{"data":[{"id_plano_acao":12741,"codigo_plano_acao":"30882120230006-012741","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-30","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"De acordo com a Lei Complementar nº 195/2022 e com o Decreto Federal nº 11.525/2023:“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural aserem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serãorealizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regimede colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entesda Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos dapresente Lei Complementar.”Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Santa Isabel do Ivaílocalizado no Estado do Paraná, pretende realizar diversas ações, pois, assim como diversas outrascidades do país, tem enfrentado os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia daCovid-19. Um dos setores mais afetados tem sido o da cultura, que sofreu com o fechamento deteatros, cinemas, casas de shows, entre outros espaços de entretenimento.Além disso, muitos artistas e trabalhadores da cultura ficaram sem renda, devido aocancelamento de eventos e à suspensão de contratos de trabalho. Nesse contexto, é importantebuscar alternativas para apoiar esses profissionais e fomentar a produção cultural no município.Além da importância de amenizar os impactos da pandemia na classe artística e fomentar aprodução audiovisual no município, é importante destacar que a execução desses recursos se tornaainda mais necessária em vista da não execução do Fundo Nacional de Cultura nos últimos quatroanos. Esse fato evidencia a urgência de se investir em políticas públicas para a cultura em nível local,garantindo o acesso aos recursos e a sua utilização de forma efetiva e responsável. Com isso, acaptação dos recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma oportunidade crucial paraimpulsionar o desenvolvimento cultural do município de Santa Isabel do Ivaí e promover açõesconcretas para a valorização e fortalecimento da cultura em todas as suas dimensões.","objetivos_plano_acao":"A Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC nº 195/2022) foi criada exatamente com esse objetivo:oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural em todo o país.Por meio dessa lei, o município de Santa Isabel do Ivaí pode captar recursos para desenvolverprojetos culturais que ajudem a amenizar os impactos da pandemia na área da cultura.Além disso, a lei também tem o objetivo de fomentar a produção do audiovisual, o que podeser especialmente importante para Santa Isabel do Ivaí para o município de Santa Isabel do Ivaí, quepode aproveitar essa oportunidade para desenvolver projetos que valorizem a cultura local epromovam o desenvolvimento da indústria audiovisual na região.Dessa forma, a captação de recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser umaalternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomada econômica do setor nomunicípio de Santa Isabel do Ivaí.Após pactuação da gestão do município com a sociedade civil, serão criadas ações visando aseguinte distribuição dos recursos recebidos segundo este plano de ações para execução dos artigos6º e 8º.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":92034.05,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":92034.05,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":92034.05,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":92034.05,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":4077,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"76974823000180","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SANTA ISABEL DO IVAÍ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4123709,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}