade de vida das instituições, que ainda são incipientes as ações preventivas e de promoção à saúde, caracterizando com isso, a existência de um problema público que demanda a intervenção estatal. Ademais, o número de profissionais de saúde que atuam na segurança pública para prover a assistência biopsicossocial aos seus trabalhadores é insuficiente, dado que justifica o aumento das ações de promoção àsaúde e prevenção ao adoecimento, tendo inicialmente, como enfoque o incentivo à prática de atividade física, reabilitação funcional e ações de atenção biopsicossociais. Por fim, ficou constatado, a necessidade de ações que incidem na redução do processo de vitimização laboral que os trabalhadores daSegurança Pública sofrem, caracterizando com isso, a existência de um problema público que demanda a intervenção estatal, bem como o uso assertivo de recursos públicos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Quanto aos altos índices de morte de profissionais de segurança pública evidenciados nodiagnóstico é fundamental a necessidade de capacitação continuada dos proissionais de segurança pública. Destacam-se, nesse sentido, o Decreto nº 12.341/2024, que regulamenta a Lei nº 13.060/2014 ao disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo; a Portaria MJSP nº 855/2025, que regulamenta o referido Decreto e estabelece diretrizes sobre o uso da força; bem como a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública, instituída pela SENASP(2014). Ademais, observa-se alinhamento com a Meta 6 do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030), que estabelece a redução de 30% da vitimização policial até 2030, e com a Meta 6 do Plano Estadual de Segurança Pública, Reduzir nº absoluto de vitimização em 30%, objetivo cuja consecução depende diretamente do aprimoramento das práticas de autodefesa policial. Cumpre ressaltar que a capacitação adequada possibilita ao profissional atuar com maior competência, domínio técnico e preparo operacional,reduzindo significativamente os riscos de acidentes, falhas, lesões ou mortes no exercício da função. Tal aprimoramento impacta diretamente a saúde física e a integridade do agente, em consonância com os objetivos de segurança no trabalho e de melhoria da saúde ocupacional. Ademais, o treinamento contínuocontribui para a preparação do profissional frente a situações críticas, reduzindo os efeitos decorrentes de incidentes críticos e da vitimização, nos termosdo art. 8º, inciso IV, da Portaria MJSP nº 685/2024, favorecendo, inclusive, obem-estar biopsicossocial, com redução da ansiedade, do estresse pós-evento e aumento da autoconfiança. Dessa forma, a necessidade de investimentos em treinamento e capacitação fundamenta-se na prevenção de incidentes críticos, no aperfeiçoamento técnico dos agentes de segurança pública e na melhoria da saúde ocupacional no desempenho das atividades profissionais, elementos expressamente previstos no art. 8º, incisos IV, VIII e XII, da Portaria MJSP nº 685/2024. Por fim, ressalta-se a relevância da adoção de ações voltadas à redução dos índices absolutos de vitimização entre os profissionais desegurança pública, por meio de cursos com disciplinas de sobrevivência policial, ou seja, que promovam a autodefesa e sua segurança, assegurando o uso eficiente e finalístico dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública diante de um problema público que demanda intervenção estatal.","objetivos_plano_acao":"Aumentar, em 40%, a realização de ações de promoção à saúde e prevenção ao adoecimento que incidam na redução da vitimização e do suicídio nas instituições de segurança pública até 2025. Para o alcance da meta geral estabelecida, serão implementadas 4 Metas Específicas (ME): A Meta Específica 1 com 28 ações, que contemplam a melhoria da estrutura para atendimento dos servidores de segurança pública em locais como o Centro de Fisioterapia, o Núcleo de Qualidade de Vida e o Centro Integrado de Assistência da PM, Seminário sobre Educação Financeira (PM), Aquisição de equipamentos para os cursos de APH Tático (PM), contratação dePalestras com as temáticas de alimentação saudável e prática de atividades físicas (PM), Atendimento médico com caráter preventivo que ocorrerão em campanhas de saúde (PM), Exames laboratoriais (PM), Ampliar o atendimentodos servidores no Centro de condicionamento físico da cidade de Arapiraca (PM). Conta também com a contratação de Atendimento Psicológico e de Assistência Social para os bombeiros militares e a estruturação de três centros de condicionamento físico no Corpo de Bombeiros, sendo destinados ao Centro de Treinamento Físico e Desporto - CTFID, Academia de Ensino e Grupamento de Incêndio. As ações voltadas a Polícia Civil consistem em aquisição de equipamentos destinados à prática de atividade física e, para a Polícia Científica, a contratação de atendimentos com psicólogos e assistentes sociais. A Meta Específica contempla apenas 1 ação que consiste em um diagnóstico alimentar e estado nutricional dos bombeiros militares participantes da pesquisa (META ESPECÍFICA CANCELADA). As Metas Específicas 3 e 4 serão implementadas por meio da realização de cursos com disciplinas de sobrevivência policial, com ensino de técnicas e táticas de autodefesa e outros, por meioda aquisição de munições de treino, pagamentos de horas-aula e diárias/passagens para a capacitação do efetivo da capital e do interior do estado, com foco na redução da vitimização de policiais, seguindo planejamento da instituição beneficiária.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":3533470.7,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":3533470.7,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":772116.83,"valor_total_plano_acao":4305587.53,"valor_total_investimento_plano_acao":2152319.42,"valor_total_custeio_plano_acao":2153268.11,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5787,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"12200226000115","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AL","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6453,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"16901841000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AL","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":51}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}