{"data":[{"id_plano_acao":12637,"codigo_plano_acao":"30882120230006-012637","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se de uma política de recebimento de transferências de recurso aosetor cultural, conforme previsão da Lei Complementar Federal Nº 195 de08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setorcultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma aminimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município deQUIXERAMOBIM/CE, visto que o setor cultural foi extremamente atingido eprejudicado, desta maneira, necessitando de suporte para a suarecuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica esimbólica).A Secretaria de Cultura e Turismo de QUIXERAMOBIM/CE tem procuradoatuar intensamente nas ações de Emergência Cultural para o combate aosimpactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da COVID-19, nomercado cultural do município. Vem desenvolvendo ações como Editais eChamadas Públicas para suprir o impacto da Covid-19 sobre o setorcultural. Em 2020 e 2021, a gestão municipal promoveu diversas políticaspúblicas por meio da Lei Aldir Blanc, onde contemplou diversos artistas,produtores e trabalhadores da cultura local entre agentes individuais,coletivos e Espaços Culturais com recursos, um valor nunca investido emâmbito local para Editais e Chamadas Públicas voltadas ao setor cultural.Os Recursos da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal de Nº 195 de08 de julho de 2022, vem para fortalecer ainda mais a cadeia produtivatanto da cultura da zona urbana quanto do campo, onde observa-se anecessidade eminente de mais apoio à produção, difusão e circulação debens e produtos audiovisuais e culturais a fim de desenvolver a Economiada Cultura Local, gerando emprego e renda para a população. A Secretariade Cultura e Turismo de QUIXERAMOBIM/CE compromete-se ainda emrealizar amplo diálogo com a classe artística e cultural local a fim de garantirtransparência e publicidade a execução dos recursos, diagnosticando osanseios e necessidades da comunidade cultural local nos diversos cantosdo Município, e criando lastro para criação do Plano Municipal de Cultura,fortalecendo o Sistema Municipal de Cultura e organizando o PlanoOperacional para confecção dos Instrumentos das Leis Paulo Gustavo e LeiAldir Blanc de Política Nacional.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente artistas, produtores, agentes, técnicos,trabalhadoras e trabalhadores do setor cultural no município deQuixeramobim/CE devido aos impactos ainda sentidos pelos efeitos dapandemia do COVID-19 na paralisação das atividade do setor cultural,através do repasse de recurso, aos fazedores e fazedoras de cultura comatuação comprovada no município, em ações previstas como Editais,Chamadas Públicas e Chamamentos Públicos nos Incisos I, II e III do Artigo6º e os Incisos I, II e III do § 1º do Artigo 8º da Lei Complementar Federalnº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº11.525 de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":723739.45,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":723739.45,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":723739.45,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":723739.45,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5554,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07744303000168","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"QUIXERAMOBIM","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2311405,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}