{"data":[{"id_plano_acao":11955,"codigo_plano_acao":"30882120230006-011955","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-27","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Condizente com a previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, onde a mesma propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento possibilitando a minimizar o Maximo possível os impactos causados pela pandemia da COVID-19 no município de Mirassol D’Oeste, visto que o setor cultural foi profundamente prejudicado, sendo o primeiro a parar suas agendas e um dos últimos a retornar ao seu funcionamento normal, necessitando de todo e qualquer tipo de ajuda para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica), o município de Mirassol D’Oeste, através de recurso alcançado no âmbito da referenciada Lei, propõe ações de chamadas públicas simplificadas que possibilitem o maior alcance da classe artístico-cultural Miradolense.Em razão da circunstância extraordinária e emergencial apresentada, o município não pode abdicar da responsabilidade de garantir a sustentabilidade de iniciativas/projetos tão relevantes para o setor cultural. E, é nesse sentido que, visando evitar uma possível ruína da cultura Miradolense, a Gerência de Cultura, Esporte e Lazer justifica-se atender ao quanto revelado pelos setores artísticos através da Consulta Pública de modo online  realizada pela Gerência  Municipal de Cultura sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo em Mirassol D’Oeste - MT, no período de 19 de abril de 2023 à 19 de maio de 2023, contribuindo com  a real necessidade de investimento e lançamentos de instrumentos que injetem recursos para ativar o tão afetado setor.O município de Mirassol D’ Oeste possui uma vasta extensão territorial, contando com um centro urbano, um distrito e diversas comunidades rurais, sendo assim, a execução da Lei Paulo Gustavo em Mirassol D’Oeste - MT deverá, a partir da demanda de descentralização, democratização, territorialização e, necessidade de ações afirmativas e inclusivas conforme percebido, ser executada em formato de Editais Públicos de Seleção, que possibilitam o maior alcance da classe artístico-cultural Miradolense.Ressaltamos, por fim, que a cultura de  Mirassol D’Oeste é rica em diversidade por ser um município colonizado por diversos povos vindo de outros estados do Brasil, sendo portanto rica em  manifestações culturais regionais, e nas mais diversas linguagens das artes.","objetivos_plano_acao":"O município de Mirassol D’Oeste, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer  tem como objetivo executar a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 253.116,73 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos), oriundo de repasse do Fundo Nacional de Cultura, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em resposta aos impactos decorrentes da Pandemia Covid-19. O objetivo da aplicação do recurso é incentivar a criação, a pesquisa, a produção, a circulação, a fruição, a memória, a proteção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação, as propostas e atividades culturais, conforme ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º e os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, por meio de Editais Públicos de Seleção, que garantam: acessibilidade, ações afirmativas e territorialização, de acordo com o Decreto de Regulamentação nº 11.525, de 11de maio de 2023.Conforme previsto no art. 17 e 18 do decreto 11.525, de 11 de maio de 2023, até 5% do recurso será utilizado para Operacionalização, portanto que não ultrapasse R$ 6.000.000,00 do valor global destinado ao município e seja aplicado nas despesas previstas na redação legal.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":253116.73,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":253116.73,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":253116.73,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":253116.73,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2892,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03755477000175","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MIRASSOL D'OESTE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5105622,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}