{"data":[{"id_plano_acao":11885,"codigo_plano_acao":"30882120230006-011885","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-26","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"DE ACORDO COM A LEI 195/22:“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural aserem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas emconsonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, deforma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal,notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil noprocesso de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.”Além da importância de amenizar os impactos da pandemia na classe artística e fomentar aprodução audiovisual no município, é importante destacar que a execução desses recursos setorna ainda mais necessária em vista da não execução do Fundo Nacional de Cultura nosúltimos quatro anos. Esse fato evidencia a urgência de se investir em políticas públicas para acultura em nível local, garantindo o acesso aos recursos e a sua utilização de forma efetiva eresponsável. Com isso, a captação dos recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode seruma oportunidade crucial para impulsionar o desenvolvimento cultural do município de Porto Vitóriae promover ações concretas para a valorização e fortalecimento da cultura em todas assuas dimensões.","objetivos_plano_acao":"A Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC195/2022) foi criada exatamente com esse objetivo: Oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural em todo o país.  Por meio dessa lei, o município de Porto Vitória pode captar recursos para desenvolver projetos culturais que ajudem a amenizar os impactos da pandemia na área da cultura.  Além disso, a lei também tem o objetivo de fomentar a produção do audiovisual, o que pode ser especialmente importante para o município de Porto Vitória, que pode aproveitar essa oportunidade para desenvolver projetos que valorizem a cultura local e promovam o desenvolvimento da indústria audiovisual na região. Dessa forma, a captação de recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma alternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomada econômica do setor no município de Porto Vitória. Nosso objetivo enquanto Município é comprometer-se a executar da Lei Complementar 195/22 nos Art. 1º, parágrafo único, Art. 3º, § e § 7º e Art. 4º e executar os artigos 6° (audiovisual) e 8° (demais áreas da Cultura. Aplicar, de forma democrática todo o recurso e mapear Agentes Culturais e Espaços Culturais.Dialogar e esclarecer amplamente sobre a Lei Paulo Gustavo, bem como sobre o CPF da Cultura no município e assessorar os agentes culturais que serão beneficiados pela Lei Paulo Gustavo. Construir o Plano Municipal de Cultura com a participação da comunidade e suas representatividades, dialogando com o Legislativo Municipal e as instâncias do Executivo. Apoiar ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; apoiar de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais. Desenvolver espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":61369.72,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":61369.72,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":61369.72,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":61369.72,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3688,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"75688366000102","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE PORTO VITORIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VITÓRIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4120309,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}