{"data":[{"id_plano_acao":11709,"codigo_plano_acao":"30882120230006-011709","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"De acordo com a Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo decreto federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, o Município de Alto Garças-MT, estabeleceu ações através de escutas públicas com o objetivo de alcançar o maior número de produtores culturais, uma vez que o setor  foi extremamente prejudicado  pelos impactos do Covid 19 sendo um dos primeiros a parar suas atividades e até o momento não tendo conseguido se restabelecer normalmente. Neste contexto, esta Lei, vem a ser um grande suporte para a recuperação do setor cultural em todas as dimensões de atuação (cidadã, econômica e simbólica).Cabe aos municípios garantir a sustentabilidade de iniciativas/projetos de tamanha importância para o setor cultural para evitar o colapso futuro do setor. Diante disso, foram realizadas ações como a busca ativa de produtores culturais através de pesquisas pelo site da Prefeitura durante o mes de maio de 2023 e por fim foi realizada a audiência Pública pelo Setor de Cultura de Alto Garças da lei Paulo Gustavo presencialmente em 19 de junho de 2023 por meio de diálogo com a categoria, que deu origem o importante apuração da demanda de muitas propostas para apoiar o plano de ação Cultural e fortalecer o setor tão prejudicado pelos efeitos da pandemia de Covid 19. Nesse sentido, essa lei torna-se um importante meio para que os produtores culturais tenham maior acesso aos recursos. Durante os momentos de escuta pública sobre a Lei, realizada  pelo setor de Cultura de Alto Garças, foi possível comprovar que nenhum dos agentes estiveram participando de um Projeto Federal anteriormente. Sendo assim, a implementação da lei Paulo Gustavo nos municípios deve se pautar na necessidade de descentralização, democratização, territorialização, reconhecimento de caminhos na esfera cultural e na necessidade de ações afirmativas inclusivas para grupos historicamente desfavorecidos, conforme aponta a Pesquisa de Participação Pública do LPG - Realizado na forma de chamada pública simplificada para ampliar a abrangência do Campo Cultural de Alto Garças-MT.","objetivos_plano_acao":"Em Alto Garças-MT, o objetivo de aplicação do recurso é executar os artigos 6º (Audiovisual) conforme ações previstas nos incisos I, II, III, IV, artigo 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022; no incentivo a criação, a pesquisa, a produção, a circulação, a fruição, a memória, a proteção, a valorização, a dinamização, a formação, a gestão, a cooperação e o intercâmbio nacional e internacional de propostas e atividades culturais, conforme ações previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º e os incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 195/22, por meio de certames públicos simplificados que garantam: acessibilidade, ações afirmativas e territorialização, de acordo com o Decreto de Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023.O Executivo do Município de Alto Garças-MT, juntamente com o departamento de cultura, Conselho Municipal de Cultura e produtores culturais, decidiram implementar a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei de Paulo Gustavo, no valor de R$ 118.634,43 (cento e dezoito  mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), custeada pela Fundação Nacional de Cultura para Assegurar que Ação urgente do setor cultural afim de amenizar os impactos da pandemia do Covid-19.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":118634.43,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":118634.43,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":118634.43,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":118634.43,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":201,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03133097000107","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE ALTO GARCAS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"ALTO GARÇAS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5100409,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}