{"data":[{"id_plano_acao":10411,"codigo_plano_acao":"30882120230006-010411","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-15","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Trata-se de uma política de recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar Federal 195/22, regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que propõe ações emergenciais distribuídas no setor cultural a serem adotadas como medidas de enfrentamento de forma a minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 no município de Mambaí - GO, visto que o setor cultural foi extremamente atingido e prejudicado, desta maneira, necessitando de suporte para a sua recuperação em todas as dimensões de atuação: cidadã, econômica e simbólica. A Secretaria de Educação e Cultura do Município de Mambaí - GO tem tentando potencializar as ações de cultura do município, atuado intensamente nas ações de Emergência Cultural para o combate aos impactos sociais e econômicos causados pela Pandemia da COVID-19. O Município vem apoiando eventos tradicionais da cidade por meio de ações pontuais como locação de tendas; investimento em iluminação pública; custeio de artistas locais; apoio a associações culturais como a Associação de Artesanato e Gastronomia Arte e Vida; Escola de Talentos; Feira do Produtor; Projeto de Capoeira; Cavalgada da Independência; Volta Cicloturística da APA Nascentes do Rio Vermelho; Festa Junina da Vizinhança, dentre outros movimentos culturais que ocorrem na cidade, muitos destes ainda de forma tímida por falta de investimentos e recursos. Os Recursos da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar Federal de Número 195 de 08 de Julho de 2022, irão favorecer a cadeia produtiva tanto da cultura da zona urbana quanto rural, vislumbrando parte da manutenção do calendário cultural municipal e o fomento de políticas públicas culturais municipais para contemplação dos diversos segmentos artísticos (audiovisual/cinema, teatro, música, artes visuais, dança, literatura, artesanato, cultura popular tradicional, artes plásticas e demais manifestações), como forma de atender os anseios e necessidades latentes em cultura em todo Município, servindo de lastro para a Adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura, para o Plano Municipal de Cultura e organização de Plano Operacional para confecção dos Instrumentos da Lei Paulo Gustavo.","objetivos_plano_acao":"Assumir o Compromisso de construir e implantar o sistema Municipal de Cultura com a instituição do conselho, do plano de ação e do fundo de cultura nos termos do art. 216-A da Constituição Federal, como informa o Art. 4º da LC. Federal 195/22. Apoiar emergencialmente o setor cultural no município de Mambaí - GO devido a pandemia do COVID-19, através do repasse de recurso, aos fazedores de cultura, em ações previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º e nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 8º da Lei Complementar 195/22. Aplicar democraticamente todo o recurso, atendendo e respeitando um mapeamento feito via cadastramento em formulário eletrônico organizado pela sociedade civil e fazedores de cultura do município de Mambaí, além de respeitar as oitivas e consulta pública realizadas no município exclusivamente para a aplicação do recurso da Lei Paulo Gustavo bem como para impulsionar a gestão da Cultura no município.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":92822.49,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":92822.49,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":92822.49,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":92822.49,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2691,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"01740463000152","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MAMBAI","uf_ente_recebedor_plano_acao":"GO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MAMBAÍ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5212709,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}