{"data":[{"id_plano_acao":10513,"codigo_plano_acao":"30882120230006-010513","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-08-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Apoio financeiro da União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.","objetivos_plano_acao":"Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo):Art. 3°. A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (Três Bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.§ 1°. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da união aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios.(...)§ 3°. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão manifestar o interesse em receber os recursos previstos nos arts. 5° e 8° ou somente os recursos previstos nos arts. 5° ou 8° desta Lei Complementar.§ 4°. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão, em até 60 (sessenta) dias após a abertura eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5° e 8° desta Lei Complementar, conforme a escolha referida no § 3° deste artigo.(...)§ 6°. O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 5° desta Lei Complementar deverá prever quais das ações emergenciais previstas no art. 6° desta Lei Complementar serão desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.§ 7°. O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 8° desta Lei Complementar deverá prever quais das ações emergenciais previstas no § 1° do referido artigo serão desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.(...)§ 9°. Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal pela plataforma eletrônica federal, e vinculada ao fundo de cultura, ao órgão gestor de cultura, á gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a necessidade de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere.§ 10°. A movimentação da conta bancária ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, do modo a permitir a rastreabilidade do uso dos recursos.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":204790.28,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":204790.28,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":204790.28,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":204790.28,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":4523,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"02056778000148","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE SAO SIMAO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"GO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SÃO SIMÃO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5220405,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}