{"data":[{"id_plano_trabalho":13677,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-01-23T15:41:42.921999","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2030-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":60,"id_plano_acao":32765,"classificacao_orcamentaria_pt":"Até o final do ao exercício de 2023, não existia uma regulamentação específica para a execução das Transferências Especiais. Essa regulamentação se iniciou com a IN 93/2024 e a partir desta normativa foi criado no Transferegov no módulo das Transferências Especiais a funcionalidade de beneficiários executores. Até então a estimativa de receitas e fixação de receitas nas Leis orçamentárias estaduais, eram feitas com base no disposto no art, 166-A da Constituição Federal, que estabelece que as receitas de TEs pertencem ao ente federado, Estado de Minas Gerais. Nesse sentido as despesas eram previstas na LOA em dotações genéricas da Secretaria de Estado de Casa Civil, como janela orçamentária para captação de recursos. Além disso, a indicação dos entes beneficiários das emendas, ocorre no exercício seguinte à elaboração da LOA Federal.  Por este motivo a Administração Pública Estadual não consegue prever com exatidão a destinação das emendas para o orçamento estadual, o que dificulta a alocação assertiva dos recursos por função e subsunção. Vale ressaltar que a previsão dos recursos de Transferências Especiais na dotação geral, permite posterior remanejamento dos recursos para os órgãos beneficiários, após as indicações dos parlamentares e aceite das emendas.A Transferência Especial em questão foi cadastrada no Sistema de Execução de Convênios do Estado, SIGCON, gerando:Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG):Número SIAFI: 9389739Dotação orçamentária: 06.182.155.4.472.0001Ação: 4472 - GESTAO DA RESPOSTA A DESASTRESFonte: 97Rubrica: 339030 – R$614.209,00449052 – R$1.386.281,00Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG):Número SIAFI: 9390036Dotação orçamentária: 06.181.034.4.4048.0001Ação: 4048 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERALFonte: 97Rubrica: 449052 - R$ 7.225.500,00449051 - R$ 1.150.000,00449040 – R$31.500,00339039 – R$1.015.000,00","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}