{"data":[{"id_plano_acao":12545,"codigo_plano_acao":"30882120230006-012545","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se de uma política de recebimento de transferências de recurso ao setor cultural, conforme previsão da Lei Complementar Federal Nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Capitão, visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, desta maneira, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica). A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Capitão tem procurado atuar intensamente nas ações de Emergência Cultural para o combate aos impactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da COVID-19, no mercado cultural do município. Em 2020 e 2021, a gestão municipal de Capitão promoveu diversas políticas públicas por meio da Lei Aldir Blanc, onde contemplou diversos artistas, produtores e trabalhadores da cultura local entre agentes individuais, coletivos e Espaços Culturais com recursos, um valor nunca antes investido em âmbito local para Editais e Chamadas Públicas voltadas ao setor cultural. Os Recursos da Lei Paulo Gustavo vem para fortalecer ainda mais a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana quanto do campo, onde observa-se a necessidade eminente de mais apoio à produção, difusão e circulação de bens e produtos audiovisuais e culturais a fim de desenvolver a Economia da Cultura Local, gerando emprego e renda para a população. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Capitão compromete-se ainda em realizar amplo diálogo com a classe artística e cultural local a fim de garantir transparência e publicidade a execução dos recursos, diagnosticando os anseios e necessidades da comunidade cultural local nos diversos cantos do Município, e criando lastro para criação do Plano Municipal de Cultura, fortalecendo o Sistema Municipal de Cultura e organizando o Plano Operacional para confecção dos Instrumentos das Leis Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc de Política Nacional.","objetivos_plano_acao":"Executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022 para apoiar emergencialmente artistas, produtores, agentes, técnicos, trabalhadoras e trabalhadores do setor cultural no município de Capitão devido aos impactos ainda sentidos pelos efeitos da pandemia do COVID-19 na paralisação das atividades do setor cultural, através do repasse de recurso, aos fazedores e fazedoras de cultura com atuação comprovada no município, em ações previstas como Editais, Chamadas Públicas e Chamamentos Públicos nos Incisos I, II e III do Artigo 6º e os Incisos I, II e III do § 1º do Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":48135.49,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":48135.49,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":48135.49,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":48135.49,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1050,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"94706132000187","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CAPITAO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RS","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAPITÃO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4304697,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}