{"data":[{"id_plano_acao":10447,"codigo_plano_acao":"30882120230006-010447","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.\"Recebimento de Recurso conforme previsão da Lei Complementar Federal 195 de 08 de Julho de 2022.A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto  de Morrinhos tem atuado intensamente nas ações de Emergência Cultural para o combate aos impactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da COVID-19, no mercado cultural do município. Aplicou ações da Lei Aldir Blanc como Editas. Pormoveu instrumentos mediante Lei Aldir Blanc em 2020 e 2021, como aplicou Editaais em 2021 e 2022, onde contemplou uma dezena de beneficiários entre agenstes individuais e Espaços Culturais na cifra aproximada de R$175.000,00, um valor nunca visto em Edital com recursos próprios para o Setor.Os Recursos da Lei Paulo Gustavo,  Lei Complementar Federal de Número 195 de 08 de Julho de 2022, irão vislumbrar e favorecer  a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana e rural,  buscou-se  mapear através de busca ativa, conjunta com a comunidade, realizando oitiva  feita com muita transparência e publicidade. Este processo será utilizado tanto para diagnosticar os anseios e necessidades latentes em cultura nos diversos cantos do Município, como servir de lastro para o Plano Municipal de Cultura e organização de Plano Operacional para confecção dos Instrumentos das Leis Paulo Gustavo e Lei  Aldir Blanc de Política Nacional.\"","objetivos_plano_acao":"Executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022.\"1.Objetivo GeralAssumir o Compormisso ,de fortalecimento do Conselho Municipal e junto a representantes do Legislativo e Executivo  de Construir o Plano Municipal de Cultura  como exige na LC. Federal 195/22 em seus  Art. 1º Parágrafo ùnico, Art.3º,  §6º e §7º e Art.4º .O objetivo principal a ser alcançado é a aplicação democrática de todo o recurso, atendendo e respeitando o mapeamento feito via cadastro como  a oitiva feita com a comunidade para construção do Plano de Cultura, com as oitivas feitas pela Porposta  chamada ESCUTAS CULTURAIS, onde pontuou-se 3 Pólos Culturais de atendimento, 02 no campo e 01 na sede municipal. Pormoveram-se também  encontros nestas comunidades -pólo para assessoria dos potenciais beneficiários a despetio da citada Lei.1.1.Objetivo Específico/ Marco Legal1.1.1. Adesão ao Sistema Nacional de Cultura e Fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura1.1.2. Realizar Diálogo e Esclarecimento sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre o Sistema Municipal de Cultura com todas as comuinidades, realizando busca ativa e assessoria direta às comundiades vulneráveis 1.1.3.  Construção do Plano Municipal de Cultura com a particpçaão da comunidade e de suas diversas representatividades1.1.4.  Construção do Fundo Municipal de Cultura, dialogando com o Legislativo Municipal e as instãncias do Executivo para subsidiar e fomentar as proposições do Plano Municipal de Cultura1.1.5. Mapear Agentes Culturais e Espaços Culturais1.1.6. Promover e Fortalcer o Projeto Escutas Culturais para dialogar e construir com as comunidades  do campo e do zona urbana o Plano Municipal de Cultura assim como Plano de Ação da Lei em Paulço Gustavo1.1.7. Aplicação Exclusiva no setor Audiovisual (Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, do que toca para este Município, 70% deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual) . Valor de R$ 159.090,80 a)  75,69% do valor para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro ( Inciso I, Art. 6º). Valor de R$  118.429,54  b) 17,3 % do valor para apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º).Valor de R$27.070,25 c) 8 ,69% do valor para apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; ( Inciso III, Art. 6º). Valor de R$13.591,011.1.8. Do montante de 30% previsto no art. 3º desta Lei Complementar que toca para este Município, Valor de R$64.445,52 deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma, ficando  vedada a utilização dos recursos previstos neste item para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar. Sendo assim fica a critério do Município analisar de acordo as necessidades culturais próprias a aplicação do que convier e com base em seus cadastros, mapemanetos e diálogos com a comunidade local , respeitando as seguintes modalidades expressas no Artt.8º, §1º abaixo:a)apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.\"","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":223536.32,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":223536.32,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":223536.32,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":223536.32,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2970,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07566920000110","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MORRINHOS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MORRINHOS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2308906,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}