{"data":[{"id_plano_acao":12198,"codigo_plano_acao":"30882120230006-012198","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-27","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Recebimento de recursos do Ministério da Cultura, conforme previsão da Lei Complementar nº 195, de 8 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023.              A Secretaria Municipal de Cândido Mendes-MA tem atuado intensamente nas ações de emergência cultural para o combate aos impactos sociais e econômicos causadas pela Pandemia da COVID-19, no mercado cultural do Município. Os recursos da Lei Complementar 195, de 08 de junho de 2022, Lei Paulo Gustavo irão fomentar a cadeia produtiva cultural de nosso Município, com ênfase no audiovisual, tanto na difusão, fruição e capacitação profissional, possibilitando aos adolescentes, jovens e adultos, das diversas identidades de gênero a imersão no mundo das artes cinematográfica, possibilitando também profissionalização para o mercado de trabalho.                  Como forma de democratização ao acesso aos recursos da lei e com base nos incisos do Art. 8º serão beneficiados também os fazedores de cultura de outras linguagens que não o audiovisual visando o fomento das artes em nossa cidade.                Por fim, o Município se comprometerá a consolidar o seu Sistema Municipal de Cultura, implantando-o e/ou implementando-o, com a instituição do Conselho Municipal de Políticas Culturais, o Plano Municipal de Cultura, e o Fundo Municipal de Cultura nos termosdo disposto no art. 216-A da Constituição","objetivos_plano_acao":"Executar os recursos do Art. 6º (audiovisual) e seus incisos I, II e III, e do Art. 8° (Demais áreas da cultura que não o audiovisual) da Lei Complementar 195/2022, regulamentada pelo Decreto 11.525/2023, com base nas escutas realizadas entres os seguimentos culturais e fazedores de cultura, previstos na Lei.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":195542.05,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":195542.05,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":195542.05,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":195542.05,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5355,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"06059505000108","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CÂNDIDO MENDES","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2102606,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}