{"data":[{"id_plano_acao":13307,"codigo_plano_acao":"30882120230006-013307","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-07-04","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se  de  uma  política  de  recebimento  de  transferências  de  recurso  ao  Setor  cultural, conforme previsão da Lei Complementar Federal Nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no Setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Russas, visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, desta maneira, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica).A Secretaria de Cultura Turismo e Esporte – SECULTE do Município de Russas-CE tem procurado atuar intensamente nas ações de Emergência Cultural para o combate aos impactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da COVID-19, no mercado cultural do município. Vem desenvolvendo ações como   Editais e Chamadas Públicas para suprir o impacto da Covid-19 sobre o setor cultural. Em 2020 e 2021, a gestão municipal de Russas  promoveu diversas políticas públicas por meio da Lei Aldir Blanc, onde contemplou diversos artistas, produtores, trabalhadores e trabalhadoras da cultura local entre agentes individuais, coletivos e Espaços Culturais com recursos, um valor nunca antes   investido em âmbito local para Editais e Chamadas Públicas voltadas ao setor cultural.Os Recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei complementar Federal de Nº 195 de 08 de julho de 2022) vem para fortalecer ainda mais a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana quanto do campo, onde observa-se a necessidade eminente de mais apoio à produção, difusão e circulação de bens e produtos audiovisuais e culturais a fim de desenvolver a Economia da Cultura Local, gerando emprego e renda para a população. A Secretaria da Cultura Turismo e Esporte de Russas – SECULTE realizou amplo diálogo com a classe Artística e Cultural local a fim de garantir transparência e publicidade a execução dos recursos, diagnosticando os anseios e necessidades da comunidade Cultural local nos diversos cantos do Município, fortalecendo o Sistema Municipal de Cultura e organizando o Plano Operacional para confecção dos Instrumentos das Leis Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc de Política Nacional.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente artistas, produtores, agentes culturais, técnicos, trabalhadoras e  trabalhadores do setor Cultural no município de Russas-CE devido aos impactos ainda sentidos pelos efeitos da pandemia do COVID-19 na paralisação das atividade do setor Cultural, através do repasse de recurso, aos fazedores e fazedoras de Cultura com atuação comprovada no município, em ações previstas como Editais e Chamadas Públicas  nos Incisos I, II e III do Artigo 6º e os Incisos I, II e III do § 1º do Artigo 8º da Lei Complementar  Federal nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":692717.41,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":692717.41,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":692717.41,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":692717.41,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3965,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07535446000160","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE RUSSAS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RUSSAS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2311801,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}