{"data":[{"id_plano_acao":13490,"codigo_plano_acao":"30882120230006-013490","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-07-04","data_fim_vigencia_plano_acao":"2023-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Lei Complementar Federal nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, propõe ações emergenciais a serem distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento e minimização dos impactos causados pela pandemia do COVID-19. Considerando que o setor cultural do município de Mirangaba-Bahia foi diretamente atingido e prejudicado dentro desse contexto, é salutar que esta política de recebimento de transferência de recursos ao setor cultural se apresenta como um suporte de extrema importância para a recuperação em todas as dimensões para restruturação, fomento e incentivo aos artistas municipais, contemplando tanto a formação cidadã como também a economia e a preservação simbólica dos aspectos culturais vigentes.Os Recursos da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal de Nº 195 de 08 de Julho de 2022, vem para fortalecer ainda mais a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana quanto do campo, onde observa-se a necessidade eminente de maior apoio à produção, difusão e circulação de bens e produtos audiovisuais e culturais, a fim de desenvolver a Economia da Cultura Local, gerando emprego e renda para a população. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Mirangaba, compromete-se em fomentar a cultura local através do diálogo com a classe objetivando garantir transparência, publicidade, fortalecendo assim, o Sistema Municipal de Cultura, criando o Plano Municipal de Cultura e organizando o Conselho Municipal de Cultura que são ferramentas essenciais para dialogar com os fazedores de cultura afim de garantir transparência e publicidade da execução dos recursos, desta Lei.","objetivos_plano_acao":"\tReorganizar o Sistema Municipal de Cultura;\tAmpliar o cenário e o mercado das produções audiovisuais, criando oportunidades aos profissionais do município;\tLançar editais simplificados de chamamento público para incentivar a produção audiovisual (curtas-metragens, longa metragem, documentários, clipes etc.) nas mais diversas categorias, a fim de contemplar artistas, agentes, produtores, trabalhadores e fazedores da cultura local, valorizando a diversidade e também promovendo a participação de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, pessoas da comunidade LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e outras minorias;\tProporcionar cursos de formação para os fazedores de cultura no intuito de fomentar, apoiar e enriquecer os aspectos culturais, movimentando o cenário cultural do município;\tReconhecer e valorizar propostas artísticas e culturais na mais diversas linguagens e formatos, de modo a contemplar agentes culturais, trabalhadores, técnicos e artistas do município, estimulando a economia solidária e economia criativa, e também apoiando projetos e ações e/ou manutenção de espaços culturais, nos termos do Artigo 8º da LC nº 195/2022;\tRealizar formação para Produção de Roteiros e Audiovisual nas Escolas Públicas como versa o Artigo 6, inciso III, da Lei nº 165 de 08 julho de 2022, visando estimular o interesse e desenvolver habilidades dos estudantes na produção de roteiros, produções audiovisuais e elaboração de projetos culturais;\tOrganizar evento de exposição, por meio de um chamamento de edital simplificado, no intuito de difundir as criações artísticas (música, artesanato, poesia, teatro) e outra expressões que não são contempladas pelo audiovisual; \tEstabelecer parcerias com escolas e instituições educacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e artísticos que promovam a inclusão social e envolvam os estudantes em um calendário de atividades em conjunto.","situacao_plano_acao":"EM_ELABORACAO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":0.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2884,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13913371000106","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MIRANGABA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MIRANGABA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2921401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":361,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"BA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MIRANGABA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2921401,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}