{"data":[{"id_plano_trabalho":49131,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-04-02T14:20:18.774000","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2028-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":36,"id_plano_acao":32419,"classificacao_orcamentaria_pt":"Declaro para os   devidos fins  que os  recursos  que trata a   transferência especial em referência, ou seja, a execução física e  financeira   ocorreu  integralmente   na administração do então  prefeito municipal,  Sr. Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira. A  aplicação  dos recursos  desatendeu   a  legislação   vigente, uma vez que   foi realizada a transferência do   recursos  da conta corrente   vinculada a   transferência para a  conta   do Município.  A  respeito  do tema, ou seja,  da  impossibilidade total  de se  transferir os recursos  da  conta do convênio para a conta do Município,  o Tribunal de  Contas da  União - TCU,  tem reiteradamente decidido:  verbis: “A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se por meio da execução física e da execução financeira da avença, acompanhada do necessário nexo de causalidade entre ambas. A transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta, bem como a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a terceiros que não sejam fornecedores do bem ou serviço, impede o estabelecimento desse nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado”. Acórdão 597/2019 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. No mesmo sentido: “É vedada a transferência de valores da conta corrente específica do convênio para a conta corrente da convenente, pois tal prática inviabiliza a comprovação do nexo causal entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto pactuado”. Acórdão 9714/2011 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. Ademais: A ausência de manutenção dos recursos de convênio em conta corrente específica impede demonstrar que os valores utilizados nas atividades realizadas correspondem efetivamente aos recursos recebidos. Acórdão 2368/2007 – Primeira Câmara. Relator: Raimundo Carreiro. Cumpre consignar, que o  Município de  Baixio  (Prefeitura  Municipal), oportunamente  irar  manejar a  competente representação   junto ao  Ministério  Público Federal – relatando os fatos e a competente ação judicial - para ficar desobrigado de apresentar a competente prestação de  contas,  ante a  impossibilidade  total de se estabelecer o  nexo  de causalidade entre os recursos repassados e a  execução do objeto da transferência.","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}