{"data":[{"id_plano_trabalho":13863,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-01-12T11:27:00.202999","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2029-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":48,"id_plano_acao":41759,"classificacao_orcamentaria_pt":"Até o final do ao exercício de 2023, não existia uma regulamentação específica para a execução das Transferências Especiais. Essa regulamentação se iniciou com a IN 93/2024 e a partir desta normativa foi criado no Transferegov no módulo das Transferências Especiais a funcionalidade de beneficiários executores. Até então a estimativa de receitas e fixação de receitas nas Leis orçamentárias estaduais, eram feitas com base no disposto no art, 166-A da Constituição Federal, que estabelece que as receitas de Transferências Especiais pertencem ao ente federado, Estado de Minas Gerais. Nesse sentido as despesas eram previstas na LOA em dotações genéricas da Secretaria de Estado de Casa Civil, como janela orçamentária para captação de recursos. Além disso, a indicação dos entes beneficiários das emendas, ocorre no exercício seguinte à elaboração da LOA Federal.  Por este motivo a Administração Pública Estadual não consegue prever com exatidão a destinação das emendas para o orçamento estadual, o que dificulta a alocação assertiva dos recursos por função e subsunção. Vale ressaltar que a previsão dos recursos de Transferências Especiais na dotação geral, permite posterior remanejamento dos recursos para os órgãos beneficiários, após as indicações dos parlamentares e aceite das emendas.A Transferência Especial em questão foi cadastrada no Sistema de Execução de Convênios do Estado, SIGCON, gerando:Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG):Número SIAFI: 9407910Dotação orçamentária: 06.181.005.4.025.0001Ação: 4025 - GESTAO DAS UNIDADES POLICIAISFonte: 97Rubrica: 449052 – R$261.000,00Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG):Número SIAFI: 9411184Dotação orçamentária: 06.181.137.4.365.0001Ação: 4365 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERALFonte: 97Rubrica: 449052 - R$2.058.202,00339030 - R$125.000,00339033 - R$102.000,00339039 - R$68.210,58339015 – R$94.789,42Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG):Número SIAFI: 9407919Dotação orçamentária: 06.182.155.4.472.0001Ação: 4472 - GESTAO DA RESPOSTA A DESASTRESFonte: 97Rubrica: 449052 – R$116.584,00Dotação orçamentária: 06.182.155.4.470.0001Ação: 4470 - SISTEMA DE TIC PARA RESPOSTA A DESASTRES (MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO)Fonte: 97Rubrica: 449052 – R$33.416,00Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP):Número SIAFI: 9411220Dotação orçamentária: 06.421.130.1.048.0001Ação: 1048 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONALFonte: 97Rubrica: 449052 – R$200.000,00Secretaria de Estado de Educação (SEE):Número SIAFI: 9428342Dotação orçamentária: 12.368.168.4.523.0001Ação: 4523 - REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAISFonte: 97Rubrica: 445052 – R$250.000,00","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}