{"data":[{"id_plano_acao":10675,"codigo_plano_acao":"30882120230007-010675","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-17","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Promulgada em 8 de julho de 2022, e regulamentada em 11 de maio de 2023, a Lei Complementar 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e humorista que morreu em maio de 2021, vítima da COVID-19, foi criada para incentivar a produção cultural do país e garantir ações emergenciais demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos anos. Os recursos repassados pelo Governo Federal provêm do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA (verba oriunda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine), a ser aplicado exclusivamente no setor audiovisual, e do Fundo Nacional da Cultura - FNC, a ser aplicado nos demais setores culturais.Por tratar-se de lei emergencial, seus recursos devem ser distribuídos e executados em curto prazo, o que ocasiona uma necessidade imediata de preparar um plano de rápida execução e pactuado com a sociedade civil. Esse plano deve ser implantado no Sistema Nacional de Cultura no máximo até 60 dias após a liberação do Portal  TRANFEREGOV. Segundo a Lei, o Governo Federal tem o prazo de até 90 dias, após a promulgação da mesma, para realizar o repasse das verbas para os entes federados. Para garantir essas ações emergenciais demandadas pelas consequências do período pandêmico, o Estado de Rondônia tem previsão de receber aproximadamente R$  ( R$ 27.215.486,68 ), que serão partilhados entre as ações de: audiovisual (Art. 6º) e demais linguagens e segmentos (Art. 8º)Primeiramente há que se entender que a Cultura relaciona-se com identidade, memória e expressões humanas no âmbito de um grupo social ou nação. É desafiador buscar quantificar o impacto das manifestações culturais na economia, uma vez que as definições de cultura são sempre muito amplas e abrangentes, além de deferirem bastante de uma sociedade para outra. Entretanto, estudos realizados dão conta que o impacto da cultura, neste setor, tem sido relevante.Portanto, a Cultura além de constituir-se em referenciais de valores e princípios constitucionais, visto que a CRFB/88 reconhece as liberdades básicas, os direitos culturais e o dever do Estado na sua garantia, essa deve ser vista, também, como parte dos processos do desenvolvimento econômico e social do Brasil.Com isso, a Economia da Cultura que apresenta suas próprias característica e peculiaridades, por tratar-se de uma ação dinâmica, estratégica e criativa, tanto pelo ponto de vista econômico como sob o aspecto social. Neste sentido, as atividades da economia da cultura geram trabalho, emprego, renda e são capazes de propiciar várias oportunidades de inclusão social, ações essas que foram interrompidas e/ou suspensas.Considerando o Decreto Estadual nº 25.049 de 14.05.2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o Território Estadual que perdurou no ano de 2022 e, em consequência, diversos serviços foram paralisados, dentre eles os de entretenimento por gerar aglomerações, entre as medidas para conter os efeitos da pandemia do novo coronavírus, sem um horizonte temporal definido quanto ao ser retorno foi instituída a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 “Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc”, que dispôs sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Não obstante a Lei Aldir Blanc supramencionada ter amenizado o sofrimento, não fora suficiente para o cenário sofrido do setor cultural ser, definitivamente, superado, sendo necessário a criação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.","objetivos_plano_acao":"1 - Apoiar ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;2- Apoiar a cursos, produções ou manifestações culturais, inclusive que possam ser transmitidas pela internet ou redes sociais e outras plataformas digitais;3 - Desenvolver  espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia de Covid-19.4- garantir formas de inclusão e democratização do acesso aos investimentos destinados pelo Ministério da Cultura5 - acessibilidade às pessoas com deficiência, medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural6 - implementar ações afirmativas, com mecanismos que estimulem a participação de mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidades tradicionais, de terreiros e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+ e outros grupos minorizados.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":27563051.31,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":27563051.31,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":27563051.31,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":27563051.31,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":22,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"00394585000171","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DE RONDONIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":1996,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"30833275000177","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":46}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}