{"data":[{"id_relatorio_gestao_analise":21,"id_relatorio_gestao_novo":4962,"tx_parecer_relatorio_gestao_analise":"PARECER TÉCNICO/FINANCEIRO DE ANÁLISE DO RELATÓRIO DE GESTÃOTransferência Especial (Emenda Parlamentar Individual): 202218760003-RUBENS BUENOI. IDENTIFICAÇÃOEnte Beneficiário: Municipio de Santo Antonio do Sudoeste- PRCNPJ: 75.927.582/0001-55Programa/Transferência: Transferência Especial – Art. 166-A, inciso I, da Constituição FederalNúmero da Transferência: 09032022-017107/2022Valor Transferido: R$ 100.000,00 (cem mil reais)Objeto: “Aquisição de Máquinas de costuras industrial para expansão econômico no município”Relatório de Gestão analisado em: 09/11/2026II. RELATÓRIOTrata-se da análise do Relatório de Gestão apresentado pelo ente beneficiário no sistema Transferegov.br, referente aos recursos recebidos na modalidade Transferência Especial, em atendimento às disposições da Portaria MGI Nº 7.562, de 14 de setembro de 2026. A análise tem por finalidade verificar a regularidade da execução do objeto pactuado, a compatibilidade das informações prestadas e a conformidade da aplicação dos recursos públicos federais.III. ANÁLISE TÉCNICANos termos do art. 7º da Portaria, a análise restringe-se à verificação da adequação do relatório de gestão ao plano de trabalho, da compatibilidade das metas e resultados alcançados, da correspondência entre o objeto executado e o objeto aprovado, bem como da conformidade das despesas realizadas.1. Cumprimento do ObjetoApós exame da documentação apresentada, verificou-se que o objeto descrito no Plano de Trabalho foi:Integralmente executado.Análise:Foram adquiridos os equipamentos de costura, conforme descrito no instrumento.2. Compatibilidade entre Metas e ResultadosForam analisadas as informações referentes às metas físicas e financeiras constantes do Relatório de Gestão e dos documentos comprobatórios anexados.Constatou-se que: As metas previstas foram integralmente alcançadas.Observações:Todas as 06 metas foram alcançadas. Há registros fotográficos  na Lista de anexos do Relatório de Gestão.3. Regularidade da DocumentaçãoEm atendimento ao art. 4º da Portaria, foram examinados os documentos apresentados pelo ente beneficiário, incluindo:•\tProcessos licitatórios e/ou procedimentos de contratação;•\tContratos administrativos;•\tNotas fiscais;•\tEmpenhos;•\tOrdens bancárias;•\tTermos de recebimento;•\tDeclarações exigidas pela legislação aplicável.Resultado da verificação: Documentação completa e regular.4. Conformidade da Aplicação dos RecursosA análise da execução financeira demonstrou que:As despesas guardam compatibilidade com o Plano de Trabalho aprovado.Valor analisado: R$ 101.410,00Valor aprovado: R$ 101.410,00Valor glosado (se houver): não há5. Impropriedades ou Irregularidades IdentificadasNão foram identificadas impropriedades ou irregularidades capazes de comprometer a análise da execução do objeto ou da regular aplicação dos recursos.IV. CONCLUSÃOConsiderando a documentação apresentada, as informações registradas no Transferegov.br e os critérios estabelecidos pela Portaria MGI Nº 7.562, de 14 de setembro de 2026, conclui-se que a prestação de contas referente à Transferência Especial analisada encontra-se:Resultado da Análise APROVADAPor restar demonstrada a execução do objeto e a regular aplicação dos recursos transferidos.Parecerista: Célia Regina PernomianCargo: Analista Técnico ExecutivoÓrgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosData: 09/11/2026Fundamentação LegalEste parecer foi elaborado com fundamento nos arts. 4º, 6º, 7º e 8º da Portaria MGI Nº 7.562/2026, que disciplinam o conteúdo do Relatório de Gestão, os procedimentos de análise e os possíveis resultados da prestação de contas das Transferências Especiais.Referência utilizada: Portaria MGI Nº 7.562, de 14 de setembro de 2026.","st_parecer_relatorio_gestao_analise":"Aprovar Relatório de Gestão","st_analise_relatorio_gestao_analise":"Concluído","cd_orgao_siorg_relatorio_gestao_analise":308814,"tx_orgao_nome_relatorio_gestao_analise":"Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços","dt_analise_relatorio_gestao_analise":"2026-11-09T10:54:00","tx_cpf_mascarado_relatorio_gestao_analise":"***920198**","tx_nome_mascarado_relatorio_gestao_analise":"CELIA PERNOMIAN"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}