{"data":[{"id_plano_acao":12591,"codigo_plano_acao":"30882120230006-012591","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se de uma política de recebimento de transferências de recurso ao setor cultural,conforme previsão da Lei Complementar Federal Nº 195 de 08 de julho de 2022,regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que propõeações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas deenfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Monteiro Lobato, visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, destamaneira, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões deatuação (cidadã, econômica e simbólica).A Secretaria de Cultura do Município tem procurado atuar intensamente nas ações de Emergência Cultural para o combate aos impactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da COVID19, no mercado cultural do município. Vem desenvolvendo ações como Editais e Chamadas Públicas para suprir o impacto da Covid-19 sobre o setor cultural. Em 2020e 2021, a gestão do município de Monteiro Lobato promoveu diversas políticas públicas pormeio da Lei Aldir Blanc, onde contemplou diversos artistas, produtores e trabalhadoresda cultura local entre agentes individuais, coletivos e Espaços Culturais com recursos,um valor nunca investido em âmbito local para Editais e Chamadas Públicas voltadasao setor cultural.Os Recursos da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal de Nº 195 de 08 deJulho de 2022, vem para fortalecer ainda mais a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana quanto do campo, onde observa-se a necessidade eminente de maisapoio à produção, difusão e circulação de bens e produtos audiovisuais e culturais afim de desenvolver a Economia da Cultura Local, gerando emprego e renda para apopulação. A  Secretaria de Cultura do Município  compromete-se ainda em realizar amplo diálogo com a classe artística e cultural local a fim de garantir transparência e publicidade a execução dos recursos, diagnosticando os anseios e necessidades da comunidade cultural local nos diversos cantos do Município, e criando lastro para criação do Plano Municipal de Cultura, fortalecendo o Sistema Municipal de Cultura e organizando o Plano Operacional para confecção dos Instrumentos das Leis Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc de Política Nacional.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente artistas, produtores, agentes, técnicos, trabalhadoras etrabalhadores do setor cultural Monteiro Lobato devido aos impactos aindasentidos pelos efeitos da pandemia do COVID-19 na paralisação das atividade dosetor cultural, através do repasse de recurso, aos fazedores e fazedoras de culturacom atuação comprovada no município, em ações previstas como Editais, ChamadasPúblicas e Chamamentos Públicos nos Incisos I, II e III do Artigo 6º e os Incisos I, II eIII do § 1º do Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 195 de 08 de julho de 2022,regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":62734.32,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":62734.32,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":62734.32,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":62734.32,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2947,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"46643482000107","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MONTEIRO LOBATO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MONTEIRO LOBATO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3531704,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}