{"data":[{"id_plano_acao":10269,"codigo_plano_acao":"30882120230006-010269","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-07-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Considerando a cultura, de um lado, como direito fundamental de todo ser humano, e do outro, como dever do Poder Público de provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício, bem como ciente da necessária busca de incentivos econômicos a políticas públicas culturais, inclusive depois da vivência de uma pandemiade COVID-19, a Prefeitura Municipal de Paraisópolis, através de seu Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, acompanhado, por sua vez, dos demais órgãos atuantes no Sistema Municipal de Cultura, vem propor, nos termos do art. 3º, §§ 4º a 8º, da Lei Complementar (LC) n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o presente Plano de Ação,a garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural paraisopolense.","objetivos_plano_acao":"A partir das finalidades precípuas dos artigos 6º e 8º da Lei Complementar n.º 195/2022 e do Decreto n.º 11.525/2023, bem como em consonância com os princípios e objetivos elencados no Sistema Municipal de Cultura de Paraisópolis (Lei n.º 2.538/2017) e com as estratégias de atuação prescritas no Plano Municipal de Cultura Paraisopolense (Lei n.º 2.616/2019), pretende-se, por meio deste Plano de Ação, assegurar o apoio ao setor artístico-cultural do Município, mediante o repasse de montante específico pelo Fundo Nacional de Cultura (FNC).Nesse sentido, diante dos efeitos econômicos e sociais experienciados durante e, mesmo logo após, o período de calamidade pública provocado pela COVID-19 em todo o país, vê-se uma oportunidade de, por meio dos valores oriundos da esfera federal, endossar o desenvolvimento da arte e da cultura à população local, não apenas sob ossignos do acesso universal, da pluralidade, da equidade, da transparência e da democratização dos processos decisórios, mas também em favor da promoção e mantença de uma cidadania cultural ativa e profícua nas circunscrições municipais.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":211551.62,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":211551.62,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":211551.62,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":211551.62,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3334,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"18025965000102","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MG","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PARAISÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3147303,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":2272,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"31057585000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARAISOPOLIS - FUMCULT","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MG","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PARAISÓPOLIS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3147303,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}