{"data":[{"id_plano_acao":11880,"codigo_plano_acao":"30882120230006-011880","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-26","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 195/22 e DECRETO FEDERAL Nº11.525/2023:“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setorcultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais dapandemia da covid-19.’’Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serãorealizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado emregime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conformedisposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação àpactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo degestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.”Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Inaciolândia-GOpretende realizar diversas ações, pois, assim como diversas outras cidades do país,tem enfrentado os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia daCovid-19. Um dos setores mais afetados tem sido o da cultura, que sofreu com ofechamento de teatros, cinemas, casas de shows, entre outros espaços deentretenimento.","objetivos_plano_acao":"Executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Leicomplementar nº 195/2022A Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC195/2022) foi criada exatamente com esseobjetivo:oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produçãocultural em todo o país. Por meio dessa lei, o município de Inaciolândia-GO podecaptar recursos para desenvolver projetos culturais que ajudem a amenizar osimpactos da pandemia na área da cultura.Além disso, muitos artistas e trabalhadores da cultura ficaram sem renda, devido aocancelamento de eventos e à suspensão de contratos de trabalho. Nesse contexto, éimportante buscar alternativas para apoiar esses profissionais e fomentar a produçãocultural no município.Além da importância de amenizar os impactos da pandemia na classe artística efomentar a produção audiovisual no município, é importante destacar que a execuçãodesses recursos se torna ainda mais necessária em vista da não execução do FundoNacional de Cultura nos últimos quatro anos. Esse fato evidencia a urgência de seinvestir em políticas públicas para a cultura em nível local, garantindo o acesso aosrecursos e a sua utilização de forma efetiva e responsável. Com isso, a captação dosrecursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser uma oportunidade crucial paraimpulsionar o desenvolvimento cultural do município de Inaciolândia-Goiás e promoverações concretas para a valorização e fortalecimento da cultura em todas as suasdimensões.Além disso, a lei também tem o objetivo de fomentar a produção do audiovisual, o quepode ser especialmente importante para o município de Inaciolândia, que podeaproveitar essa oportunidade para desenvolver projetos que valorizem a cultura local epromovam o desenvolvimento da indústria audiovisual na região.Dessa forma, a captação de recursos da Lei Emergencial Paulo Gustavo pode ser umaalternativa importante para apoiar a cultura local e promover a retomada econômica dosetor no município de Mandirituba.Após pactuação da gestão do município com a sociedade civil, serão criadas açõesvisando a seguinte distribuição dos recursos recebidos segundo este plano de açõespara execução dos artigos 6º e 8º:","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":72028.64,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":72028.64,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":72028.64,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":72028.64,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2061,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"26923755000151","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE INACIOLANDIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"GO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"INACIOLÂNDIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5209937,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}