{"data":[{"id_plano_trabalho":13910,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-02-03T16:40:46.193999","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2030-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":60,"id_plano_acao":32536,"classificacao_orcamentaria_pt":"Órgão: 02.06Programa de Trabalho: 15.451.0004.1.006Elemento de Despesa: 44.90.51","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"SIM","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"A prorrogação de prazo de execução se faz necessária em razão de entraves administrativos ocorridos na fase inicial de implementação do objeto. A utilização dos recursos não pôde ser iniciada no prazo originalmente previsto em virtude da necessidade de definição do objeto pela Municipalidade, bem como da elaboração do respectivo projeto técnico, etapas indispensáveis para o adequado cumprimento do ajuste.Ademais, houve demora na abertura do processo administrativo, bem como no regular trâmite interno dos procedimentos administrativos, o que impactou o prazo inicialmente estabelecido.Assim, embora as circunstâncias que ensejaram o atraso na execução não se enquadrem como caso fortuito ou força maior, a prorrogação de prazo é requerida em caráter excepcional, tendo em vista a necessidade de resguardar o interesse público e assegurar a integral execução do objeto pactuado. Dessa forma, a prorrogação de prazo mostra-se medida necessária e adequada para assegurar a correta aplicação dos recursos.  Cabe ainda frisar que a contagem de ´prazo no sistema está considerando a data de ingresso de recurso e não a regra do art. 4º, §único da IN nº 93/2024 do TCU, reduzindo o prazo de execução do Município.","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}