{"data":[{"id_plano_acao":10315,"codigo_plano_acao":"30882120230006-010315","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-05-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Município de Terra Nova-Ba está situado no médio Rio Pojuca, região entre o Recôncavo e o Portal do Sertão do Estado da Bahia, distante de Salvador a 75 km por via terrestre. Possui uma área territorial de 193,241 km 2. Segundo o IBGE, Terra Nova possui uma população estimada em 2021 de 13.018 habitantes e figura entre os municípios com 96,7% da população escolarizada com idade até 14 anos.A Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de recursos para Estados e Municípios visando o atendimento ao setor audiovisual e cultural, em função da grave crise instalada por conta da pandemia causada pelo COVID-19. Foi destinado ao Município de Terra Nova, o montante de R$ 135.117,42(Cento e trinta e cinco mil cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos), recurso que será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer com a anuência do Conselho Municipal de Cultura, que fará as deliberações sobre as prioridades, metas e estratégias para que a aplicação dos recursos seja deliberada de forma participativa, com transparência e controle social.A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, executará todas as atividades necessárias para garantir o entendimento da Lei e sua operacionalização, no tocante a responsabilidade do Município, promovendo estratégia de divulgação, disponibilizar pontos de atendimento para cadastros dos beneficiários, bem como realizar desembolso, pagamento e transferências bancárias para os fins necessários de cumprimento da lei num prazo de 60 dias a contar da regulamentação.Além do apoio financeiro, a Lei Complementar nº195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, tem como objetivo central a aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor audiovisual e cultural que atravessaram dificuldades financeiras durante a pandemia e possibilitará o desenvolvimento do setor audiovisual, cultural e econômicas do Município de Terra Nova.","objetivos_plano_acao":"O município de Terra Nova/Bahia, através da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer – SECEL, tem como objetivo executar a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, garantindo as ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em resposta aos impactos decorrentes da Pandemia Covid-19. O objetivo da aplicação do recurso é conforme ações previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º e os incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 195/22.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":134362.87,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":134362.87,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":134362.87,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":134362.87,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5636,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13824511000170","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE TERRA NOVA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"TERRA NOVA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2931707,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}