{"data":[{"id_plano_acao":11958,"codigo_plano_acao":"30882120230006-011958","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-27","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas aosetor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociaisda pandemia da covid-19.Parágrafo único. As ações executadas por meio desta LeiComplementar serão realizadas em consonância com o SistemaNacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, deforma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo216-A da Constituição Federal, notadamente em relação àpactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil noprocesso de gestão dos recursos oriundos da presente LeiComplementar.Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Pilar do Sulpretende realizar diversas ações, pois, assim como muitas cidades do país, ainda temenfrentado os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid19. Um dos setores mais afetados têm sido o da cultura, que sofreu com ofechamento de teatros, cinemas, casas de shows, entre outros espaços deentretenimento.Além disso, muitos artistas e trabalhadores da cultura ficaram sem renda,devido ao cancelamento de eventos e à suspensão de contratos de trabalho. Nessecontexto, é importante buscar alternativas para apoiar esses profissionais e fomentara produção cultural no município.Além da importância de amenizar os impactos da pandemia na classeartística e fomentar a produção audiovisual no município, é importante destacar quea execução desses recursos se torna ainda mais necessária em vista da não execuçãodo Fundo Nacional de Cultura nos últimos quatro anos. Esse fato evidencia aurgência de se investir em políticas públicas para a cultura em nível local, garantindoo acesso aos recursos e a sua utilização de forma efetiva e responsável.Com isso, a captação dos recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode seruma oportunidade crucial para impulsionar o desenvolvimento cultural do municípiode Pilar do Sul e promover ações concretas para a valorização e fortalecimento dacultura em todas as suas dimensões.","objetivos_plano_acao":"A Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC195/2022) foi criada exatamente comesse objetivo: oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar aprodução cultural em todo o país. Por meio dessa lei, o município de Pilar do Sulpode captar recursos para desenvolver projetos culturais que ajudem a amenizar osimpactos da pandemia na área da cultura.Além disso, a lei também tem o objetivo de fomentar a produção doaudiovisual, o que pode ser especialmente importante para o município de Pilar doSul, que pode aproveitar essa oportunidade para desenvolver projetos que valorizema cultura local e promovam o desenvolvimento da indústria audiovisual na região.Dessa forma, a captação de recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser umaalternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomadaeconômica do município de Pilar do Sul.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":274899.75,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":274899.75,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":274899.75,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":274899.75,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5531,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"46634473000141","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE PILAR DO SUL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PILAR DO SUL","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3537909,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}