{"data":[{"id_plano_acao":10187,"codigo_plano_acao":"30882120230006-010187","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2023-06-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2024-12-31","diagnostico_plano_acao":"Para o município de Camocim, Estado do Ceará, a Lei Paulo Gustavo pode ser uma oportunidade para investir em projetos culturais que possam ajudar a promover a cultura local e regional.A Lei Paulo Gustavo é um instrumento jurídico que está quebrando paradigmas ao permitir prestação de contas simplificada e segura para desburocratizar o acesso à cultura e estimular a participação social no planejamento dos programas, projetos e ações de Estados e Municípios. A lei foi criada para incentivar a produção cultural dopaís e garantir ações emergenciais demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos anos.No contexto populacional, cultural e outros do município de Camocim, a execução da Lei Paulo Gustavo pode ser de grande repercussão ao permitir o acesso à cultura de forma mais simplificada e segura.Em atendimento à Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar 195/2022, para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o Município de Camocim, por meio da Secretaria de Cultura, realizaram diálogos com a comunidade cultural e agentes culturais, durante maio de 2023, para realizar os parâmetros relativos aos recursos da Lei Paulo Gustavo e assim realizar regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública culminando com a Escuta Pública realizada em 30 de maio de 2023.As oitivas foram realizadas por meio de: consulta online amplamente divulgada e escuta presencial; adotando medidas de transparência e impessoalidade.","objetivos_plano_acao":"Executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022;VALOR DESTINADO INCISO I – até R$304.701,71VALOR DESTINADO INCISO II – até R$69.647,75VALOR DESTINADO INCISO III – até R$34.967,66DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 8°:para o artigo 8º o valor de R$165.808,80 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos), divididos da seguinte forma:Inciso IApoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;Inciso IIApoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;Inciso IIIApoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da Covid-19.§1º-Esta modalidade será aberta a todos os setoriais de atuação cultural, com exceção ao setorial de Audiovisual e Cinema.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":575125.92,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":575125.92,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":575125.92,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":575125.92,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":920,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07660350000123","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CAMOCIM","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAMOCIM","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2302602,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":21873,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":47}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}