{"data":[{"id_plano_acao":13242,"codigo_plano_acao":"30882120230006-013242","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-07-03","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar nº 195, de 08 de Julho de 2022Considerando as políticas culturais do município Araguainha-MT, Lei nº 933/2021 que reestrutura o Conselho Municipal de Política cultural, Lei nº 931/2021 que cria e regulamenta o Fundo Municipal de Cultura e as Leis nº 932/2021 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e Lei nº 985/2023 do Plano Municipal de Cultura que visa o desenvolvimento de metas e ações para o desenvolvimento da cultura do município.Considerando a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, o Decreto nº 11.525/2023, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo e o Decreto nº 11.453/2023, que estabelece os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. O presente Plano de Ação visa a execução da Lei Paulo Gustavo no âmbito municipal para o fomento do audiovisual e demais áreas da cultura, de acordo com o estabelecido nas reuniões realizada com o Conselho Municipal de Política Cultural de Araguainha.","objetivos_plano_acao":"Operacionalização da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 no município de Araguainha-MT, conforme segue os valores máximos estabelecidos nas metas, poderá ser utilizado o valor percentual dos 5% para a operacionalização das ações, conforme art. 17 do decreto nº 11.525/2023:Art. 6º, inciso I - Apoio a Produções AudiovisuaisR$14.995,775% para operacionalização: R$1.562,71Total da meta: R$ 16.558,48 / 52,98%Art. 6º, inciso II - Apoio a salas de cinemaTotal da meta: R$ 3.784,88/ 12,11%Art. 6º, inciso III - Formação, qualificação e difusãoTotal da meta: R$ 1.900,26 / 6,08%Art. 8º - Demais áreas da culturaTotal da meta: R$ 9.010,59 / 28,83%","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":31254.21,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":31254.21,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":31254.21,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":31254.21,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":356,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03947926000187","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE ARAGUAINHA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"ARAGUAINHA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5101209,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}