{"data":[{"id_plano_acao":14149,"codigo_plano_acao":"30882120230006-014149","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-07-07","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 195/22 e DECRETO FEDERAL Nº11.525/2023:“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.”Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Indiana pretende realizar diversas ações, pois, assim como muitas cidades do país, ainda tem enfrentado os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19. Um dos setores mais afetados tem sido o da cultura, que sofreu com o fechamento de teatros, cinemas, casas de shows, entre outros espaços de entretenimento.Além disso, muitos artistas e trabalhadores da cultura ficaram sem renda, devido ao cancelamento de eventos e à suspensão de contratos de trabalho. Nesse contexto, é importante buscar alternativas para apoiar esses profissionais e fomentar a produção cultural no município.Além da importância de amenizar os impactos da pandemia na classe artística e fomentar a produção audiovisual no município, é importante destacar que a execução desses recursos se torna ainda mais necessária em vista da não execução do Fundo Nacional de Cultura nos últimos quatro anos. Esse fato evidencia a urgência de se investir em políticas públicas para a cultura em nível local, garantindo o acesso aos recursos e a sua utilização de forma efetiva e responsável. Com isso, a captação dos recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma oportunidade crucial para impulsionar o desenvolvimento cultural do município de Indiana  e promover ações concretas para a valorização e fortalecimento da cultura em todas as suas dimensões.A Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC195/2022) foi criada exatamente com esse objetivo: oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural em todo o país. Por meio dessa lei, o município de Indiana pode captar recursos para desenvolver projetos culturais que ajudem a amenizar os impactos da pandemia na área da cultura.Além disso, a lei também tem o objetivo de fomentar a produção do audiovisual, o que pode ser especialmente importante para o município de Indiana, que pode aproveitar essa oportunidade para desenvolver projetos que valorizem a cultura local e promovam o desenvolvimento da indústria audiovisual na região.Dessa forma, a captação de recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma alternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomada económica do  município de Indiana.","objetivos_plano_acao":"Após pactuação da gestão do município com a sociedade civil, serão criadas ações visando a seguinte distribuição dos recursos recebidos segundo este plano de ações para execução dos artigos 6º e 8º:VALOR TOTAL DE RECURSOS – R$ 63.662,51DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°VALOR DESTINADO INCISO I – até R$ 33.728,40VALOR DESTINADO INCISO II – até R$ 7.709,53VALOR DESTINADO INCISO III – até R$ 3.870,68Entre diversas atividades de discussão da Lei Paulo Gustavo com a sociedade civil, a Secretaria de Cultura de Indiana realizou a IMERSÃO LEI PAULO GUSTAVO, com uma leitura de sensibilização e conhecimento geral da Lei, deliberando assim que a distribuição dos recursos será por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada:Será feito o uso dos 5% destinados a operacionalização da Lei Paulo Gustavo no município conforme Art. 17, do Decreto n° 11.525, de 11 de maio de 2023.●\tDestinar para Inciso I (Produções) – R$ 33.728,40Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento     estrangeiro;Através de oitivas e diálogos com a sociedade civil, foram levantadas as informações de manifestações artísticas do município, o recurso do Inciso I do Art 6°,  será destinado para produção de vídeoclipes, curtas (documentários e ficção). ●\tDestinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ 7.709,53Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;Nos diálogos com a sociedade civil também foi discutido e deliberado o uso do recurso para a adequação de cinema itinerante no município, com entrada gratuita, e filmes nacionais com classificação livre.●\tDestinar para Inciso III (capacitação) – R$ 3.870,68Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;Os recursos do Inciso III serão para cursos de capacitação, promovendo assim uma continuidade da utilização desse recurso.DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 8°:VALOR DESTINADO art. 8º – até R$ 18.353,90Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada:●\tDestinar para o Inciso IApoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;Ações pactuadas com a sociedade civil e trabalhadores da cultura local por meio de oitivas e audiências públicas. Editais que contemplem áreas culturais locais, principalmente os artesãos de cerâmica, uma das maiores economias do município.●\tDestinar para o Inciso IIApoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;Ações pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências  públicas.●\tDestinar para o Inciso IIIApoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19.Ações pactuadas com a Sociedade Civil e trabalhadores da cultura local, por meio de oitivas e audiências  públicas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":63662.51,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":63662.51,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":63662.51,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":63662.51,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2069,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"49520133000188","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE INDIANA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"INDIANA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3520608,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}