{"data":[{"id_plano_acao":12185,"codigo_plano_acao":"30882120230006-012185","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-27","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"De acordo com o que está previsto na Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, o Município de Pedra Preta-MT, estabelece ações através de chamadas públicas que possam alcançar o maior número de produtores culturais, uma vez que o setor  foi extremamente prejudicado  pelos impactos do Covid 19 sendo um dos primeiros a parar suas atividades e até o momento não tendo conseguido se restabelecer normalmente  e por isso está necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica).Devido a circunstâncias excepcionais e urgentes, os Municípios não podem se furtar à responsabilidade de garantir a sustentabilidade de iniciativas/projetos de tamanha importância para o setor cultural. Justamente nesse contexto, e para evitar um futuro colapso da cultura jaciarense, foram realizadas ações como a busca ativa dos produtores culturais através do site da Prefeitura do Município entre os meses de março a maio de 2023 e por ultimo a Escuta Pública pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer de Pedra Preta sobre a Lei Paulo Gustavo presencialmente online no dia 21 de junho de 2023 através de diálogo com a categoria, o qual resultou em um significativo levantamento da demanda reprimida no setor cultural, reforçando a urgência de investimentos e startups injeções de recursos para revitalizar setores altamente afetados.Conforme a Lei N° 2070, de 20 de janeiro de 2022, que dispões sobre as competências, composição e estrutura do Conselho Municipal de Cultura de Pedra Preta, a política de ações culturais já é uma prática realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer de Pedra Preta-MT. E neste momento, o processo de seleções públicas, vem a ser um importante instrumento para que os produtores de cultura possam  ter maior acesso a esses recursos. Conforme resultado da escuta pública realizada     pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer de Pedra Preta, 100% dos agentes estão participando de um Projeto Federal pela primeira vez.        Da mesma forma, a implementação da lei Paulo Gustavo nos municípios deve se pautar na necessidade de descentralização, democratização, territorialização, reconhecimento de caminhos na esfera cultural e na necessidade de ações afirmativas inclusivas para grupos historicamente desfavorecidos, conforme aponta a Pesquisa de Participação Pública do LPG - Realizado na forma de chamada pública simplificada para ampliar a abrangência do Campo Cultural Pedrapretense.","objetivos_plano_acao":"A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer,  pretende implementar a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei de Paulo Gustavo, no valor de cento e setenta e um mil, quatrocentos, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos (R$  171.457,88), custeada pela Fundação Nacional de Cultura para Assegurar que Ação urgente do setor cultural para fazer face ao impacto da pandemia de Covid-19.         O objetivo de aplicação do recurso é executar os artigos 6º (Audiovisual) conforme ações previstas nos incisos I, II, III, IV, artigo 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022;  no incentivo a criação, a pesquisa, a produção, a circulação, a fruição, a memória, a proteção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação e o intercâmbio nacional e internacional de propostas e atividades culturais, conforme ações previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º e os incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 195/22, por meio de certames públicos simplificados que garantam: acessibilidade, ações afirmativas e territorialização, de acordo com o Decreto de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":171457.88,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":171457.88,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":171457.88,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":171457.88,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3440,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03773942000109","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE PEDRA PRETA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PEDRA PRETA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5106372,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}