{"data":[{"id_plano_acao":12859,"codigo_plano_acao":"30882120230006-012859","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-30","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"De acordo com a Lei Complementar nº 195/2022 e com o Decreto Federal nº 11.525/2023:“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural aserem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serãorealizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado emregime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme dispostono artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuaçãoentre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dosrecursos oriundos da presente Lei Complementar.”Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Cruzeiro do Sullocalizado no Estado do Paraná, pretende realizar diversas ações, pois, assim como diversas outrascidades do país, tem enfrentado os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia daCovid-19. Um dos setores mais afetados tem sido o da cultura, que sofreu com o fechamento deteatros, cinemas, casas de shows, entre outros espaços de entretenimento.Além disso, muitos artistas e trabalhadores da cultura ficaram sem renda, devido aocancelamento de eventos e à suspensão de contratos de trabalho. Nesse contexto, é importantebuscar alternativas para apoiar esses profissionais e fomentar a produção cultural no município.Além da importância de amenizar os impactos da pandemia na classe artística efomentar a produção audiovisual no município, é importante destacar que a execução dessesrecursos se torna ainda mais necessária em vista da não execução do Fundo Nacional de Cultura nosúltimos quatro anos. Esse fato evidencia a urgência de se investir em políticas públicas para acultura em nível local, garantindo o acesso aos recursos e a sua utilização de forma efetiva eresponsável. Com isso, a captação dos recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser umaoportunidade crucial para impulsionar o desenvolvimento cultural do município de Cruzeiro do Sule promover ações concretas para a valorização e fortalecimento da cultura em todas as suasdimensões.","objetivos_plano_acao":"A Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC nº 195/2022) foi criada exatamente com esseobjetivo: oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural emtodo o país. Por meio dessa lei, o município de Cruzeiro do Sul pode captar recursos paradesenvolver projetos culturais que ajudem a amenizar os impactos da pandemia na área da cultura.Além disso, a lei também tem o objetivo de fomentar a produção do audiovisual, oque pode ser especialmente importante para o município de Cruzeiro do Sul , que pode aproveitaressa oportunidade para desenvolver projetos que valorizem a cultura local e promovam odesenvolvimento da indústria audiovisual na região.Dessa forma, a captação de recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser umaalternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomada econômica do setor nomunicípio de Cruzeiro do Sul. Após pactuação da gestão do município com a sociedade civil, serão criadas açõesvisando a seguinte distribuição dos recursos recebidos segundo este plano de ações para execuçãodos artigos 6º e 8.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":63953.34,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":63953.34,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":63953.34,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":63953.34,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1425,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"75731034000155","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CRUZEIRO DO SUL","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4106704,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}