{"data":[{"id_plano_acao":11552,"codigo_plano_acao":"30882120230006-011552","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, da Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022, o MUNICÍPIO DE INAJÁ PE pretende realizar ações culturais diversificadas e contribuir para o fomento e difusão da cultura local. A pandemia da Covid-19 teve um impacto econômico e social significativo na cultura, resultando no fechamento de teatros, cinemas, casas de shows, espaços e atividades culturais em todo país. Para amenizar esses efeitos negativos junto aos fazedores de cultura, divida a falta de trabalho e oportunidades, o incremento dos novos recursos, oriundos da referida lei, serão imprescindíveis para promover e revitalizar a cena cultural das cidades brasileiras, melhorando as condições de renda, geração de emprego do setor e apoio ao setor cultural duramente afetado.Nesse contexto, a Lei Emergencial Paulo Gustavo (LC195/2022, foi criada exatamente para oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural em todo o país. Por meio dessa lei, o município poderá captar recursos para desenvolver projetos culturais que amenizem os impactos da pandemia em todo setor cultural e seus trabalhadores que ficaram sem renda, devido ao cancelamento de eventos e suspensão de contratos de trabalho. A Lei Complementar Federal de Nº 195 de 08 de julho de 2022, vem para fortalecer ainda mais a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana quanto do campo, espaços estes em que constatamos a necessidade eminente de mais apoio à produção, difusão e circulação de bens e produtos audiovisuais e culturais a fim de desenvolver a Economia da Cultura Local, gerando emprego e renda para a população. Os órgãos municipais, secretarias e departamentos realizarão amplo diálogo com a classe artística e cultural local a fim de garantir transparência e publicidade na execução dos recursos, diagnosticando os anseios e necessidades da comunidade cultural nas diversas localidades do Município, fortalecendo o Sistema Municipal de Cultura e o plano operacional para eficiente aplicação dos Instrumentos culturais das Leis Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc de Política Nacional.","objetivos_plano_acao":"Apoiar emergencialmente artistas, produtores, agentes, técnicos, trabalhadoras e trabalhadores, fazedores e fazedoras de cultura, com atuação comprovada no município, impactados em decorrência da pandemia do COVID-19 com a paralisação das atividade do setor cultural, através do repasse de recursos e  ações previstas como Editais, Chamadas Públicas e Chamamentos Públicos nos Incisos I, II e III do Artigo 6º e os Incisos I, II e III do Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, com os seguintes objetivos.OBJETIVO GERAL:Apoiar, emergencialmente, o setor cultural no município de INAJÁ PE, visando a sua recuperação em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II e III do artigo 6º e os incisos I, II e III do artigo 8º da Lei Complementar 195/22.OBJETIVOS ESPECÍFICOS:1.\tRecebimento do recurso da Complementar Federal nº 195 de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, e garantia plena e eficiente na execução financeira, conforme as disposições legais; 2.\tIdentificar artistas locais, associações culturais e instituições de ensino para promover eventos culturais diversificados, como festivais de música, dança, teatro e exposições de arte, entre outras atividades artísticas e culturais amparadas pela legislação;3.\tGarantir a transparência e publicidade a execução dos recursos, diagnosticando os anseios e necessidades da comunidade cultural nas diversas localidades do Município, fortalecendo o Sistema Municipal de Cultura e o plano operacional para eficiente aplicação dos Instrumentos culturais vigentes;4.\tEstimular empreendimentos criativos, como artesanato, gastronomia regional, produção audiovisual, design e moda, através de capacitações, feiras e incentivos fiscais;5.\tImplementar programas de formação e capacitação para artistas, agentes culturais, empreendedores turísticos e demais interessados, visando o   aprimoramento de suas habilidades e conhecimentos. 6.\tElaboração de editais/chamadas públicas/ prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada para executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":243441.68,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":243441.68,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":243441.68,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":243441.68,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5426,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"10106219000123","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE INAJA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"INAJÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2607000,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}